A judicialização do direito à saúde e o impacto nas finanças públicas do estado de Goiás: a necessidade de uma política pública socioeconômica dentro de parâmetros constitucionais econômicos
| dc.contributor.advisor | Carnio, Henrique Garbellini | |
| dc.creator | Santos, Gleomar de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-07T22:45:27Z | |
| dc.date.available | 2025-04-07T22:45:27Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | The Federal Constitution of 1988 brought the obligation for federated entities to offer quality public health services to the population in its article 196. This implies that everyone has the right to adequate assistance and treatments provided by the public authorities, as, as provided in the text constitutionally that health is everyone's right and the duty of the State, the Constitution creates for governments the duty to implement the right to health through social and economic public policies. What has been observed is that the Public Power has not been able to meet all the demands for health, either because there is a lack of government interest in implementing public policies aimed at the problem, or because financial resources are insufficient to meet even the cases more urgent. This increases the demand for the judicialization of health. However, the Executive Branch, more specifically, the State Government of Goiás, must comply with the fundamental human right to health, investing in a public policy that meets the social and economic interests of the State. This is possible with the establishment of socioeconomic criteria in a public policy that is not just social. The methodology used here was bibliographic and documentary, added to the technique of indirect documentation, and use of the method of economic analysis of law | |
| dc.description.resumo | A Constituição Federal de 1988 trouxe a obrigatoriedade para os entes federados de ofertar à população serviços públicos de saúde de qualidade em seu artigo 196. Disso implica que todos têm direito à assistência e tratamentos adequados fornecidos pelo poder público, pois, ao se prever no texto constitucional que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição cria para os governos o dever de efetivar o direito à saúde por meio de políticas públicas sociais e econômicas. O que se tem observado é que o Poder Público não tem conseguido atender todas as demandas por saúde, quer porque haja falta de interesses dos governos por implementação de políticas públicas voltadas para o problema, ou porque os recursos financeiros são insuficientes para atender mesmo os casos mais urgentes. Isso faz crescer a demanda pela judicialização da saúde. Todavia, o Poder Executivo, mais especificamente, o Governo Estadual de Goiás, deve atender ao direito fundamental humano da saúde, investindo em uma política pública que atenda aos interesses sociais e econômicos do Estado. Isso é possível com o estabelecimento de critérios socioeconômicos em uma política pública que não seja apenas social. A metodologia aqui utilizada foi a bibliográfica e documental, somada à técnica da documentação indireta, e uso do método da análise econômica do direito. A pesquisa também apresenta um cunho qualitativo e descritivo-exploratório, quanto aos seus objetivos. | |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Gleomar de Souza. A judicialização do direito à saúde e o impacto nas finanças públicas do estado de Goiás: a necessidade de uma política pública socioeconômica dentro de parâmetros constitucionais econômicos. Goiânia (GO), 2024. 87 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/586 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Direito constitucional econômico | |
| dc.subject | Judicialização da saúde | |
| dc.subject | Constituição Federal | |
| dc.subject | Poder Executivo | |
| dc.title | A judicialização do direito à saúde e o impacto nas finanças públicas do estado de Goiás: a necessidade de uma política pública socioeconômica dentro de parâmetros constitucionais econômicos |
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