Trabalho decente e a constituição econômica: o ODS 8 da agenda 2030 no Brasil

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dc.contributor.advisorSantos Neto, Arnaldo Bastos
dc.creatorMarciano, Iuri Hélio Silva
dc.date.accessioned2025-04-15T19:51:03Z
dc.date.available2025-04-15T19:51:03Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe issue of decent work is essential for social and economic development. The term “decent work” emerged at the International Labor Organization (ILO) in 1999, being defined by requirements such as fair remuneration, job security, social protection, freedom of association, social dialogue, equal opportunities and treatment. In Brazil, legislation incorporated these principles into several norms, most notably in the 1988 Federal Constitution, which in its article 170, item VIII, prioritizes the search for full employment. These actions took place with the concept of Sustainable Development, a topic of great relevance in the United Nations (UN) for more than five decades, gaining international prominence with the adoption of the 2030 Agenda in September 2015 by the 193 Member States of the Organization. This agenda, consisting of 17 objectives and 169 targets, establishes guidelines for monitoring and reviewing progress in implementing the Sustainable Development Goals (SDGs) at national, regional and global levels. Brazil adopted a formal commitment to the 2030 Agenda and implemented its means of monitoring and review. Therefore, this research seeks to verify compliance with the 2030 Agenda in Brazil and the effectiveness of the search for full employment in accordance with article 170, item VIII, of the 1988 Federal Constitution. The study is based on documentary analysis and bibliographic review, including statistical data. The results indicate significant progress in incorporating the principles of decent work into Brazilian legislation, although challenges persist in effective implementation and supervision. The 2030 Agenda, with its SDGs, especially SDG 8, which aims to promote inclusive and sustainable economic growth, full and productive employ
dc.description.resumoAquestão do trabalho decente é essencial para o desenvolvimento social e econômico. O termo “trabalho decente” surgiu na Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999, sendo definido por requisitos como remuneração justa, segurança no trabalho, proteção social, liberdade sindical, diálogo social, igualdade de oportunidades e tratamento. No Brasil, a legislação incorporou esses princípios em diversas normas, destacando-se na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 170, inciso VIII, prioriza a busca pelo pleno emprego. Essas ações se deram com o conceito de Desenvolvimento Sustentável, um tema de grande relevância na Organização das Nações Unidas (ONU) há mais de cinco décadas, ganhando destaque internacional com a adoção da Agenda 2030 em setembro de 2015 pelos 193 Estados Membros da Organização. Esta agenda, composta por 17 objetivos e 169 metas, estabelece diretrizes para monitorar e revisar o progresso na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em níveis nacional, regional e global. O Brasil adotou compromisso formal com a Agenda 2030 e implementou seus meios de acompanhamento e revisão. Logo, esta pesquisa busca verificar o cumprimento da Agenda 2030 no Brasil e a efetivação da busca pelo pleno emprego conforme o artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. O estudo é baseado em análise documental e revisão bibliográfica, incluindo dados estatísticos. Os resultados indicam avanços significativos na incorporação dos princípios do trabalho decente na legislação brasileira, embora desafios persistam na efetiva implementação e fiscalização. A Agenda 2030, com seus ODS, especialmente o ODS 8, que visa promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decen
dc.identifier.citationMARCIANO, Iuri Hélio Silva. Trabalho decente e a constituição econômica: o ODS 8 da agenda 2030 no Brasil. Goiânia (GO), 2025. 123 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/598
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectAgenda 2030
dc.subjectObjetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
dc.subjectONU
dc.subjectConstituição Federal de 1988
dc.titleTrabalho decente e a constituição econômica: o ODS 8 da agenda 2030 no Brasil

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