Testamento vital : efeitos e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisorSantos, Maria Izabel de Melo Oliveira
dc.creatorFarias, Johnatan Freires de
dc.date.accessioned2026-11-16T13:48:44Z
dc.date.available2026-11-16T13:48:44Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe present study analysis aims to discuss the right to die with dignity based on advance directives of will and the use of the living will. The living will is a document created to prevail the will in extreme cases. A person with a terminal illness, surviving on artificial means, without means for cure and in constant suffering, has the right to choose to put an end to their suffering, in compliance with article 5, III, of the Constitution. In 2012, the CFM published a resolution on advance directives of will, but the CFM resolutions only have the power to regulate actions carried out in the field of medicine. As can be seen, the practice involves several other issues, as it can affect the right to life. The research uses the inductive method, and concludes by the importance of creating specific legislation to regulate the practice, since a judge may not comply with the resolution created by the CFM. The living will must be everyone's right, and must be widely disseminated by organs competent bodies, enabling the right to choose to die with dignity.
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico visa discutir o direito de morrer com dignidade baseado nas diretivas antecipadas de vontade e no uso do testamento vital. O testamento vital é um documento criado para prevalecer a vontade em casos extremos. Uma pessoa com uma doença em fase terminal, sobrevivendo à base de meios artificiais, sem meios para cura e em sofrimento constante, tem direito de escolher colocar um fim ao seu sofrimento, cumprindo-se o artigo 5º, III, da Constituição. Em 2012 o CFM publicou resolução acerca das diretivas antecipadas de vontade, porém as resoluções do CFM só têm poder para regulamentar ações praticadas no âmbito da medicina. Como se pode ver, a prática envolve várias outras questões, visto que pode incidir no direito à vida. A pesquisa utiliza o método indutivo e, conclui pela importância da criação de uma legislação específica, para regulamentar a prática, visto que um juiz pode não acatar a resolução criada pelo CFM. O testamento vital deve ser um direito de todos, e deve ser amplamente divulgado pelos órgãos competentes possibilitando o direito de optar por morrer com dignidade.
dc.identifier.citationARIAS, Johnatan Freires de. Testamento vital: efeitos e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Goiânia (GO), 2022. 54 f. TCC (Graduação em Direito) - Centro Universitário Alves Faria, Goiânia, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/888
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programGraduação em Direito
dc.subjectTestamento vital
dc.subjectDireito da personalidade
dc.subjectDiretivas antecipadas de vontade
dc.subjectPrincípio da Dignidade
dc.titleTestamento vital : efeitos e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis

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