Testamento vital : efeitos e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

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Data

2022

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Centro Universitário Alves Faria

Resumo

O presente trabalho acadêmico visa discutir o direito de morrer com dignidade baseado nas diretivas antecipadas de vontade e no uso do testamento vital. O testamento vital é um documento criado para prevalecer a vontade em casos extremos. Uma pessoa com uma doença em fase terminal, sobrevivendo à base de meios artificiais, sem meios para cura e em sofrimento constante, tem direito de escolher colocar um fim ao seu sofrimento, cumprindo-se o artigo 5º, III, da Constituição. Em 2012 o CFM publicou resolução acerca das diretivas antecipadas de vontade, porém as resoluções do CFM só têm poder para regulamentar ações praticadas no âmbito da medicina. Como se pode ver, a prática envolve várias outras questões, visto que pode incidir no direito à vida. A pesquisa utiliza o método indutivo e, conclui pela importância da criação de uma legislação específica, para regulamentar a prática, visto que um juiz pode não acatar a resolução criada pelo CFM. O testamento vital deve ser um direito de todos, e deve ser amplamente divulgado pelos órgãos competentes possibilitando o direito de optar por morrer com dignidade.

Descrição

Palavras-chave

Testamento vital, Direito da personalidade, Diretivas antecipadas de vontade, Princípio da Dignidade

Citação

ARIAS, Johnatan Freires de. Testamento vital: efeitos e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Goiânia (GO), 2022. 54 f. TCC (Graduação em Direito) - Centro Universitário Alves Faria, Goiânia, 2022.

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