"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
A crise da administração da justiça e o papel do delegado de polícia na justiça restaurativa
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Aguiar, Osman Nasser Antunes; Jucá, Francisco Pedro
Esta dissertação trata da crise na administração da justiça e do papel do delegado de polícia na justiça restaurativa, situando-se no contexto histórico do desenvolvimento da Sociologia Jurídica, destacando a origem da Sociologia Jurídica enquanto ciência, a partir do contexto pós-Segunda Guerra Mundial e as condições teóricas e sociais para o seu surgimento. A crise da administração da justiça, que se tornou evidente na década de 1960, revelou a incapacidade do Poder Judiciário em atender às crescentes demandas jurídicas, exacerbada pela recessão mundial dos anos 1970. Há três capítulos principais. O primeiro aborda a evolução histórica da Sociologia do Direito, discutindo influências de pensadores como Karl Marx e Émile Durkheim, e a predominância de uma visão normativista e substantivista na fase embrionária Sociologia Jurídica. O segundo analisa as condições teóricas e sociais que propiciaram o seu surgimento, incluindo o desenvolvimento da Sociologia das Organizações, da Ciência Política e da Antropologia do Direito, bem como as lutas sociais e a crise da administração da justiça. O terceiro foca na crise da administração da justiça, examinando a transformação do Estado liberal para o Estado assistencial, e como a recessão econômica mundial agravou a incapacidade estatal de atender às demandas sociais e de ampliar a estrutura do sistema judiciário. A análise se estende aos impactos econômicos e sociais dessa crise, destacando a crescente judicialização de questões sociais e familiares, os métodos autocompositivos no âmbito internacional (Estados Unidos, Austrália, Canadá, Alemanha e Nova Zelândia), que demonstram das formas de resolução consensual de conflitos. No Brasil, examina a aplicação desses métodos em âmbito estadual, com um estudo de caso específico no 1º JECRIM-AM. Ressalta a importância da adaptação de práticas internacionais bem-sucedidas à realidade local, e o papel do delegado de polícia na implementação da justiça restaurativa, concluindo que a adoção de métodos autocompositivos na esfera policial pode contribuir para a humanização do atendimento, a reintegração social dos infratores, a satisfação das vítimas e uma justiça mais eficiente e acessível.
O esforço da justiça do trabalho para entrega efetiva da tutela em execuções massificadas : juízo auxiliar em execução: da idealização aos dias atuais
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Fortes, Olga Vishnevsky; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
Trata-se de estudo relacionado às atividades do Juízo Auxiliar em Execução do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, desde sua idealização aos dias atuais, trazendo os princípios constitucionais, legais e normativos que levaram aos projetos desenhados de acordo com a possibilidade e necessidade do devedor, sempre com o resguardo aos interesses do credor. Tratando do panorama das execuções, foi trazido o tema da prescrição intercorrente e sua aplicação. Foram abordados os problemas havidos na concentração de processos perante uma só Vara, como os estruturais, resultantes da falta de servidores; processuais, dada a aplicação da Lei 28 da Lei 6830/80; e procedimentais, ante as fases desiguais dos processos concentrados. O estudo se ocupou de classificar atos de reunião e concentração de processos, de forma a diferenciá-los da centralização de atos processuais, em sua racionalização e unificação. Demonstrou-se que a centralização de atos processuais, advinda da reunião episódica, é mais recomendável que a concentração de processos de execução, já experimentada, sem sucesso. Falou-se, à luz do princípio da colaboração, dos atos processuais concertados e centralizados no processo de execução e no processo de conhecimento e da necessária convergência entre direito processual, tecnologia da informação e administração judiciária. O estudo trouxe questões advindas da normatização do Juízo Auxiliar em Execução pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ao final, o estudo trouxe os principais projetos do Juízo Auxiliar em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
A multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Oliveira, Isabelle Karam Guedes de; Thamay, Rennan Faria Krüger
A multa astreintes, também conhecida como multa coercitiva ou cominatória, prevista no Art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, é uma medida cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer determinada pelo juízo, seja no processo de conhecimento ou de execução. O cerne do presente trabalho é o estudo sobre a possibilidade de alterar o valor alcançado pela multa astreintes em relação à sua eficácia no processo, com o objetivo de questionar a legalidade e a validade dos argumentos utilizados, destacando as implicações da coisa julgada e a necessidade de introduzir um padrão decisório sobre os seus critérios de fixação e alteração. Para tanto, empregou-se uma metodologia de pesquisa de abordagem qualitativa e do tipo descritiva, fundamentada em procedimentos de levantamento bibliográfico e de análise doutrinária e jurisprudencial.
Direitos humanos no ambiente digital: novos paradigmas para a proteção do cidadão
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Ribeiro, Miguel Angelo da Silva; Ishikawa, Lauro
Esta dissertação analisa o impacto da inteligência artificial (IA) na proteção dos direitos humanos digitais, abordando os desafios e as oportunidades que a tecnologia impõe a um mundo cada vez mais digitalizado. A pesquisa se inicia com uma revisão histórica dos direitos humanos e a análise dos desafios para garantir a proteção dos direitos humanos no ambiente digital, como o controle da informação por governos e grandes empresas de tecnologia. O trabalho também destaca a importância do acesso à justiça e apresenta uma reflexão sobre os princípios do Direito Digital e os impactos da IA na sociedade. Sobre os Direitos Humanos Digitais, o autor busca uma análise da evolução dos direitos humanos e o debate sobre a aplicação dos direitos humanos no ambiente digital. Aborda a importância do acesso à internet como um direito humano, o desafio da divisão digital e os desafios na proteção dos direitos humanos digitais em diferentes sistemas globais e regionais. Em relação ao Direito Digital, é feita uma análise sobre o surgimento do Direito Digital como uma nova forma de abordar os princípios jurídicos, considerando a influência das novas tecnologias nas relações sociais. Discute o papel do Marco Civil da Internet no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Geral de Proteção de Dados, abordando também a questão da "lei digital" e a importância de uma abordagem transversal para o Direito Digital. O trabalho discute a necessidade de regulamentar o desenvolvimento e o uso da IA para garantir que ela seja utilizada de forma ética e responsável, abordando a questão da vulnerabilidade digital e a importância de proteger grupos vulneráveis no ambiente digital. A conclusão defende a necessidade de construir um novo modelo de Direito para responder aos desafios da era digital, com foco na proteção dos direitos humanos e na garantia da justiça.
Desjudicialização A porta da Delegacia de Polícia como uma das portas da Justiça Multiportas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Carneiro, Jeff David Mac Donald da Silveira; Jucá, Francisco Pedro
Esta dissertação tem como objetivo demonstrar que a Delegacia de Polícia não serve somente para apurações de infrações penais e que, assim também pode atuar com a atualização de métodos voltados à resolução de conflitos, atuando como agente pacificador perante os integrantes de uma comunidade e, com isso evitando, inclusive, que a situação evolua para crime mais grave. São analisados temas relativos ao modo como eram solucionados conflitos em épocas remotas, até o momento em que ocorreram avanços na organização do Estado como o solucionador de litígios. É feita, portanto, uma breve análise sobre como a sociedade solucionava as lides sem a presença do Estado, época em que a vontade do mais forte era imposta. Posteriormente, com a organização da sociedade, o modo de gerir conflitos foi sendo aperfeiçoado, desde a criação do Estado e, no caso desta dissertação, do Estado-Juiz, quando a resolução de conflitos passou a ser imposta de outro modo, até a implementação de meios contemporâneos de pacificação. A busca por outras estradas que levam à justiça é o que move atualmente a sociedade. E a Justiça Multiportas é uma entrada que nunca será fechada, pois o anseio, no que diz respeito à um conflito, é o atendimento a soluções de maneira eficaz. A perspectiva é trazer a experiência em soluções de conflito, no campo internacional, em que países adotarem um olhar diferenciado como gerir conflitos menos graves, influenciaram algumas Polícias brasileiras, as quais já operam nesse viés pacificador e essas realidades serão expostas como referências para a Delegacia de Polícia Civil do Estado do Amazonas. São abordados os resultados dos processos de desjudicialização ocorridos em outras searas do Direito, por exemplo, na fazenda pública estadual amazonense em que um servidor público possui um direito não atendido pelo Estado-Administração, situação em que são utilizadas técnicas de mediação, gerando um acordo com concessões mútuas. Essa realidade pode ser utilizada dentro da Delegacia de Polícia e o Delegado por ser o condutor desse processo na criação de mais uma faceta da instituição: a Resolução de Conflitos em crimes de menor ofensivo em crimes de ação privada ou crimes de ação penal pública condicionada à representação.