"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
Direitos humanos no ambiente digital: novos paradigmas para a proteção do cidadão
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Ribeiro, Miguel Angelo da Silva; Ishikawa, Lauro
Esta dissertação analisa o impacto da inteligência artificial (IA) na proteção dos direitos humanos digitais, abordando os desafios e as oportunidades que a tecnologia impõe a um mundo cada vez mais digitalizado. A pesquisa se inicia com uma revisão histórica dos direitos humanos e a análise dos desafios para garantir a proteção dos direitos humanos no ambiente digital, como o controle da informação por governos e grandes empresas de tecnologia. O trabalho também destaca a importância do acesso à justiça e apresenta uma reflexão sobre os princípios do Direito Digital e os impactos da IA na sociedade. Sobre os Direitos Humanos Digitais, o autor busca uma análise da evolução dos direitos humanos e o debate sobre a aplicação dos direitos humanos no ambiente digital. Aborda a importância do acesso à internet como um direito humano, o desafio da divisão digital e os desafios na proteção dos direitos humanos digitais em diferentes sistemas globais e regionais. Em relação ao Direito Digital, é feita uma análise sobre o surgimento do Direito Digital como uma nova forma de abordar os princípios jurídicos, considerando a influência das novas tecnologias nas relações sociais. Discute o papel do Marco Civil da Internet no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Geral de Proteção de Dados, abordando também a questão da "lei digital" e a importância de uma abordagem transversal para o Direito Digital. O trabalho discute a necessidade de regulamentar o desenvolvimento e o uso da IA para garantir que ela seja utilizada de forma ética e responsável, abordando a questão da vulnerabilidade digital e a importância de proteger grupos vulneráveis no ambiente digital. A conclusão defende a necessidade de construir um novo modelo de Direito para responder aos desafios da era digital, com foco na proteção dos direitos humanos e na garantia da justiça.
Desjudicialização A porta da Delegacia de Polícia como uma das portas da Justiça Multiportas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Carneiro, Jeff David Mac Donald da Silveira; Jucá, Francisco Pedro
Esta dissertação tem como objetivo demonstrar que a Delegacia de Polícia não serve somente para apurações de infrações penais e que, assim também pode atuar com a atualização de métodos voltados à resolução de conflitos, atuando como agente pacificador perante os integrantes de uma comunidade e, com isso evitando, inclusive, que a situação evolua para crime mais grave. São analisados temas relativos ao modo como eram solucionados conflitos em épocas remotas, até o momento em que ocorreram avanços na organização do Estado como o solucionador de litígios. É feita, portanto, uma breve análise sobre como a sociedade solucionava as lides sem a presença do Estado, época em que a vontade do mais forte era imposta. Posteriormente, com a organização da sociedade, o modo de gerir conflitos foi sendo aperfeiçoado, desde a criação do Estado e, no caso desta dissertação, do Estado-Juiz, quando a resolução de conflitos passou a ser imposta de outro modo, até a implementação de meios contemporâneos de pacificação. A busca por outras estradas que levam à justiça é o que move atualmente a sociedade. E a Justiça Multiportas é uma entrada que nunca será fechada, pois o anseio, no que diz respeito à um conflito, é o atendimento a soluções de maneira eficaz. A perspectiva é trazer a experiência em soluções de conflito, no campo internacional, em que países adotarem um olhar diferenciado como gerir conflitos menos graves, influenciaram algumas Polícias brasileiras, as quais já operam nesse viés pacificador e essas realidades serão expostas como referências para a Delegacia de Polícia Civil do Estado do Amazonas. São abordados os resultados dos processos de desjudicialização ocorridos em outras searas do Direito, por exemplo, na fazenda pública estadual amazonense em que um servidor público possui um direito não atendido pelo Estado-Administração, situação em que são utilizadas técnicas de mediação, gerando um acordo com concessões mútuas. Essa realidade pode ser utilizada dentro da Delegacia de Polícia e o Delegado por ser o condutor desse processo na criação de mais uma faceta da instituição: a Resolução de Conflitos em crimes de menor ofensivo em crimes de ação privada ou crimes de ação penal pública condicionada à representação.
A tipificação do feminicídio no contexto da violência doméstica no Brasil: uma análise crítica
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Souza, Luciane Leão de; Zanella, Everton Luiz
Esta dissertação objetiva apresentar uma análise crítica sobre a tipificação do feminicídio no contexto da violência doméstica no Brasil e sobre o impacto das Leis nº 13.104/2015 e nº 14.994/2024 sobre o número de ocorrências. Para tanto, expõe-se a contextualização da violência de gênero e cita-se os instrumentos nacionais e internacionais que preveêm os direitos da mulher, apresenta-se justificativas para a criação da qualificadora de feminicídio; pesquisa-se as justificativas e a evolução do conceito de feminicídio, abarca a discussão sobre a divergência que existia sobre a natureza jurídica da qualificadora e passa-se à análise da Lei nº 14.994/2024, recentemente aprovada e que torna o feminicídio um crime autônomo. Referente à metodologia, o método de pesquisa empregado foi o dedutivo, operacionalizado por meio de pesquisa bibliográfica realizada em livros e artigos referentes à violência contra a mulher e sobre a manifestação máxima dessa violência, o feminicídio, além de ser realizada pesquisa documental em legislações e casos que pudessem ilustrar a temática abordada. Ao final do estudo ficou claro que, não obstante as mudanças tenham se mostrado relevantes para estabelecer uma nova perspectiva sobre a violência de gênero, a criação da qualificadora do Feminicídio não foi totalmente eficaz à contenção de casos por razões complexas e interligadas, o que certamente gerou novas discussões e propostas de alteração ou de complementação legislativa, e, considerando que em 2023, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, o que representa uma taxa de 1,4 mulheres mortas por cada 100 mil, visando dar efetividade ao disposto na Lei Maria da Penha e nas convenções internacionais sobre o direito das mulheres e acerca da contenção da violência contra elas perpetradas das mais diversas formas e de maneira reiterada, notadamente na Convenção do Pará e no Tratado de Pequim, foi sancionada, em 10 de outubro deste ano de 2024, a Lei nº 14.994 que tornou o feminicídio um crime autônomo e agravou sua pena, na tentativa de vencer a persistência do machismo estrutural ainda presente na nossa sociedade, do qual ainda decorre um grande número de subnotificação. Não se pode ignorar, também, que para dar efetividade e eficácia à Lei faz-se necessária uma abordagem ampla e integrada do problema, com esforços coordenados entre governo, sociedade civil e instituições da justiça, com vistas à promoção de mudanças culturais, ao enfrentamento do problema e à criação de uma rede de apoio mais ampla e de maior credibilidade, capaz de oferecer mais segurança e proteção às vítimas, desde a sua chegada à delegacia até a entrega da prestação jurisdicional de uma forma mais célere e sem revitimização.
O supremo tribunal federal na concretização da supraestabilidade do direito social a saúde
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Silva, Elto Abreu da; Herani, Renato Gugliano
A Constituição Cidadã de 1998, tendo a dignidade da pessoa humana como princípio norteador da República Federativa do Brasil, positivou o direito social à saúde como um dever constitucional do Estado Democrático de Direito, em obediência aos mandamentos constitucionais, e criou o Sistema Único de Saúde, com a finalidade de garantir serviços de saúde universais, igualitários e integrais, indispensáveis para o exercício do direito à vida e à dignidade, independentemente dos custos para os cofres públicos, e sem ofensa ao princípio da separação dos poderes. A ineficácia do Estado em proporcionar políticas públicas em saúde possibilitou a interferência do poder Judiciário em todas as suas instâncias, através de ações individuais coletivas, requerendo, em regra, medicamentos e tratamento de saúde. A presente tese tem por objetivo analisar a supraefetivação do direito social à saúde, pelo Supremo Tribunal Federal, no processo de Judicialização da Saúde, analisando as normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas a esse direito. Realizamos uma pesquisa retrospectiva das temáticas como mínimo existencial, reserva do possível, medicamentos com e sem registros na ANVISA, medicamentos experimentais, medicamento de alto custo e doenças raras e tratamento domiciliar home care, registradas nas decisões monocráticas ou nos acórdãos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, objetivando descrever as teses construídas ao longo do tempo sobre essa temática, buscando compreender o fenômeno da Judicialização da saúde como realidade prática. A intervenção do Poder Judiciário na Judicialização do Direito à Saúde no Brasil é um tema relativamente recente na literatura científica. As discussões no campo mostram-se, ainda, divergentes, em grande parte, fruto da escassez de dados sistematizados para sustentá-las. Entretanto, é pacifico o posicionamento do Superior Tribunal Federal que o direito fundamental à saúde não pode estar condicionada à “reserva do possível”, por constituir o mínimo existencial e à dignidade humana. Em conclusão, verificou-se que as ações judiciais tramitadas no Supremo Tribunal Federal como regra geral está relacionada com medicamentos não previstos nos protocolos clínicos do SUS e nas relações de medicamento do RENAME, sem registro na Anvisa, importados e experimentais, tendo por pressuposto básico as prescrições médicas, ocasionando impacto orçamentário e desorganização nas unidades federativas. O trabalho explora metodologia qualitativa, do tipo exploratória, por coleta de dados. Consolida-se a presente tese em defender o status de supraestabilidade do direito à saúde, por ser indissociável ao direito à vida e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, posto que a saúde possui caráter de fundamentalidade de direitos que compõem o mínimo existencial.
A função social da liberdade de expressão: análise dos limites impostos pelo discurso de ódio em ambiente virtual
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Silva, Laura Oliveira.; Ishikawa, Lauro
A liberdade de expressão é o direito que garante às pessoas o poder de manifestar suas ideias, opiniões, pontos de vista e informações, sem interferências indevidas do Estado ou de terceiros. Trata se de um direito fundamental e essencial à dignidade e ao desenvolvimento do ser humano. No entanto , não obstante sua relevância e função social, sua proteção encontra limites na colisão com outros direitos, notadamente no ambiente virtual, em razão da dificuldade de identificar e responsabilizar os autores. Esta dissertação objetivou compreender a libe rdade de expressão e o discurso de ódio em ambiente virtual. Para tanto, aborda a liberdade de expressão como um direito fundamental; analisa o discurso de ódio em ambiente virtual; e discute a relação entre liberdade de expressão e discurso de ódio, busca ndo compreender se a relação entre discurso de ódio e liberdade de expressão é harmônica ou conflitante. O método empregado no desenvolvimento da dissertação foi o dialético, valendo se de ampla pesquisa bibliográfica feita em artigos e doutrinas sobre a t emática abordada, somada à pesquisa documental, esta realizada na jurisprudência pertinente à temática abordada permitindo concluir que a liberdade de expressão é essencial para a democracia, mas deve ser equilibrada com a necessidade de proteger indivíduo s e grupos do discurso de ódio, especialmente no ambiente virtual. A criação de políticas eficazes e a implementação de medidas regulatórias que respeitem esse equilíbrio são fundamentais para garantir que a liberdade de expressão continue a cumprir sua fu nção social sem permitir abusos prejudiciais.