O direito fundamental à eficácia do programa nacional de alimentação escolar como desdobramento do direito humano à alimentação adequada e como meio de realização da dignidade da pessoal humana - aspectos legais e doutrinários sobre a função social do alimento
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Data
2023
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Editor
Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A presente pesquisa aborda o direito à alimentação escolar sob as perspectiva do direito humano à alimentação adequada e realização da dignidade da pessoa humana, destacando o papel do controle como meio de contribuir para a eficácia da política pública em comento. Delimita-se o tema no estudo do controle social, do controle interno e externo, previstos no artigo 9º da Lei do PNAE, diante da problemática acerca da efetiva garantia do direito fundamental à alimentação escolar. Objetiva-se, a partir da contextualização das deficiências na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, demonstrar que o aprimoramento das ações desses sistemas de controle pode resultar na efetividade da política pública em comento. A pesquisa foi realizada por meio de levantamentos bibliográficos acerca do tema e do estudo dos diplomas legais que regem e norteiam a tratativa dos direitos humanos e fundamentais, a atuação do controle na fiscalização das políticas públicas e as especificidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo de premissas teóricas passíveis de conclusão acerca da problemática levantada. A pesquisa histórica foi empregada para compreensão dos institutos nos moldes atuais, fornecendo elementos para verificação da evolução dos direitos fundamentais e da atuação do Estado em favor da proteção desses direitos. O método comparativo traz para a pesquisa elementos de aferição das políticas públicas desenvolvidas para a merenda escolar no cenário nacional.
Descrição
Palavras-chave
Programa Nacional de Alimentação Escolar, Alimentação escolar, Direito à alimentação, Políticas públicas
Citação
COSTA, Thais Xavier Ferreira da. O direito fundamental à eficácia do Programa Nacional de Alimentação Escolar como desdobramento do direito humano à alimentação adequada e como meio de realização da dignidade da pessoa humana: aspectos legais e doutrinários sobre a função social do alimento. 2023. 121 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.