"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Desafios regulatórios das apostas esportivas de cota fixa on-line no Brasil: um enfoque na proteção ao consumidor
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Rodrigues, Andréia Bomfim; Carvalho, Diógenes Faria de
A presente dissertação analisa a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas de quota fixa on-line no Brasil, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, com ênfase na proteção ao consumidor. O trabalho desenvolve-se dentro da linha de pesquisa “Desenvolvimento econômico e princípios constitucionais da ordem econômica”. Seu objetivo é examinar a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas on-line no Brasil à luz do Direito Constitucional Econômico, destacando a importância da proteção ao consumidor e a necessidade de harmonizar o crescimento da atividade com princípios constitucionais como a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a defesa do consumidor. Examina-se como o arcabouço regulatório brasileiro sobre apostas esportivas de quota fixa on-line responde aos desafios de proteção dos apostadores, à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Investiga-se a evolução histórica das apostas no país, destacando como o setor tornou-se relevante do ponto de vista econômico. São descritas as principais normas editadas sobre o assunto. Por fim, são investigados a ludopatia, a exposição de crianças e adolescentes e o superendividamento, alguns dos impactos socioeconômicos associados à prática, abordando-se possíveis soluções para mitigálos ou eliminá-los. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o mercado de apostas esportivas, embora tenha avançado nos últimos anos, ainda possui lacunas que fragilizam a defesa do consumidor e dificultam a efetivação de princípios constitucionais econômicos. Ao final do trabalho, conclui-se que o conjunto normativo demanda aperfeiçoamentos estruturais e a adoção de estratégias intersetoriais de fiscalização, prevenção e educação. Para o desenvolvimento do estudo, foi empregado o método dedutivo, partindo-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de recortes jornalísticos, enfrentando-se o tema sob um panorama interdisciplinar, pelos vieses jurídico, social, histórico e econômico.
A efetivação do princípio constitucional econômico da busca do pleno emprego na inclusão social dos autistas no mercado de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Garcia, Nilcemeyre Carvalho Xavier; Santos Neto, Arnaldo Bastos
O presente trabalho analisa o mandamento constitucional econômico da busca do pleno emprego (art. 170 da CF/88), relacionado com a inserção das pessoas com deficiência (PcD) em geral e, em particular, dos autistas no mercado de trabalho. O estudo investiga as políticas públicas já existentes no Brasil, direcionadas às PcD, com foco nos autistas, e as lacunas na efetividade dessas políticas e as dificuldades enfrentadas por esse grupo no mercado de trabalho. O objetivo geral é avaliar a aplicação desse princípio e propor ajustes necessários para garantir maior inclusão social e econômica. Para isso, adota-se uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica narrativa e documental, e o método comparativo, estabelecendo paralelos entre diferentes políticas públicas. Além disso, busca-se chamar a atenção da sociedade para os direitos das PcD, com foco nos autistas, tendo em vista o crescente número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa divide-se em três capítulos: (1) fundamentos da ordem econômica e histórico das constituições econômicas brasileiras; (2) marcos legais e a evolução da legislação sobre PcD no Brasil; e (3) busca do pleno emprego para os autistas e as políticas públicas que viabilizam sua efetividade. Este estudo visa contribuir para o debate jurídico-acadêmico sobre justiça social e econômica, destacando a relevância da inclusão dos autistas como pessoas com deficiência, equiparados como tais, no mercado de trabalho como fator indispensável ao desenvolvimento sustentável e equitativo da sociedade.
A participação das micro e pequenas empresas (MPE's) nos processos licitatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Carneiro Filho, Pedro; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), entre os princípios gerais da atividade econômica no art. 170, inciso IX, conferiu às micro e pequenas empresas tratamento favorecido e, em seu art. 179, concedeu tratamento jurídico diferenciado, visando garantir condições especiais às Micro e Pequenas Empresas (MPE¿s), reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a redução das desigualdades regionais e sociais. As micro e pequenas empresas apresentam importante presença social e econômica no país, seja pela geração e manutenção de empregos, seja pela sua participação na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Diante desses aspectos, o estado brasileiro tem empreendido esforços para alavancar o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Em 2006, instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar [LC] n° 123), visando o tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios nas compras públicas no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os artigos 42 ao 49 tratam exclusivamente da matéria de licitações, em específico de regras que implicam a participação dessas empresas nos certames licitatórios, bem como a nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, garantiram a aplicação de benefícios às MPE¿s no acesso ao mercado das aquisições públicas (Brasil, 2006, 2021). Neste sentido, esta pesquisa tem por objetivo estudar e responder se o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas fere a isonomia ou é privilégio. A conclusão a que se chega é a de que, o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às micro e pequenas empresas, de conformidade com a CRFB/88, não fere a isonomia e nem se trata de privilégio. O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às micro e pequenas empresas não fere a isonomia, mas sim a concretiza sob a ótica da isonomia material, nem se trata de privilégio, mas de uma política pública constitucionalmente respaldada para estimular a economia, fomentar a geração de empregos e corrigir desvantagens estruturais. Garantirá as condições competitivas entre pequenos e grandes negócios.
Desenvolvimento econômico e celeridade judicial: uma análise do Brasil e do Estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Pádua, Lucimeire Lima de Souza; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente pesquisa se relaciona com a Constituição Econômica brasileira, na medida em que o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de incentivo e planejamento para o setor público, em conformidade com os Princípios Gerais da Ordem Econômica contidos no artigo 174, caput, da Constituição do Brasil. A presente pesquisa busca responder: Quais são os reflexos da celeridade judicial na economia do Estado de Goiás? O estudo tem como objetivo analisar os impactos da celeridade judicial no desenvolvimento regional do Estado de Goiás. Os objetivos específicos são: investigar as atuais implicações da celeridade processual na economia; identificar os ganhos da celeridade para o Poder Judiciário do Estado de Goiás; e refletir os impactos gerados da justiça no Desenvolvimento Regional. Elaboramos uma comparação entre o Brasil e o Estado de Goiás verificando os Biênios de 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023. A pesquisa elaborou uma revisão bibliográfica sobre o tema analisando também documentos referentes ao sistema judiciário brasileiro e ao TJGO. A pesquisa se valeu do método hermenêutico compreensivo buscando interpretar conceitos elaborados de forma doutrinária. Ao final concluímos que, a celeridade processual é condição importante para o desenvolvimento econômico e o Brasil e o Estado de Goiás têm feito esforços institucionais para melhorar nosso desempenho com relação a esse quesito. Os resultados junto aos documentos do TJGO, mostraram que, há uma perspectiva positiva pelos servidores e direção do órgão, caracterizada pela honestidade e pelo comprometimento na execução de um projeto alinhado às metas estabelecidas pelo CNJ, bem como ao Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás.
O imposto sobre grandes fortunas e o capitalismo humanista: efetividade e garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Gontarski, Melissa Araújo Faria; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A pesquisa atual tem como objetivo analisar a incidência do imposto sobre grandes fortunas, adotando uma perspectiva econômica dos direitos humanos, conforme proposta pela teoria do capitalismo humanista. A relevância do tema se manifesta sob dois aspectos principais: primeiro, pela constatação de que o capitalismo é a estrutura econômica predominante na sociedade brasileira, que tende a se manter inalterada; segundo, pela crescente desigualdade econômica e social, que é exacerbada pela incessante busca pelo lucro. Assim, o problema central a ser investigado é: como e de que forma o imposto sobre grandes fortunas pode ser aplicado, com base na teoria do capitalismo humanista, para mitigar as desigualdades econômicas? O objetivo geral é estudar a teoria do capitalismo humanista proposta por Ricardo Sayeg e Wagner Balera tendo como foco a implementação e a viabilidade do imposto sobre grandes fortunas como um instrumento de política social. Para alcançar esse objetivo, foram estabelecidos três objetivos específicos. O primeiro visa analisar os aspectos histórico-concretos do surgimento do capitalismo e sua relação com a teoria geracional dos direitos humanos. O segundo aborda os aspectos teóricos da desigualdade econômica no Brasil e sua intersecção com o direito tributário. O último objetivo é oferecer uma análise crítica sobre o capitalismo humanista como uma alternativa viável para a implementação do imposto sobre grandes fortunas. Em termos metodológicos, a pesquisa é de natureza qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo. A busca se dará por meio de uma revisão bibliográfica que inclui artigos, teses, dissertações e doutrinas focadas no Direito Constitucional Econômico, em particular no capitalismo humanista e nos conflitos que envolvem a instituição do imposto sobre grandes fortunas. Como conclusão, esta pesquisa demonstrou e defendeu que a incidência do imposto sobre grandes fortunas é justificada e apoiada pelo capitalismo humanista. Entretanto, a falta de uma agenda política adequada, juntamente com a ausência de grupos de estudos focados na promoção do debate sobre a implementação desse imposto e a resistência dos grupos de interesse, que são dominados pelos detentores de grandes fortunas, dificultam sua aplicação prática.