A sucessão trabalhista nas serventias notariais e registrais.
| dc.contributor.advisor | Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas | |
| dc.creator | Barros, Willian Santana de | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-10T00:49:47Z | |
| dc.date.available | 2024-12-10T00:49:47Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | The present work sought to analyze whether, in view of its peculiar characteristics of a public service exercised in a private way, the notarial and registry activity is subject to the CLT rules relating to labor succession. The issue reaches questionable jurisprudential solutions, notably in the situation of employees who are not received. Based on extensive interdisciplinary bibliographic research and analysis of jurisprudence, succession was studied as a broader legal phenomenon, with roots in Civil Law, as well as succession in the labor field, based on the principles that guide it and its requisites under the classical and new approach. The legal nature of notarial and registry services was also analyzed, under the focus of the administrative mechanisms of decentralization of the exercise of public services and the insertion of Notaries and Registrars in the spectrum of public agents, highlighting the sui generis character of these services that, although public, can only be exercised in a private way by delegation of the public power. It was also discussed how the very personal nature of its exercise and the non-business nature of the notarial and registry activity, added to the original legal-administrative bond that binds each person responsible for the management of services to the Public Administration, make the general rules relating to the labor succession for notary and registry services. Finally, without any pretense of exhaustion of the subject, we dared to indicate ways for a better treatment of the subject, with a view to social pacification and the best reach of the value of justice. | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho buscou analisar se, em face de suas peculiares características de serviço público exercido de forma privada, a atividade notarial e registral se submete às regras celetistas atinentes à sucessão trabalhista. O tema alcança soluções jurisprudenciais de todo questionáveis, notadamente na situação dos empregados não recepcionados. A partir de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar e análise de jurisprudência, estudou-se a sucessão enquanto fenômeno jurídico mais amplo, com raízes no Direito Civil, assim como a sucessão no âmbito trabalhista, a partir dos princípios que a orientam e de seus requisitos à luz da vertente clássica e da nova vertente. A natureza jurídica dos serviços notariais e registrais também foi objeto de análise, sob o enfoque dos mecanismos administrativos de descentralização do exercício dos serviços públicos e da inserção de Tabeliães e Registradores no espectro dos agentes públicos, destacando-se o caráter sui generis destes serviços que, embora públicos, apenas podem ser exercidas de forma privada por delegação do poder público. Discorreu-se, ainda, como o caráter personalíssimo de seu exercício e a natureza não empresarial da atividade notarial e registral, somados ao liame jurídico-administrativo originário que vincula cada responsável pela gestão das serventias à Administração Pública, tornam inaplicáveis as regras gerais atinentes à sucessão trabalhista para os serviços notariais e registrais. Por fim, sem qualquer pretensão de esgotamento do assunto, ousou-se indicar caminhos para um melhor tratamento do tema, tendo em vista a pacificação social e o melhor alcance do valor da justiça. | |
| dc.identifier.citation | BARROS, Willian Santana de. A sucessão trabalhista nas serventias notariais e registrais. 2022. 136 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/520 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Função Social do Direito | |
| dc.subject | Direito do trabalho | |
| dc.subject | Direito processual do trabalho | |
| dc.subject | Direito notarial e registral | |
| dc.subject | Sucessão trabalhista | |
| dc.title | A sucessão trabalhista nas serventias notariais e registrais. |
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