O controle autorregulamentar da publicidade: necessária efetivação da proteção da criança no mercado de jogos e apostas on-line

dc.contributor.advisorCarvalho, Diógenes Faria de
dc.creatorCassimiro, Jakeline Morais Menezes
dc.date.accessioned2025-04-07T22:45:16Z
dc.date.available2025-04-07T22:45:16Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThis dissertation addresses digital advertising in online games aimed at children, highlighting their hypervulnerability and the abusive techniques used in the consumer market. The study reveals that such advertisements promote hyperconsumption and negatively impact children's lives. The Brazilian government faces the challenge of effectively regulating and overseeing these practices. Analyzing policies adopted in the European Union shows that democratic control with effective public policies is possible, without the need for direct censorship. In Brazil, current regulations prohibiting childtargeted advertising are ineffective, especially given in-game purchases and advertising directed at children. Therefore, it’s proposed to investigate how regulatory measures can be improved to prevent children's exposure to inappropriate content and predatory practices. It’s observed that self-regulation can be a valuable ally to government regulation in ensuring effective protection. Thus, new preventive strategies are proposed to curb abusive advertising, arguing that total exclusion isn’t the most effective solution. The development of public policies involving the State, society, and the market, as well as technological tools to filter inappropriate content, is suggested. Additionally, the importance of consumer education, with active participation from parents and guardians, is emphasized. In conclusion, a collective effort is essential to ensure children's full protection from abusive advertisements.
dc.description.resumoEsta dissertação aborda a publicidade digital em jogos on-line voltados para crianças, destacando sua hipervulnerabilidade e as técnicas abusivas usadas no mercado de consumo. O estudo revela que tais publicidades promovem o hiperconsumo e impactam negativamente a vida das crianças. O Estado brasileiro enfrenta o desafio de regular e fiscalizar essas práticas de maneira eficaz. A análise das políticas adotadas na União Europeia mostra que é possível um controle democrático com políticas públicas eficientes, sem censura direta. No Brasil, as normativas atuais que proíbem a publicidade infantil são ineficazes, especialmente diante das compras dentro dos jogos e da publicidade direcionada ao público infantil. Portanto, propõe-se a investigar como as medidas regulatórias podem ser aprimoradas para evitar a exposição das crianças a conteúdos inadequados e práticas predatórias? Observase, desse modo, que a autorregulação pode sinalizar um importante aliado da regulação estatal na busca por uma proteção efetiva. Propõe-se, então, novas estratégias preventivas para evitar a publicidade abusiva, defendendo que a exclusão total não é a solução mais eficaz. Sugere-se o desenvolvimento de políticas públicas que envolvam o Estado, a sociedade e o mercado, além de ferramentas tecnológicas que filtrem conteúdos inadequados. Ressalta-se, também, a importância da educação para o consumo consciente, com a participação ativa dos pais e responsáveis. Conclui-se que é essencial um esforço coletivo para garantir a proteção integral das crianças contra as publicidades abusivas
dc.identifier.citationCASSIMIRO, Jakeline Morais Menezes. O controle autorregulamentar da publicidade: necessária efetivação da proteção da criança no mercado de jogos e apostas on-line. Goiânia (GO), 2024. 106 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/585
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectDefesa do consumidor
dc.subjectRegulação econômica
dc.subjectPublicidade infantil
dc.subjectIntervenção estatal na economia
dc.titleO controle autorregulamentar da publicidade: necessária efetivação da proteção da criança no mercado de jogos e apostas on-line
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/masterThesis

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