A ação normativa do estado por meio da fiscalização: os limites do poder normativo das agências reguladoras em face do princípio da reserva legal

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dc.contributor.advisorGama, Marina Faraco Lacerda
dc.creatorCordeiro, Vinícius Daniel Kurudez
dc.date.accessioned2024-06-25T16:41:26Z
dc.date.available2024-06-25T16:41:26Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractFollowing the privatization process, Brazil promoted an increase in regulation, acting in the inspection and standardization of general rules in certain market segments, especially those of greater importance to society. In this context, Regulatory Agencies assume an essential role, characterized by refined technique and speed in processes, including normative action, creating rules and regulations. This normative action may conflict with the constitutional principles of legality and, specifically, the legal reserve. The debate arises regarding the scope of this normative power between the points of greater autonomy and independence of regulatory agencies and the maintenance of the legislative power of the Legislative Branch as necessary and irreplaceable editing of formal law. This work analyzes the evolution of Economic Law, from the perspective of market regulation, in global and national terms, the emergence of regulatory agencies and incorporation into the Brazilian legal system, the constitutional principles of legality and legal reserve and doctrinal and jurisprudential positions current Brazilians on the topic. Finally, despite the conclusion that the principle of legal reserve is relativized in favor of regulatory agencies, it is certain that the topic still encourages legal debate regarding the establishment of the ideal limits of this normative action, with which this work aims to contribute.
dc.description.resumoCom o processo de desestatização, a partir da década de 90, do século XX, o Brasil promoveu o incremento da regulação, atuando na fiscalização e normatização das regras gerais em determinados segmentos do mercado, especialmente daqueles de maior importância à sociedade. Nesse contexto, as Agências Reguladoras assumem função essencial, caracterizada pela técnica apurada e celeridade nos processos, com atuação inclusive normativa, criando regras e regulamentos. Esse agir normativo pode conflitar com os princípios constitucionais da legalidade e, especificamente, da reserva legal. O debate exsurge quanto ao alcance desse poder normativo entre os pontos de maior autonomia e independência das agências reguladoras e a manutenção do poder legiferante do Poder Legislativo como necessário e insubstituível edição de lei formal. Este trabalho analisa a evolução do Direito Econômico, sob o enfoque da regulação do mercado, em termos globais e nacionais, o surgimento das agências reguladoras e incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais brasileiros a respeito do tema. Alfim, apesar da conclusão pela relativização do princípio da reserva legal em favor das agências reguladoras, é certo que o tema ainda fomenta o debate jurídico quanto à fixação dos limites ideais dessa atuação normativa, com o que este trabalho visa contribuir.
dc.identifier.citationCORDEIRO, Vinícius Daniel Kurudez. A ação normativa do estado por meio da fiscalização: os limites do poder normativo das agências reguladoras em face do princípio da reserva legal. Goiânia (GO), 2024. 76 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/394
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectRegulação no Direito Econômico
dc.subjectPoder Normativo
dc.subjectAgências Reguladoras
dc.titleA ação normativa do estado por meio da fiscalização: os limites do poder normativo das agências reguladoras em face do princípio da reserva legal

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