A eficácia do princípio da função social da propriedade no município de Goiânia : o programa do passe livre estudantil (PLE)

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dc.contributor.advisorFaraco, Marina
dc.creatorFreitas, Márcia Bezerra Dias
dc.date.accessioned2024-10-14T17:05:34Z
dc.date.available2024-10-14T17:05:34Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThis study investigates the application of the principle of the social function of property in Brazilian constitutional economic law, focusing on the municipality of Goiânia and considering Articles 5 and 170 of the 1988 Constitution, in addition to local regulations. The central questions include the interpretation of the social function of property in the Constitution and related doctrine, the understanding of property rights and their social function, and the concept of Economic Order according to constitutional law. The work is divided into three chapters. The first chapter conceptually maps this principle within the national legal context, highlighting its role in balancing individual rights and collective interests. It also explores the historical evolution, social and legal foundations, and the role of the state in promoting sustainable socio-economic development. The second chapter examines the relationship between the social function of property and constitutional economic law, focusing on the inclusion of this principle in the economic order of the 1988 Constitution, its importance for sustainable development and social justice, and state regulation to balance economic agents. The final chapter is dedicated to analyzing the practical manifestation of this principle in Goiânia, through municipal legislation with a focus on concrete cases, especially the Student Free Pass Program (PLE). The objective is to understand how and for what purpose this principle has been mobilized in the context of economic law in Goiânia. Keywords: Property Rights; Constitutional Economic Law; Social Function of Property
dc.description.resumoEste estudo investiga a aplicação do princípio da função social da propriedade no direito constitucional econômico brasileiro, focando no município de Goiânia e considerando os Artigos 5º e 170 da Constituição de 1988, além das normativas locais. As questões centrais incluem a interpretação da função social da propriedade na Constituição e na doutrina, a compreensão do direito à propriedade e sua função social, e o conceito de Ordem Econômica segundo o direito constitucional. O trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo mapeia conceitualmente este princípio no contexto jurídico nacional, destacando seu papel em equilibrar direitos individuais e interesses coletivos. Explora também a evolução histórica, fundamentos sociais e legais, e o papel do Estado na promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável. No segundo capítulo se examina a relação entre a função social da propriedade e o direito constitucional econômico, para tal, focaliza-se na inserção deste princípio na ordem econômica da Constituição de 1988, sua importância para o desenvolvimento sustentável e a justiça social, e a regulação estatal para equilibrar agentes econômicos. O último capítulo é dedicado à análise da manifestação prática deste princípio em Goiânia, através da legislação municipal com foco em casos concretos, especialmente no Programa Passe Livre Estudantil (PLE). O objetivo é compreender como e com que propósito este princípio tem sido mobilizado no contexto do direito econômico em Goiânia.
dc.identifier.citationFREITAS, Márcia Bezerra Dias. A eficácia do princípio da função social da propriedade no município de Goiânia: o programa do passe livre estudantil (ple). Goiânia (GO), 2024. 52 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/444
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectPrincípios da ordem econômica
dc.subjectFunção social da propriedade
dc.subjectIntervenção estatal na economia
dc.subjectPasse livre estudantil
dc.titleA eficácia do princípio da função social da propriedade no município de Goiânia : o programa do passe livre estudantil (PLE)

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