"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Gestão judicial e desempenho institucional : uma avaliação do modelo UPJ nas varas criminais da comarca de Goiânia-GO
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Silva, Ricardo Lima da; Fernandes, Luiz Carlos do Carmo
A necessidade de aprimorar a eficiência e reorganizar o fluxo de trabalho nas unidades judiciais tem impulsionado a adoção de novos modelos organizacionais no Poder Judiciário. Nesse contexto, destaca-se a Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ), implementada inicialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e posteriormente adotada em Goiás. Este estudo analisa os efeitos da implantação da UPJ nas varas criminais da Comarca de Goiânia, com foco em mudanças relacionadas ao desempenho processual e à organização das rotinas cartorárias. O problema de pesquisa consiste em compreender os impactos concretos dessa reestruturação sobre o funcionamento das unidades jurisdicionais. O objetivo geral é avaliar os resultados da adoção do modelo a partir da integração entre dados institucionais de desempenho e percepções de magistrados, servidores e demais operadores do Direito. A pesquisa é de natureza aplicada, com abordagem mista e delineamento exploratório-descritivo, desenvolvida por meio de um estudo de caso único incorporado, que articulou análise documental e entrevistas. De forma geral, os achados indicam alterações relevantes no fluxo de trabalho e na dinâmica de organização das equipes após a implementação da UPJ, apontando avanços e desafios que influenciam sua consolidação como modelo de gestão.
A gestão processual no TJGO: uma análise da produtividade após a criação das UPJ's criminais na comarca de Goiânia
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Silva, Larissa Helena Rodrigues; Manzi, Rafael Henrique Dias
A implantação das Unidades de Processamento Judicial (UPJs) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a partir de uma análise estratégica da gestão processual e a realidade de um aumento de demandas judiciais é o tema dessa dissertação de mestrado. Tem como pergunta de pesquisa a seguinte: De que maneira a implementação das Unidades de Processamento Judicial (UPJs) impactou a celeridade processual, considerando o quantitativo de julgamentos realizados, processos arquivados e novos processos distribuídos? O objetivo geral da pesquisa é investigar os impactos e resultados da implementação das Unidades de Processamento Judicial (UPJ’s) das Varas dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com foco na transformação da gestão processual e da estrutura de pessoal. A morosidade do sistema judiciário é problema que impacta e compromete o acesso à justiça, bem como a confiança no sistema de justiça. O Tribunal de Justiça, a partir de uma perspectiva de inovação de gestão processual e criação das UPJs traz um novo paradigma para enfrentar o crescente volume de ações e otimizar o desenvolvimento da gestão processual. Investigar o impacto dessas unidades é de extrema importância, não apenas para medir a sua eficiência, mas também para identificar o que deve e pode garantir e aprimorar na contínua função judicial. O estudo dialoga com as metas nacionais e internacionais de modernização judicial, vinculadas aos compromissos assumidos pelo país com os objetivos de desenvolvimento sustentável, especialmente na promoção de instituições mais eficientes, transparentes e acessíveis. Investigar os efeitos da implementação das Unidades de Processamento Judicial (UPJs) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com foco na transformação da gestão processual e da estrutura de pessoal. A implantação das UPJ esteve associada à redução do congestionamento, maior equilíbrio no fluxo processual e diminuição significativa do tempo de tramitação. A abordagem metodológica, qualitativa exploratória, combinando-se uma revisão bibliográfica com a análise documental de normas e dados institucionais, além do levantamento empírico sobre o desenvolvimento das UPJs. Essa metodologia permitiu atingir um resultado no sentido de construir um diagnóstico robusto sobre os resultados práticos da implantação das unidades, com foco na identificação de melhorias e na proposição de recomendações. Os indicadores demonstram ganhos estruturais de eficiência, ainda que com variações entre unidades. Os resultados sugerem evolução institucional consistente após a reorganização administrativa. Evidenciam redução do tempo médio de tramitação, melhora no equilíbrio entre entradas e saídas processuais e diminuição do congestionamento após a reorganização administrativa.
Da morosidade processual ao cartório do futuro : impactos das unidades de processamento jurisdicional (UPJS) na percepção dos gestores das unidades cíveis da comarca de Goiânia
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Samuel Silvério de; Manzi, Rafael Henrique Dias
A crescente judicialização e os desafios relacionados à celeridade do Poder Judiciário brasileiro continuam a comprometer a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça. Nas últimas décadas, o volume de demandas expandiu-se em ritmo superior à capacidade de resposta das estruturas tradicionais, evidenciando a necessidade de soluções organizacionais aptas a lidar com fluxos processuais complexos e demandas cada vez maiores. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem buscado alternativas que ultrapassam a mera adoção de tecnologias, incorporando estratégias de gestão e reorganização interna que favoreçam maior racionalidade, padronização e eficiência administrativa. É nesse cenário que se inserem as Unidades de Processamento Jurisdicional (UPJs), concebidas como um modelo inovador de unificação cartorária, voltado à reestruturação dos fluxos de trabalho, à centralização de atividades antes fragmentadas e à otimização da força de trabalho. O presente estudo buscou investigar como gestores e subgestores da UPJ Cível da Comarca de Goiânia percebem os resultados da implementação desse modelo, considerando seus impactos na tramitação processual, bem como os elementos organizacionais e gerenciais que ainda demandam aprimoramento. A pesquisa teve como objetivo analisar a percepção desses gestores acerca dos efeitos decorrentes da implementação da UPJ, especialmente no que se refere à eficiência dos processos e à organização do trabalho. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e na realização de entrevistas semiestruturadas com profissionais diretamente envolvidos na operacionalização da unidade. A metodologia privilegiou a escuta desses sujeitos, buscando captar suas impressões sobre a dinâmica de funcionamento, a clareza das rotinas, a padronização dos procedimentos e a gestão de pessoas e processos. Os resultados indicam que a implementação da UPJ contribuiu para a reorganização dos fluxos de trabalho e para a melhoria da padronização das atividades, refletindo positivamente na percepção de eficiência da unidade. Entretanto, também foram identificados desafios relacionados à adaptação dos servidores ao novo modelo, à necessidade de aperfeiçoamento na gestão de equipes e à consolidação de práticas gerenciais mais alinhadas à nova estrutura organizacional. Assim, conclui-se que, embora o modelo apresente avanços relevantes, sua efetividade depende do contínuo aprimoramento dos aspectos organizacionais e da gestão estratégica de pessoas.
Ordem econômica constitucional e cidadania financeira : desafios da proteção do consumidor hipervulnerável
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Magalhães, Marília Silveira Santos Lopes; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente dissertação investiga as implicações jurídico-constitucionais da expansão contemporânea do mercado de crédito no Brasil em paralelo ao processo de digitalização acelerada dos serviços financeiros, fenômeno que amplia canais de acesso a produtos bancários e meios de pagamento, ao mesmo tempo que desloca para decisões cotidianas, tomadas em intervalos temporais reduzidos, a administração de riscos contratuais anteriormente intermediados por rotinas presenciais de validação e por maior fricção deliberativa. Nesse cenário, a cidadania financeira, institucionalizada pelo Banco Central do Brasil como objetivo estratégico no âmbito das agendas BC+ e BC#, passa a operar como categoria de política pública para inclusão, educação, proteção e participação, porém revela ambivalências relevantes quando associada, prioritariamente, ao acesso formal e à digitalização, sem imposição correlata de deveres robustos de transparência substancial e adequação dos produtos ao perfil do consumidor. O objetivo geral consiste em analisar a proteção jurídica conferida aos consumidores hipervulneráveis diante das inovações tecnológicas na seara financeira que viabilizam acesso facilitado ao crédito e impactos na cidadania financeira, entendida como conjunto de condições institucionais e cognitivas que permitem gerir recursos com autonomia e consciência, sob respaldo de transparência e boa-fé. Como objetivos específicos, busca-se: i) analisar o arcabouço normativo e a eventual insuficiência regulatória na proteção do consumidor hipervulnerável diante das inovações tecnológicas de oferta de crédito; ii) avaliar o impacto das tecnologias de contratação digital na facilitação do crédito e sua repercussão na efetiva concretização da cidadania financeira; iii) investigar a eficácia das políticas de educação financeira e dos mecanismos de proteção voltados a grupos em situação de vulnerabilidade agravada; iv) discutir formas de intervenção estatal que harmonizem a inclusão financeira com a proteção constitucional do consumidor, visando a mitigação do superendividamento e o reequilíbrio das relações de mercado. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental, mobilização de doutrina de Direito Constitucional Econômico, Direito do Consumidor e regulação financeira, além de análise normativa. Complementarmente, desenvolve-se pesquisa jurisprudencial, com seleção de julgados, dando-se atenção especial à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça devido à função uniformizadora do direito federal. A hipótese sustenta que a insuficiência da proteção ao consumidor hipervulnerável decorre de uma concepção meramente formal de cidadania financeira, que, ao privilegiar inclusão e digitalização do crédito, tende a descuidar dos limites impostos pela ordem econômica constitucional, especialmente no que se refere ao dever de conformação do mercado aos fins constitucionais e à tutela do mínimo existencial. A Constituição impõe a defesa do consumidor como elemento estruturante da racionalidade econômica e condiciona a expansão do crédito digital à transparência substancial, ao crédito responsável e à responsabilização adequada do fornecedor, inclusive quanto ao desenho do produto e da experiência de contratação, de modo que a cidadania financeira, para não se limitar a inclusão aparente, deve ser compreendida como categoria jurídico-normativa para orientar regulação e exegese judicial em favor da liberdade real do consumidor hipervulnerável.
A proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Zomnia Beatriz Patiño; Carnio, Henrique Garbellini
A presente dissertação investiga a legitimidade constitucional e econômica das normas que proíbem a utilização de animais em testes na indústria cosmética brasileira, confrontando o dever estatal de proteção ambiental com o princípio da subsidiariedade da intervenção estatal na economia. O problema central busca responder se tal proibição configura uma intervenção desproporcional na atividade econômica ou se representa a concretização de um dever fundamental de proteção à vida e à dignidade animal. A metodologia adota o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. O estudo percorre a evolução histórica da ordem econômica, destacando a transição do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito, no qual a livre iniciativa deve harmonizar-se com a defesa do consumidor e do meio ambiente. A fundamentação teórica explora o reconhecimento científico da senciência animal — validado pela Declaração de Cambridge e de Nova Iorque — e o deslocamento do paradigma antropocêntrico para o ecocêntrico. Analisa-se a Teoria da Intervenção Mínima e a técnica da ponderação de Robert Alexy para resolver a colisão entre a liberdade econômica e a vedação à crueldade animal prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal. A pesquisa detalha o cenário da indústria cosmética, ressaltando que o avanço das Novas Metodologias de Abordagem (NAMs), como as técnicas in vitro e a bioengenharia, torna a experimentação animal tecnicamente prescindível e economicamente ineficiente para fins estéticos. O trabalho analisa a Lei nº 15.183/2025 e o papel indutor do Estado na modernização do setor, alinhando o Brasil aos marcos regulatórios da União Europeia. Os resultados indicam que a intervenção é legítima e proporcional, pois internaliza externalidades éticas e atende às exigências de um mercado global orientado pelo consumo consciente e pelos critérios ESG. Conclui-se que a proibição não apenas protege a dignidade ecológica, mas também impulsiona a inovação tecnológica sustentável, consolidando uma ordem econômica que reconhece o valor intrínseco de seres sencientes e promove a justiça intergeracional no sistema capitalista contemporâneo.