A aplicabilidade do artigo 182, §4º, I, II e III, da contituição federal na busca pela função social da propriedade

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno Cesa
dc.creatorAraujo, Aline Cristina Soares Caetano
dc.date.accessioned2024-03-14T14:47:08Z
dc.date.available2024-03-14T14:47:08Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis study seeks to understand the need for the effective application of the social function of property. In particular, reflection on those owners, mostly speculators who insist on not making their properties useful. These properties are located in the urban area and fully supplied with public services necessary to maintain the dignity and quality of life of the population. The excessive number of urban voids in these regions causes a problem for the public administration, which invests heavily to expand services further and further away from the center. In the pursuit of the social function of property, the great ally is art. 182, §4º, I, II and III, of the Federal Constitution, which has three tools that penalize the owner who insists on failing to comply with the legislation. They are the Compulsory Subdivision, Building or Use (PEUC), the Progressive Tax on Property and Urban Territorial Property (IPTU) and the Sanction Expropriation. The scope of this dissertation is to conclude if the aforementioned article is being successfully applied, that is, if it helps to encourage the fulfillment of the social function of urban property.
dc.description.resumoEste estudo busca a compreensão da necessidade da aplicação efetiva da função social da propriedade. Em especial, a reflexão sobre aqueles proprietários, em sua maioria especuladores, que insistem em deixar inutilizados seus imóveis. Imóveis estes localizados na zona urbana e totalmente abastecidos de serviços púbicos necessários à manutenção da dignidade e da qualidade de vida da população. O número excessivo de vazios urbanos nessas regiões causa um problema à administração pública, que investe muito para expandir os serviços cada vez mais distantes do centro. Na busca da função social da propriedade, o grande aliado é o art. 182, §4º, I, II e III, da Constituição Federal, que dispõe de três ferramentas que penalizam o proprietário que insiste em descumprir a legislação. São eles o PEUC, o IPTU Progressivo e a Desapropriação-Sanção. O escopo desta dissertação é concluir se o referido artigo está sendo aplicado com sucesso, ou seja, se ele ajuda a incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
dc.identifier.citationARAUJO, Aline Cristina Soares Caetano. A aplicabilidade do artigo 182, §4º, I, II e III, da contituição federal na busca pela função social da propriedade. Goiânia (GO), 2023. 85 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/189
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectImóveis
dc.subjectVazios urbanos
dc.subjectColetividade
dc.titleA aplicabilidade do artigo 182, §4º, I, II e III, da contituição federal na busca pela função social da propriedade

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