O conceito de eficiência na análise de condutas do direito concorrencial brasileiro conforme a Lei 12.529/2011

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dc.contributor.advisorCavalcanti, Rodrigo de Camargo
dc.creatorMarques, Frederico Borges
dc.date.accessioned2024-07-23T13:18:51Z
dc.date.available2024-07-23T13:18:51Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe present work is the result of research that aimed to study questions about the concept of “efficiency”, provided in § 1 of art. 36 of Law 12.529/2011. What is verified is whether the concept is well defined by the Brazilian legal system and is aligned with current competition law. Therefore, the constitutional economic order is studied and consequently art. 170 of the Federal Constitution, as the guide of the work, focusing on the caput and the principles listed in sections IV and V, as reinforcements of democracy and social justice through economic constitutional law. Brazilian Competition Law and its purpose are also studied. The study also presents consequences of the behavior of economic agents in a competitive environment and points out possible violations of the economic order. This study also aims to observe the performance of CADE (Administrative Council for Economic Defense) in the application of the same Law, as well as exploring the possible meanings of “efficiency”, and different contexts in which they are inserted. Finally, it is investigated at this point whether the “efficiency” of the legal instrument requires further guidelines. The method used to carry out the work was deductive, qualitative and exploratory, with research into legislation on the topics studied, scientific articles, works and decisions in the area of competition law.
dc.description.resumoO presente trabalho é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo o estudo acerca de questionamentos a respeito do conceito de “eficiência”, previsto no § 1º do art. 36 da Lei 12.529/2011. O que se verifica é se o conceito está bem delimitado pelo ordenamento brasileiro e se encontra delineado ao Direito Concorrencial vigente. Para tanto, é estudada a ordem econômica constitucional e consequentemente analisa-se o art. 170 da Constituição Federal como norte do trabalho, dando enfoque ao caput e aos princípios elencados nos incisos IV e V, enquanto reforços da democracia e justiça social por meio do direito constitucional econômico. Estuda-se o Direito Concorrencial brasileiro e sua finalidade. Apresenta-se as consequências dos comportamentos dos agentes econômicos em um ambiente concorrencial e aponta as possíveis infrações à ordem econômica. Este estudo faz uma observação acerca da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pela aplicação da referida Lei, bem como explora os possíveis sentidos de “eficiência (como instrumento legal) e diversos contextos em que estes estão inseridos. Por fim, averígua-se se a “eficiência” do instrumento legal carece de maiores diretrizes. O método utilizado na realização do trabalho foi o dedutivo, qualitativo, com apoio de pesquisa exploratória, por meio de pesquisa bibliográfica apoiada em legislação sobre os temas tratados, artigos científicos, obras e decisões da área do direito concorrencial.
dc.identifier.citationMARQUES, Frederico Borges. O conceito de eficiência na análise de condutas do direito concorrencial brasileiro conforme a Lei 12.529/2011. Goiânia (GO), 2024. 99 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/403
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de pós graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectOrdem econômica
dc.subjectDireito concorrencial
dc.subjectCADE
dc.titleO conceito de eficiência na análise de condutas do direito concorrencial brasileiro conforme a Lei 12.529/2011

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