Programa de incentivo fiscal produzir como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais no estado de Goiás

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dc.contributor.advisorCavalcanti, Rodrigo de Camargo
dc.creatorMaia, Ana Carolina Gonçalves
dc.date.accessioned2024-03-14T14:38:53Z
dc.date.available2024-03-14T14:38:53Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe tax incentive policy practiced in the State of Goiás was implemented with the purpose of promoting social and regional development through job creation and income promotion. Throughout history, the state has grown because of developmental projects, which culminated in the current tax waiver programs. The objective of the research is to identify the effectiveness and efficiency of Produce in the regional development of the State of Goiás, based on the principles of the economic constitutional order, in particular the principle of overcoming social and regional inequalities. This is bibliographical research, which investigates the advantages and disadvantages of tax waiver as a mechanism for the development and promotion of social equality. It appears that the Brazilian Constitution establishes the capitalist and liberal economic order, with respect for individual and collective rights. Whenever necessary, the State intervenes for the benefit of the community. It is observed that development programs through tax breaks, a form of inducing state intervention, make the contemplated region economically attractive, but deepen social inequalities, as everyone bears the costs in favor of some beneficiaries. In addition, they stimulate the fiscal war and unbalance the revenues of the autonomous units. Because it is an interference in economic policy, the fostered growth is insecure, unsustainable, and not very transparent. It appears that structuring actions would be more effective in promoting economic development.
dc.description.resumoA política de incentivos fiscais praticada no Estado de Goiás foi implementada com o propósito de estimular o desenvolvimento social e regional através da geração de emprego e renda. Ao longo da história, o estado cresceu por força de projetos desenvolvimentistas, que culminaram nos atuais programas de renúncia fiscal. O objetivo da pesquisa é identificar a efetividade e eficácia do Produzir no desenvolvimento regional do Estado de Goiás, a partir dos princípios da ordem constitucional econômica, em especial do princípio da superação das desigualdades sociais e regionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que investiga as vantagens e desvantagens da renúncia fiscal como mecanismo de desenvolvimento e de promoção da igualdade social. Verifica-se que a Constituição Brasileira estabelece a ordem econômica capitalista e liberal, com respeito aos direitos individuais e coletivos. Sempre que necessário, o Estado intervém em benefício da coletividade. Observa-se que os programas de desenvolvimento por meio de renúncia fiscal, uma forma de intervenção estatal indutora, tornam a região contemplada economicamente atrativa, mas aprofundam as desigualdades sociais, na medida em que todos arcam com os custos em favor de alguns beneficiados. Além disso, estimulam a guerra fiscal e desequilibram as receitas das unidades autônomas. Por ser uma interferência na política econômica, o crescimento fomentado é inseguro, insustentável e pouco transparente. Verifica-se que ações estruturantes seriam mais efetivas para promover o desenvolvimento econômico.
dc.identifier.citationMAIA, Ana Carolina Gonçalves. Programa de incentivo fiscal produzir como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais no estado de Goiás. Goiânia (GO), 2023. 95 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/186
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectIncentivos fiscais
dc.subjectDesigualdade regional
dc.subjectGuerra fiscal
dc.subjectDesenvolvimentismo
dc.titlePrograma de incentivo fiscal produzir como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais no estado de Goiás

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