Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos produtores rurais: uma abordagem a partir da Constituição Econômica
| dc.contributor.advisor | Santos Neto, Arnaldo Bastos | |
| dc.creator | Ribeiro, Caroline Araújo Essado | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-27T23:00:46Z | |
| dc.date.available | 2025-05-27T23:00:46Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | The general objective of this research is to examine the applicability of the Consumer Protection Code (CDC) to rural producers in Brazil, based on a doctrinal analysis and judgments handed down by the Superior Court of Justice (STJ). Initially, the concept of consumer is addressed, with emphasis on the concept stricto sensu and on the hypotheses of equivalence provided for in the CDC, which extend the protection to individuals and groups vulnerable to unfair commercial practices. In this scenario, the concept of final recipient is analyzed in light of the finalist and mitigated finalist theories, essential for the interpretation of consumerist standards. The second part of the study focuses on the possibility of classifying rural producers as consumers, exploring their dual position as suppliers and purchasers of inputs and services. The study considers the different profiles of producers, from small family farmers to large rural entrepreneurs, examining how theories applied to consumer relations support the recognition of their technical, economic and informational vulnerability. Finally, the research analyzes precedents of the STJ regarding the application of the CDC in contracts involving rural producers. The court's effort to balance the principle of consumer protection with values such as legal certainty and the social function of the contract is highlighted. Furthermore, the study emphasizes the importance of the dialogue of sources as an interpretative method, promoting a normative integration between the CDC, the Civil Code and specific legislation of the rural sector. It is concluded that the application of the CDC to rural producers is not only feasible, but also indispensable, especially in situations of technical and economic fragility. Such application reinforces the social function of consumer law in the rural context, contributing to the construction of more balanced and fair contractual relations. | |
| dc.description.resumo | A presente pesquisa tem o objetivo geral de examinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos produtores rurais no Brasil, com base em uma análise doutrinária e de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, aborda-se o conceito de consumidor, com ênfase no conceito stricto sensu e nas hipóteses de equiparação previstas no CDC, que ampliam a proteção a indivíduos e coletividades vulneráveis a práticas comerciais desleais. Nesse cenário, o conceito de destinatário final é analisado à luz das teorias finalista e finalista mitigada, essenciais para a interpretação das normas consumeristas. A segunda parte do estudo foca na possibilidade de enquadrar o produtor rural como consumidor, explorando sua posição dual como fornecedor e adquirente de insumos e serviços. Consideram-se os distintos perfis de produtores, desde pequenos agricultores familiares até grandes empresários rurais, examinando como as teorias aplicadas às relações de consumo fundamentam o reconhecimento de sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica. Por fim, a pesquisa analisa precedentes do STJ relativos à aplicação do CDC em contratos envolvendo produtores rurais. Destaca-se o esforço do tribunal em equilibrar o princípio da proteção ao consumidor com valores como a segurança jurídica e a função social do contrato. Ademais, o estudo ressalta a importância do diálogo das fontes como método interpretativo, promovendo uma integração normativa entre o CDC, o Código Civil e legislações específicas do setor rural. Conclui-se que a aplicação do CDC aos produtores rurais é não apenas viável, mas também indispensável, especialmente diante de situações de fragilidade técnica, informacional e por vezes econômica. Tal aplicação reforça a função social do direito do consumidor no contexto rural, contribuindo para a construção de relações contratuais mais equilibradas e justas | |
| dc.identifier.citation | RIBEIRO, Caroline Araújo Essado. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos produtores rurais: uma abordagem a partir da Constituição Econômica. Goiânia (GO), 2025. 117 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/621 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Produtor rural | |
| dc.subject | Ordem econômica | |
| dc.subject | Princípios constitucionais | |
| dc.subject | Santos Neto, Arnaldo Bastos | |
| dc.title | Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos produtores rurais: uma abordagem a partir da Constituição Econômica |
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