A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos do fies : análise crítica da jurisprudência do STJ à luz da constituição econômica e do direito ao acesso ao ensino superior.

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dc.contributor.advisorSantos Neto, Arnaldo Bastos de
dc.creatorPinto, Rosane Bernardes
dc.date.accessioned2025-10-23T21:06:55Z
dc.date.available2025-10-23T21:06:55Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe fundamental right to education, guaranteed by Article 6 of the 1988 Federal Constitution, has driven government policies aimed at expanding access to higher education, such as the Student Financing Fund (FIES). Although these instruments serve a social purpose, they are inserted into the credit market, raising legal questions regarding the applicability of the Consumer Protection Code (CDC) to credit agreements for educational purposes. The issue involves the triangular interaction between student, educational institution, and financial agent, often mediated by the State, as well as the assessment of factors such as contractual imbalance, the student’s technical and financial vulnerability, and the economic effects of the current model. The central hypothesis argues that the Consumer Protection Code applies to such contracts, given the presence of a consumer relationship characterized by informational asymmetry and the high vulnerability of the client. However, it is also argued that this safeguard, while
dc.description.resumoO direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 6⁠º da Constituição Federal de 1988, impulsionou políticas governamentais voltadas para o acesso ao ensino superior, como o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Apesar de terem um propósito social, esses instrumentos são inseridos no mercado de crédito, suscitando dúvidas jurídicas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de crédito para fins educacionais. A questão aborda a interação triangular entre aluno, instituição educacional e agente financeiro, frequentemente intermediada pelo Estado, e a avaliação de aspectos como desequilíbrio contratual, fragilidade técnica e financeira do aluno, além dos efeitos econômicos do modelo em vigor. A hipótese principal defende que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a tais contratos, devido à presença de uma relação de consumo caracterizada por desproporção informacional e alta vulnerabilidade do cliente. No entanto, defende-se que essa salvaguarda, apesar de essencial,
dc.identifier.citationPINTO, Rosane Bernardes. A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos do fies: análise crítica da jurisprudência do STJ à luz da constituição econômica e do direito ao acesso ao ensino superior. Goiânia (GO), 2025. 148 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/654
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectDefesa do consumidor
dc.subjectJustiça contratual
dc.subjectConstituição econômica
dc.subjectFinanciamento estudanti
dc.titleA (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos do fies : análise crítica da jurisprudência do STJ à luz da constituição econômica e do direito ao acesso ao ensino superior.

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