"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
A ordem econômica constitucional e o papel do registrador de imóveis na regularização fundiária urbana
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Pioto, Gustavo Simões; Faraco, Marina
A presente dissertação investiga o papel do registrador de imóveis na regularização fundiária urbana à luz da ordem econômica constitucional brasileira e dos princípios fundamentais. O trabalho nasce da observação de um cenário marcado por irregularidades fundiárias e a omissão do Poder Público, revelando a urgência de enfrentamento do problema. A pesquisa parte da constatação de que, embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça um conjunto de princípios voltados à função social da propriedade, à redução das desigualdades sociais e regionais e à moradia digna, sua efetivação encontra obstáculos na realidade fundiária brasileira, onde aproximadamente metade dos imóveis urbanos apresenta algum grau de irregularidade. A hipótese central sustenta que o registrador de imóveis, na condição de delegatário de função pública e agente de atividade econômica, possui o dever-poder de fomentar a regularização fundiária junto aos Municípios, atuando de forma proativa para superar os entraves que impedem a incorporação dos núcleos urbanos informais ao sistema de propriedade. A investigação percorre três linhas: no primeiro, delimita os conceitos do Direito Constitucional Econômico, com ênfase nos princípios da função social da propriedade, da redução das desigualdades e da moradia digna. No segundo, examina a regularização fundiária urbana como instrumento de efetivação desses princípios, analisando suas normas, procedimento e impactos econômicos, com destaque para o Programa RegularizAÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No terceiro, caracteriza a natureza jurídica e econômica do registrador de imóveis e constrói a tese do dever-poder de fomento à regularização fundiária, demonstrando que essa atuação proativa não viola o princípio da rogação. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza aplicada e exploratória, com abordagem dedutiva, empregando o método bibliográfico e documental, com análise da doutrina nacional especializada e do arcabouço normativo constitucional e registral. A pesquisa conclui que a atuação do registrador de imóveis na regularização fundiária transcende a mera qualificação de títulos, configurando verdadeira função pública de concretização de direitos fundamentais e de promoção do desenvolvimento econômico e social, cuja omissão representa violação aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica e a política urbana brasileiras.
Política institucional de saúde mental no trabalho no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2015 – 2025) : uma análise à luz do debate sobre o desenvolvimento
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Dias, Eusicley de Oliveira; Manzi, Rafael Henrique Dias
Esta dissertação analisou as políticas institucionais de saúde mental no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no período de 2015 a 2025, com foco em ações de promoção, prevenção e acompanhamento destinadas a magistrados e servidores. O estudo insere-se no contexto de crescente reconhecimento dos transtornos mentais como relevantes causas de incapacidade e afastamento laboral, cenário agravado pela pandemia de COVID-19, que evidenciou fragilidades institucionais e intensificou o sofrimento psíquico no setor público. No Brasil, esse quadro é reforçado pelo aumento dos afastamentos por transtornos mentais e por evidências de impactos negativos sobre o bem-estar psicológico. No setor público, especialmente no Poder Judiciário, destacam-se sinais de adoecimento psíquico e a predominância de respostas institucionais emergenciais, além da fragmentação das informações institucionais. Nesse contexto, a pesquisa partiu da seguinte pergunta: Como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) estruturou e implementou, entre 2015 e 2025, sua política institucional de promoção, prevenção e cuidado em saúde mental no trabalho, à luz das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das contribuições do desenvolvimento, especialmente sob viés da Agenda 2030? A pesquisa teve como objetivo examinar a implementação e a governança dessas políticas, bem como identificar ações institucionais, analisar indicadores de saúde e diagnosticar desafios na promoção das diretrizes do CNJ. Adotou-se abordagem qualitativa, com análise documental e entrevistas com gestores estratégicos. Os resultados evidenciam avanços na institucionalização de ações preventivas e no fortalecimento normativo, com maior integração entre áreas. Persistem, contudo, desafios relacionados à cultura de cuidado, à integração de dados, ao engajamento dos servidores e à organização do cuidado psicossocial.
Drex e a ordem econômica : análise da CBDC brasileira à luz dos princípios constitucionais econômicos
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Morais, Túlio Vinícius Nunes; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
O estudo investiga o Drex, projeto brasileiro de moeda digital de banco central (CBDC), no contexto da crescente digitalização dos meios de pagamento e da difusão de criptoativos e arranjos baseados em tecnologias de registro distribuído, que desafiam a centralidade estatal na emissão monetária e na intermediação financeira. A pesquisa se justifica em razão da ausência de análises sistemáticas que enquadrem o Drex especificamente à luz dos princípios da ordem econômica constitucional e das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, indo além das descrições puramente tecnológicas ou macroeconômicas do projeto. A problemática que se busca responder é se Drex está adequado aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, particularmente quanto à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à defesa do consumidor e à redução das desigualdades sociais. Para responder a essa indagação, o objetivo geral da pesquisa é investigar a compatibilidade do Drex, enquanto instrumento de política monetária e de regulação, com os preceitos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, notadamente a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a redução das desigualdades sociais, bem como com o papel atribuído ao Estado pelos artigos 173 e 174. Os objetivos específicos visam: (i) compreender a arquitetura operacional e a natureza jurídica do Drex como infraestrutura pública digital; (ii) examinar os limites da intervenção estatal, aferindo se o projeto configura exploração direta de atividade econômica ou efetiva atuação regulatória; e (iii) analisar os impactos da nova moeda sobre a dinâmica concorrencial e a mitigação de desigualdades. Para tanto, adota-se uma metodologia de abordagem qualitativa e de natureza dogmático-jurídica, consubstanciada em uma investigação analítica, bibliográfica e documental. São examinadas normas constitucionais e infraconstitucionais, documentos oficiais do Banco Central do Brasil e de organismos internacionais, além de literatura especializada nacional e estrangeira. A hipótese confirmada pela pesquisa é a de que o Drex tende a se alinhar materialmente à Constituição quando compreendido não como meio de exploração direta de atividade econômica pelo Estado em concorrência com agentes privados, mas sim como uma infraestrutura pública digital que instrumentaliza a função estatal de agente normativo, regulador e planejador. Os resultados indicam que a mudança do projeto modifica a relação direta com o usuário final para uma função de infraestrutura pública digital para o sistema financeiro e, ainda, que esse desenho tende a aproximar o Drex do papel de agente normativo, regulador e planejador atribuído ao Estado, reduzindo o risco de caracterização como exploração direta de atividade econômica em concorrência com agentes privados. Ademais, constata-se que o potencial do Drex para fomentar livre iniciativa, concorrência, defesa do consumidor e redução de desigualdades é significativo, mas condicionado por decisões regulatórias sobre governança, critérios de acesso, proteção de dados e prevenção a novas barreiras de entrada. Conclui-se que a constitucionalidade do Drex não é garantida apenas por sua existência, mas depende fundamentalmente de um marco regulatório robusto que assegure governança transparente, interoperabilidade e proteção de dados, fomentando a inovação e o empreendedorismo sem comprometer a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
A digitalização processual e seus reflexos na eficiência da prestação jurisdicional criminal nos tribunais
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Bortoli, Fabiana Rodrigues dos Reis de; Sousa, Pedro Henrique Rodrigues de
A presente dissertação analisa os impactos da digitalização processual na eficiência da prestação jurisdicional criminal nos tribunais, considerando dimensões relacionadas à celeridade, qualidade decisória, acesso à justiça e preservação das garantias fundamentais. Adota-se uma abordagem metodológica mista, estruturada em três artigos científicos interligados. O Artigo 1, de natureza bibliométrica, analisou a produção científica nacional e internacional entre 2020 e 2025, identificando a predominância de estudos qualitativos (77%) e teórico-reflexivos, bem como a escassez de pesquisas empíricas voltadas à mensuração objetiva dos efeitos da digitalização sobre a eficiência judicial e o acesso à justiça. O Artigo 2, de caráter teóricocrítico, evidenciou que a noção de eficiência no Judiciário tem sido frequentemente reduzida à produtividade e à celeridade, desconsiderando dimensões essenciais como legitimidade decisória, equidade e respeito às garantias processuais. O estudo também identificou riscos associados à automação judicial e ao uso de inteligência artificial, especialmente quanto à opacidade decisória, à padronização de julgamentos e aos desafios éticos e institucionais decorrentes da governança tecnológica. O Artigo 3, de natureza empírica, com base em entrevistas semiestruturadas realizadas com magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), revelou que a digitalização processual contribui para a redução de prazos, melhoria da gestão processual e aumento da produtividade. Contudo, evidenciou também limitações relevantes, como a exclusão digital de usuários, dificuldades operacionais na adaptação às ferramentas tecnológicas, riscos à efetividade do contraditório em ambientes virtuais e percepções de possível padronização decisória. De forma integrada, os resultados demonstram que a digitalização judicial produz ganhos operacionais significativos, mas não assegura, por si só, uma eficiência jurisdicional substantiva. Conclui-se que a eficiência, no contexto digital, deve ser compreendida de forma multidimensional, articulando inovação tecnológica, qualidade das decisões, inclusão social e compromisso com os direitos fundamentais.
Cineclube na escola sob as lentes das políticas públicas para o audiovisual no Brasil com ênfase no desenvolvimento regional em Goiás: análise, desafios e perspectivas
(Centro Educacional Alves Faria, 2026) Oliveira, Helen Tatiana de; Champangnatte, Dostoiewski Mariatt de Oliveira
Este estudo analisa o cineclube escolar como ferramenta pedagógica, cultural e política no contexto brasileiro contemporâneo, especialmente entre 2019 e 2025 com foco em suas contribuições para o ensino-aprendizagem. A metodologia adotada foi de caráter qualitativo, com análise bibliográfica de publicações relevantes, construído por meio de buscas sistemáticas nas bases SciELO e Google Acadêmico, investigando as relações entre cinema, educação e políticas públicas, com destaque para a Lei nº 13.006/2014 e para os efeitos da pandemia de COVID-19 na reorganização das práticas pedagógicas audiovisuais. O estudo fundamenta-se em autores da mídia-educação e da Teoria LatinoAmericana das Mediações, evidenciando desafios estruturais, falta de integração entre políticas culturais e educacionais e a necessidade de formação docente consistente e intencional. Nesse sentido, o cineclube constitui estratégia central para o letramento midiático, a formação crítica e o desenvolvimento regional no estado de Goiás. Entende-se que a cultura cinematográfica contribui para o processo de mediação da educação pelas novas tecnologias digitais, para a construção de um ensino crítico e emancipatório, muito além do mero consumo acelerado das imagens, servindo como base para discutir perspectivas futuras para preservação e ampliação das Políticas Públicas voltadas para a garantia do audiovisual na educação brasileira.