O nome civil da pessoa natural e as exceções à sua mutabilidade

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorFélix, Talita Pimenta
dc.creatorPereira, Renata Ramos Carrara
dc.date.accessioned2024-12-13T00:01:58Z
dc.date.available2024-12-13T00:01:58Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe present study deals with the legal name of a natural person, with focus on the rule of immutability, which has always been present in the Brazilian legal system, but which has been undergoing significant relativization both in law as well as jurisprudence. With the advent of Law 14.382/22, this relativization has become even stronger, to the point of questioning whether the rule of immutability of a person’s legal name persists in the current legal system, which is what this study proposes to analyze. In order to do so, a qualitative analysis was carried out based on a bibliographic and jurisprudential survey whose purpose was to identify the evolution of the legal treatment of this subject, with the intention of verifying the causes of the relativization of the immutability of legal names, as well as the legal framework that involves the right to a person’s legal name, with regard to its functions, characteristics, and legal nature, in order to identify the rationale for the relativization studied herein and to verify how the issue of changing a person's legal name will be treated. It was concluded that, currently, what prevails is a rule of mutability conditional on the name, due to the legislative reform brought by Law 14.382/22, which modified provisions of the public records law, increasing the hypotheses in which it is possible to change one’s legal name, and facilitated the procedure of such modification in most cases.
dc.description.resumoO presente estudo trata do nome civil da pessoa natural, com enfoque na regra da imutabilidade, a qual sempre esteve presente no ordenamento jurídico brasileiro, mas que vinha sofrendo grande relativização tanto na lei quanto na jurisprudência. Com o advento da Lei 14.382/22 esta relativização se tornou ainda mais forte, de modo a se questionar se a regra da imutabilidade do nome persiste na ordem jurídica atual, o que se propõe analisar no presente estudo. Para tanto, fora feita uma análise qualitativa com base num levantamento bibliográfico e jurisprudencial a fim de identificar a evolução do tratamento jurídico do tema com o intuito de verificar as causas da relativização da imutabilidade do nome, bem como da sistemática jurídica que envolve o direito ao nome civil da pessoa natural no que diz respeito à função, características, natureza jurídica a fim de se identificar a fundamentação da relativização ora estudada e para a verificação de como passará a ser tratada a questão da alteração do nome civil. Chegou-se à conclusão de que atualmente, o que prevalece seria uma regra de mutabilidade condicionada no nome, em virtude da reforma legislativa trazida pela Lei 14.382/22, a qual modificou dispositivos da lei de registros públicos, aumentando as hipóteses em que se é possível mudar o nome, e facilitou o procedimento de tal modificação na maioria das hipóteses.
dc.identifier.citationPEREIRA, Renata Ramos Carrara. O nome civil da pessoa natural e as exceções à sua mutabilidade. 2022. 126 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/540
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectDireito civil
dc.subjectDireito registral
dc.subjectNome civil da pessoa natural
dc.subjectImutabilidade do nome
dc.titleO nome civil da pessoa natural e as exceções à sua mutabilidade

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
DISSERTAÇÃO 2022- RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA.pdf
Tamanho:
883.45 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Coleções

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional