Atividade laborativa dos Reeducando na Unidade Prisional de São Simão (GO): um estudo de caso sobre as políticas públicas aplicadas (no período de 2018-2020) e sobre a viabilidade de se adotar o método APAC.
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Data
2021
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A pesquisa desenvolvida teve como marco legal a Lei de Execução Penal de 1984 e a Constituição Federal de 1988 que regulamentaram a questão do trabalho do preso durante o período do cárcere. Diante deste novo cenário, as Políticas Públicas devem assumir posição de destaque ante a preponderância da atuação do Estado, porquanto são ações do governo para realização de objetivos determinados, num espaço de tempo certo e, assim, cumprirem os princípios e disposições das normas ora citadas. A pesquisa teve como objetivo investigar os projetos de ressocialização desenvolvidos na Unidade Prisional do município de São Simão do Estado de Goiás e as políticas públicas aplicadas na referida unidade prisional. Procurou se, ainda, analisar as bases jurídicas e as políticas públicas de ressocialização pelo trabalho, para verificar a eficiência destas medidas na efetivação do direito fundamental da dignidade da pessoa humana e do direito social ao trabalho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de interlocução com o corpo teórico, por intermédio das fontes normativas e de dados extraídos de site institucionais e aplicação de entrevistas com o representante do Ministério Público, com o diretor da unidade prisional e pessoas ligadas aos projetos de ressocialização. Diante deste cenário foi procedida a revisão bibliográfica de autores em políticas públicas, segurança pública e desenvolvimento social, humano. Foi realizada, também, pesquisa na Unidade Prisional de Simão/GO, onde foram identificados e examinados os projetos de ressocialização existentes e se estão de acordo com o disposto na Lei de Execução Penal. Por fim, foi realizado um diagnóstico sobre a situação da Unidade Prisional de São Simão, no que se refere a estrutura física, localização, quantitativo de agentes, superlotação, e, especialmente, sobre os projetos de reinserção profissional, tal como estão sendo idealizados e executados. Os resultados da pesquisa mostraram que as ações implementadas a partir da criação do Conselho da Comunidade foram importantes. Contudo, há fatores limitantes, dos quais sobrevalecem: espaço físico insuficiente, localização e estrutura inadequadas, quadro reduzido de policiais penais efetivos, e tímida participação da comunidade e do poder público local. Assim, por hora, resta ineficaz a idealização de novos projetos e inclusão de novos detentos. Diante disto, da tendência de regionalização das unidades prisionais, e que um Programa com paradigmas semelhantes, idealizado recentemente pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás – DEGAP, pode demandar muito tempo para ser testado, aprovado e executado, assim como construção e estruturação de presídios regionais e estaduais, há que se considerar a viabilidade de aplicação do método denominado Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. Trata-se de uma entidade civil de direito privado, que opera como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo. Apresenta pontos sensíveis, dos quais o mais criticado é a imposição de atividades da religião cristã, uma vez que o Estado é laico, e uma eventual privatização de uma função privativamente tutelada ao Estado, que é a execução penal. Todavia, a APAC pode se apresentar como uma das soluções a serem aplicadas de imediato e que apresenta resultados em prazos menores, para casos específicos, e, ao contrário dos que os críticos afirmam, sempre em conjunto com outras políticas públicas e, indispensavelmente, sob a guarida do Poder Público. Conforme dados apresentados neste trabalho, o sistema penitenciário padece, ante à superlotação, altíssimo índice de reincidência, poder paralelo das facções criminosas, dentre outras mazelas. Assim, ações que privilegiam o indivíduo, a dignidade da pessoa humana, a proteção integral à família devem ser aplicados.
Descrição
Palavras-chave
Sistema Penitenciário Goiano, Políticas públicas, Execução penal
Citação
BORBA, Denise Ferreira de. Atividade laborativa dos Reeducando na Unidade Prisional de São Simão (GO): um estudo de caso sobre as políticas públicas aplicadas (no período de 2018-2020) e sobre a viabilidade de se adotar o método APAC. Goiânia (GO), 2021. 139 fl Dissertaçao (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional ) Centro Universitário Alves Faria , 2021