O Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução n.° 547/2024 do CNJ: Paradigmas da Desjudicialização Tributária e a Adaptação das Diretrizes do Ministério da Fazenda para a Arquitetura Estratégica da Gestão do Crédito Público Municipal
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Data
2026
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
O presente estudo trata da inflexão jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à extinção de execuções fiscais de pequena monta. O Tema 1.184 da Corte Constitucional legitimou a extinção de feitos considerados antieconômicos. Por sua vez, a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a extinção de demandas em trâmite até o valor de R$ 10.000,00, ao estabelecer um teto único para todos os entes federados. Ressalte-se que, para novos ajuizamentos serão necessárias a comprovação das exigências pré-executórias (tentativa de conciliação e protesto) e o respeito ao valor mínimo estabelecido por lei pelo próprio ente público. Efetuadas as devidas extinções judiciais, os créditos inseridos em tais demandas não serão extintos; pelo contrário, poderão ser exigidos extrajudicialmente pela Fazenda Pública. Verifica-se, no entanto, que não existe legislação específica para a administração desse acervo. Diante dessa lacuna, questiona-se a possibilidade de utilização, pelos Municípios, da Portaria n.° 293/2017, instituída pelo Ministério da Fazenda e utilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para estipular critérios de classificação do perfil do devedor e da dívida, denominado rating, visando ao melhor direcionamento da cobrança. Nesse sentido, o estudo estruturou-se em três etapas: análise histórica dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a temática e da Resolução CNJ n.º 547/2024; exame crítico das normativas correlatas aos julgamentos paradigmáticos, como o Relatório de Custos Mínimos para Ajuizamento do IPEA e Notas Técnicas, especificamente, dos Tribunais de Justiça de SP, MG e RJ incentivadas pelo CNJ para estabelecimento de orientações aos cartórios judiciais; e investigação dos desdobramentos práticos da adoção do projeto de rating da PGFN para reorganização da cobrança fiscal municipal extrajudicial. A metodologia deste artigo está embasada em estudo bibliográfico, consulta e análise jurisprudencial, principalmente da Suprema Corte e de relatórios expedidos pelo Poder Judiciário, pelo CNJ e pela PGFN. A resposta à problemática foi positiva, com ressalvas quanto à necessidade de adaptação dos municípios em três aspectos: infraestrutura tecnológica, qualificação de servidores para a operação de dados e capacidade de gestão para o direcionamento estratégico da cobrança administrativa.
Descrição
Palavras-chave
Tema 1.184 do STF; Resolução n.º 547/2024 do CNJ; cobrança pós-desjudicialização; rating.
Citação
BOMBONATTI, Andreia Izabel Guarnetti. O Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução n.° 547/2024 do CNJ: Paradigmas da Desjudicialização Tributária e a Adaptação das Diretrizes do Ministério da Fazenda para a Arquitetura Estratégica da Gestão do Crédito Público Municipal. São Paulo: 2026. 212 f.