A implementação de direitos socioeconômicos pelo Poder Judiciário à luz da constituição econômica.

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dc.contributor.advisorFaraco, Marina
dc.creatorPires, Ricardo Eustáquio Gonçalves
dc.date.accessioned2025-10-23T21:04:30Z
dc.date.available2025-10-23T21:04:30Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThis study offers a critical analysis of the implementation of social and economic rights by the Judiciary in Brazil, and the actions of the Brazilian State as an economic agent, in putting into effect the norms carved out in items III, of Art. 1; VII of Art. 170 III and Art. 3, in the light of the Federal Constitution of 1988. Using a hypotheticaldeductive approach, the research is based on a bibliographic and jurisprudential review, exploring the ideological-structural principles that sustain public policies related to the eradication of poverty and the reduction of social inequalities. The analysis includes the application of Law 10,835/2004 and the interpretation of the Federal Supreme Court in the Writ of Injunction No. 7,300 of the Federal District. The work is divided into three chapters: an introduction to social inequalities; the role of the Judiciary in the implementation of rights according to the Economic Constitution; and, finally, the discussion of the decision of the Federal Supreme Court and its implications for the transfer of income and the confrontation of socioeconomic inequalities. Authors such as Gilberto Bercovici, Eros Roberto Graus and André Ramos Tavares are highlighted in the discussions presented.
dc.description.resumoEste estudo oferece uma análise crítica da implementação de direitos sociais e econômicos pelo Poder Judiciário no Brasil, bem como das ações do Estado brasileiro como agente econômico na efetivação das normas esculpidas nos incisos III do Art. 1º, VII do Art. 170 e III do Art. 3º, à luz da Constituição Federal de 1988. Utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva, a pesquisa é fundamentada em uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, explorando os princípios ideológicoestruturais que sustentam políticas públicas relacionadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. A análise inclui a aplicação da Lei 10.835/2004 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.300 do Distrito Federal. O trabalho é dividido em três capítulos: uma introdução às desigualdades sociais; a atuação do Judiciário na implementação de direitos conforme a Constituição Econômica; e, por último, a discussão da decisão do Supremo Tribunal Federal e suas implicações para a transferência de renda e o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas. Autores como Gilberto Bercovici, Eros Roberto Grau e André Ramos Tavares são destacados nas discussões apresentadas.
dc.identifier.citationPIRES, Ricardo Eustáquio Gonçalves. A implementação de direitos socioeconômicos pelo poder judiciário à luz da Constituição Econômica. Goiânia (GO), 2024. 96 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/653
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectPoliticas públicas.
dc.subjectPoder judiciário
dc.subjectConstituição econômica brasileira
dc.subjectDireitos socioeconômicos
dc.titleA implementação de direitos socioeconômicos pelo Poder Judiciário à luz da constituição econômica.

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