O direito fundamental à eficácia do programa nacional de alimentação escolar como desdobramento do direito humano à alimentação adequada e como meio de realização da dignidade da pessoal humana - aspectos legais e doutrinários sobre a função social do alimento
| dc.contributor.advisor | Jucá, Francisco Pedro | |
| dc.creator | Costa , Thais Xavier Ferreira da | |
| dc.creator.lattes | http://lattes.cnpq.br/0978489740988304 | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T00:40:32Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T00:40:32Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | This research addresses the right to school meals from the perspective of the human right to adequate food and the fulfillment of human dignity, highlighting the role of control as a means of contributing to the effectiveness of the public policy in question. The theme is limited to the study of social control, internal and external control, provided for in article 9 of the PNAE Law, in view of the problem of effectively guaranteeing the fundamental right to school meals. The objective is, from the contextualization of deficiencies in the execution of the National School Feeding Program, to demonstrate that the improvement of the actions of these control systems can result in the effectiveness of the public policy in question. The research was carried out through bibliographic surveys on the subject and the study of the legal diplomas that govern and guide the dealings with human and fundamental rights, the performance of control in the inspection of public policies and the specificities of the National School Feeding Program. The approach method used was the deductive one, starting from theoretical premises that can be concluded about the problem raised. Historical research was used to understand the institutes in current terms, providing elements to verify the evolution of fundamental rights and the State's action in favor of the protection of these rights. The comparative method brings to the research elements of measurement of public policies developed for school lunches in the national scenario. | |
| dc.description.resumo | A presente pesquisa aborda o direito à alimentação escolar sob as perspectiva do direito humano à alimentação adequada e realização da dignidade da pessoa humana, destacando o papel do controle como meio de contribuir para a eficácia da política pública em comento. Delimita-se o tema no estudo do controle social, do controle interno e externo, previstos no artigo 9º da Lei do PNAE, diante da problemática acerca da efetiva garantia do direito fundamental à alimentação escolar. Objetiva-se, a partir da contextualização das deficiências na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, demonstrar que o aprimoramento das ações desses sistemas de controle pode resultar na efetividade da política pública em comento. A pesquisa foi realizada por meio de levantamentos bibliográficos acerca do tema e do estudo dos diplomas legais que regem e norteiam a tratativa dos direitos humanos e fundamentais, a atuação do controle na fiscalização das políticas públicas e as especificidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo de premissas teóricas passíveis de conclusão acerca da problemática levantada. A pesquisa histórica foi empregada para compreensão dos institutos nos moldes atuais, fornecendo elementos para verificação da evolução dos direitos fundamentais e da atuação do Estado em favor da proteção desses direitos. O método comparativo traz para a pesquisa elementos de aferição das políticas públicas desenvolvidas para a merenda escolar no cenário nacional. | |
| dc.identifier.citation | COSTA, Thais Xavier Ferreira da. O direito fundamental à eficácia do Programa Nacional de Alimentação Escolar como desdobramento do direito humano à alimentação adequada e como meio de realização da dignidade da pessoa humana: aspectos legais e doutrinários sobre a função social do alimento. 2023. 121 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/470 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Função Social do Direito | |
| dc.subject | Programa Nacional de Alimentação Escolar | |
| dc.subject | Alimentação escolar | |
| dc.subject | Direito à alimentação | |
| dc.subject | Políticas públicas | |
| dc.title | O direito fundamental à eficácia do programa nacional de alimentação escolar como desdobramento do direito humano à alimentação adequada e como meio de realização da dignidade da pessoal humana - aspectos legais e doutrinários sobre a função social do alimento |
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