Políticas públicas educacionais : o direito social à educação na unidade prisional de ressocialização de Imperatriz/MA e seus reflexos no desenvolvimento regional

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dc.contributor.advisorSouza Júnior, Edson José de
dc.creatorSilva, Hugo Hayran Bezerra
dc.date.accessioned2024-03-13T17:22:55Z
dc.date.available2024-03-13T17:22:55Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis dissertation is part of the research line Public Policies, Productive Arrangements (clusters), Territory and Regional Development of the Professional Master's Program in Regional Development of the Alves Faria University Center (Unialfa). This research has as problematic as the educational public policies promoted by the state of Maranhão, together with the management model for the conduction of the prison policies established by the National Penitentiary Department (DEPEN) and the State Plan of Education for Persons Deprived of Liberty and Egressed of Maranhão – promoted by the Education Department of Maranhão (SEDUC-MA) and the State Department of Penitentiary Administration (SEAP) –, contribute to guaranteeing the right to education for inmates of the Imperatriz Prison Resocialization Unit (MA), in the 2021-2022 period, as a preponderant factor for social reintegration. Resocialization is seen as a mission of the prison system, since the Brazilian legal system assigns a dual purpose to the penalty: repairing the damage caused to society by criminal conduct and, at the same time, favoring the recovery of the offender (resocialization). The general objective of this research was to analyze the guarantee of the right to education, in the period 2021-2022, in the Prison Unit for Resocialization of Imperatriz (MA) (UPRI), as a condition for achieving the resocialization of people deprived of liberty in the face of development regional. It is noteworthy that the study has the specific objectives of describing the resocialization function of the Brazilian punitive system and the normative bases that guide the execution of the sentence in Brazil and regional development; analyze public policies and the management model that guide the prison system; and carry out a diagnosis of the educational activities promoted at the Imperatriz/MA Prison Resocialization Unit, describing the general profile of the prison population and information regarding the guarantee of the rights to education and elements considered fundamental in the resocialization process. To give theoretical support to the development of the present work, the teachings of, among others, Amaral (2014), Beccaria (2006), Bitencourt (2017), Argos Gumbowsky (2020) were used. The research was carried out with a qualitative approach, with an exploratory and descriptive objective, and the procedures used were bibliographical, documental, statistical and field research. The conclusions denote that the figures presented regarding the role of the state of Maranhão in educational activities within the penitentiaries of Maranhão do not express the true reality in prison, especially in the municipality of Imperatriz. Greater proximity between the State Secretariat for Penitentiary Administration (SEAP) and the prison unit in the interior of the State is essential, especially in the allocation of resources for the maintenance of activities. The resources offered are tiny and the efforts undertaken by the UPRI faculty to carry out school activities are gigantic.
dc.description.resumoEsta dissertação integra a linha de pesquisa Políticas Públicas, Arranjos Produtivos (clusters), Território e Desenvolvimento Regional do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (Unialfa). Esta pesquisa tem por problemática como as políticas públicas educacionais promovidas pelo estado do Maranhão, em conjunto com o modelo de gestão para a condução das políticas prisionais estabelecidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Maranhão – promovidos pela Secretaria de Educação do Maranhão (SEDUC-MA) e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) –, contribuem para a garantia do direito à educação aos apenados da Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz (MA), no período de 2021- 2022, como fator preponderante à reinserção social. A ressocialização é vista como uma missão do sistema prisional, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro atribui à pena dupla finalidade: reparar os danos causados à sociedade pela conduta criminosa e, ao mesmo tempo, favorecer a recuperação do infrator (ressocialização). O objetivo geral desta pesquisa foi analisar a garantia do direito à educação, no período de 2021-2022, na Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz (MA) (UPRI), como condição para o alcance da ressocialização das pessoas privadas de liberdade diante do desenvolvimento regional. Destaca-se que o estudo tem por objetivos específicos descrever a função ressocializadora do sistema punitivo brasileiro e as bases normativas que orientam a execução da pena no Brasil e o desenvolvimento regional; analisar as políticas públicas e o modelo de gestão que orientam o sistema prisional; e realizar um diagnóstico das atividades educacionais promovidas na Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz/MA, descrevendo o perfil geral da população prisional e as informações relativas à garantia dos direitos à educação e elementos considerados fundamentais no processo ressocializador. Para dar suporte teórico ao desenvolvimento do presente trabalho, foram utilizados os ensinamentos de, entre outros, Amaral (2014), Beccaria (2006), Bitencourt (2017), Argos Gumbowsky (2020). A pesquisa foi realizada com uma abordagem qualitativa, com objetivo exploratório e descritivo, e os procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, documental, estatística e de campo. As conclusões denotam que os números apresentados no tocante à atuação do estado do Maranhão nas atividades educacionais no interior das penitenciárias maranhenses não exprimem a verdadeira realidade no cárcere, sobretudo no município de Imperatriz. Apresenta-se como imprescindível uma maior proximidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com a unidade prisional do interior do Estado, especialmente no direcionamento de recursos para a manutenção das atividades. São ínfimos os recursos ofertados e gigantescos os esforços empreendidos pelo corpo docente da UPRI para realização das atividades escolares.
dc.identifier.citationSILVA, Hugo Hayran Bezerra. Políticas públicas educacionais: o direito social à educação na unidade prisional de ressocialização de Imperatriz/MA e seus reflexos no desenvolvimento regional. Goiânia (GO), 2023. 197 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/140
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectPolíticas públicas educacionais
dc.subjectSistema prisional
dc.subjectRessocialização
dc.titlePolíticas públicas educacionais : o direito social à educação na unidade prisional de ressocialização de Imperatriz/MA e seus reflexos no desenvolvimento regional

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