"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
A proteção do idoso e da pessoa com deficiência na atividade notarial: instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Cunha, Ricardo Henrique Alvarenga; Vellozo, Julio César
A presente tese tem, como escopo principal, viabilizar alternativas, por meio de instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial, para que idosos e pessoas com deficiência que conseguem exprimir vontade, prestem consentimento válido em direito para determinar apoios (uma ou mais pessoas) e salvaguardas de suas escolhas. Diante da problemática do ordenamento jurídico brasileiro em relação à ausência de um regramento legislativo a respeito das Diretivas Antecipadas de Vontade e medidas de apoio voluntário, a burocratização da Tomada de Decisão Apoiada e a demora para o julgamento da declaração de incapacidade na Curatela, é possível analisar a viabilidade de estabelecer mecanismos de proteção e seu controle pelos notários, por meio de sistemas de apoio, no exercício de autonomia pessoal e liberdade dos cidadãos para tomar suas próprias decisões, atualmente externalizados apenas por meio de canais jurisdicionais. Para isso, a pesquisa analisa a função social da atividade notarial como uma das formas de garantir acesso à ordem jurídica justa, contribuindo para o apoio dos interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade, possibilitando o exercício da capacidade legal, acompanhadas de salvaguardas adequadas e eficazes. A adoção de política públicas desburocratizantes, que ampliem a possibilidade dos cidadãos de optarem entre Jurisdição Voluntária Judicial ou Extrajudicial é possível, mediante alteração na legislação ordinária e por meio de procedimentos sujeitos a controles, dirigidos pelas garantias constitucionais fundamentais, contribuindo para o apoio dos interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade. A pesquisa baseou-se no método da revisão bibliográfica, com um levantamento qualitativo jurídico-normativo e doutrinário, utilizando como paradigma as legislações de outros países que são referências na desburocratização dos institutos tratados.
A aplicação da tecnologia nas relações laborais: um estudo sobre a evolução nas organizações e o aumento do desemprego.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Alonso, João Carmelo; Jucá, Francisco Pedro
Atualmente, a tecnologia é uma realidade no mundo moderno e isso não é diferente nas organizações de um modo em geral. Consequentemente, acabam tornando-se atrativas para o mercado de trabalho e concorrencial no mundo globalizado. Contudo, isso tem causado um grande temor em todos os trabalhadores que necessitam de renda, emprego e proteção de sua subsistência pessoal e familiar. A implantação da inteligência artificial em substituição ao trabalho humano é uma realidade que, aos poucos, vem sendo demonstrada em todos os setores empresariais, fazendo com que os trabalhadores saiam de sua comodidade e busquem alternativas de aperfeiçoamento da mão de obra. No futuro, muitas profissões tendem a desaparecer em um curto espaço de tempo, elevando o nível de desemprego nos setores mais fragilizados. Os trabalhadores têm a sua condição colocada em risco, considerando principalmente a atual crise econômica que os atinge, assim como as empresas, que buscam uma recuperação imediata. Tal crise não ocorre apenas no Brasil, mas também em outros países que enfrentam a escassez da mão de obra e uma política pública que deixa a desejar. No momento atual, a sociedade ainda tenta buscar alternativas a fim de viver uma nova realidade. Portanto, a presente tese aborda os benefícios e os malefícios da implantação da inteligência artificial de uma maneira geral e ampla, além de verificar o problema do aumento do nível de desemprego que cresce assustadoramente nos setores empresariais, além do rompimento do contrato de trabalho esgotando a única renda do trabalhador para sua sobrevivência. Na pesquisa foram utilizados os métodos histórico e hipotético-dedutivo.
Desafios jurídico-sociais do terceiro setor ante o tratamento legal das instituições na esfera da legislação trabalhista
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Pegoretti, Roberta Modena; Castilho, Ricardo dos Santos
O Terceiro Setor está enfrentando desafios que, muitas vezes inviabiliza o cumprimento do seu papel social. O Estado, com sua voracidade arrecadatória nem sempre voltada ao atendimento de despesas justificáveis, tem criado obstáculos para que entidades sociais usufruam do direito constitucional tributário conquistado na Constituição Cidadã de 1988. Ocorre que a nossa Carta Magna vetou expressamente, no artigo 150, inciso VI, "c”, a instituição de tributos, pelo Estado, às organizações sociais sem finalidade lucrativa, o que impacta diretamente no custeio e aplicação de recursos destas entidades. Duas tentativas de regulamentação – dado que é exigida Lei Complementar, e não Lei Ordinária – foram o Projeto de Lei n° 3.021/2008 e o Projeto de Lei do Senado n° 462/2008, que deram origem à Lei n° 12.101/2009, o Marco Legal para as entidades beneficentes de assistência social, que apresenta duvidosas constitucionalidades. A Lei Complementar 187/2021 trouxe algumas mudanças e novos requisitos para as entidades que fazem jus a isenção da cota patronal e a certificação. Persistem, ainda hoje, pontos não resolvidos para essa e outras questões do Terceiro Setor, em especial no campo do Direito do Trabalho, visto que muitas vezes as entidades sobrevivem de repasses de verba pública em sua integralidade e as diversas obrigações obreiras com incidência específica da Consolidação das Leis do Trabalho, oriundas do século passado, acabam por obstar o desenvolvimento efetivo das atividades com finalidade beneficentes.
Submissão feminina, patriarcado e violência patrimonial contra a mulher: um limbo jurídico marcado pelo capitalismo e pelo afeto
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Toledo, Renata Maria Silveira; Vellozo, Júlio César de Oliveira
Esta tese tem por objetivo investigar a origem da submissão da mulher nas relações íntimas de afeto e seu impacto na violência doméstica patrimonial contra a mulher praticada durante a união estável e o casamento no Brasil, avaliando a adequação dos instrumentos do Direito no enfrentamento desse problema. A pesquisa parte das seguintes hipóteses: 1) as legislações ainda não detalharam as formas que a violência doméstica patrimonial pode assumir porque a sociedade mantém o sistema patriarcal em seu maior expoente: o sistema capitalista e 2) a afetividade da mulher, incentivada pela crença na família tradicional estimulada pelo patriarcado há séculos, é um obstáculo para a identificação desse fator pelo Poder Judiciário, dentro da violência doméstica, em especial, a patrimonial. Pergunta-se: 1. a submissão feminina é originada por um poder exercido pelo patriarcado contra a mulher? 2. A submissão feminina tem sua origem na dependência financeira? e 3. O trabalho doméstico não remunerado enseja ou mantém o ciclo da dependência e da violência doméstica contra a mulher? Para responder às perguntas centrais da pesquisa utilizou-se a metodologia dedutiva e por revisão bibliográfica tendo-se buscado, como referencial teórico, o trabalho desenvolvido por Federici (2017) que investiga como problema o patriarcado e o desenvolvimento do capitalismo como formas de subjugar a mulher e reservá-la a uma economia do cuidado exercida pelo trabalho doméstico não remunerado, de Gerda Lerner (2019) apontamentos sobre a origem do patriarcado, as reflexões de Simmel (1999) sobre a cultura feminina e o poder ao qual a mulher se submete, que também é tratada por Rolf Madaleno (2018, 2021) ao dissertar sobre a violência patrimonial, bem como outros teóricos contemporâneos do Direito de Família brasileiro. O estudo demonstrou que a submissão feminina, seja ela viabilizada pelo poder econômico exercido pelo gênero masculino ou pela afetividade, reforça a desigualdade de gênero e enseja a violência contra a mulher. Além disso, identificou-se a afetividade como um aliado à manutenção do sistema patriarcal. A vulnerabilidade da mulher decorre do poder patriarcal, historicamente exercido pelos homens sobre ela, seu corpo e sua afetividade, majorado e qualificado pelo desenvolvimento do capitalismo. Ao final, a pesquisa propõe um mecanismo de enfrentamento à violência doméstica no Brasil, na modalidade de violência patrimonial, a fim de garantir a efetividade da igualdade de gênero.
Uberização e precarização do trabalho: problemas e alternativas na Economia 4.0
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Bernardineli, Muriana Carrilho; Jucá, Francisco Pedro
A presente pesquisa intenta relacionar como as Economias de Compartilhamento tem promovido a uberização no atual momento econômico mundial. O ideário de trabalho tem sofrido grandes transformações ao longo dos anos, alcançando o patamar de estar relacionado à dignidade da pessoa humana e possuindo hodiernamente um papel até então inimaginável se pensado ao olhar do trabalho escravo de antigamente. Em conjunto com o trabalho ocorreram as evoluções nos modos de produção, também conhecidas como Revoluções Industriais. A Primeira Revolução Industrial foi marcada pela construção das ferrovias e invenção da máquina a vapor, a Segunda Revolução Industrial contou com o incremento da eletricidade e linha de montagem, possibilitando a produção em massa, enquanto a Terceira Revolução Industrial trouxe a revolução digital. Ocorre que nos dias atuais já se fala em Quarta Revolução Industrial ou Indústria 4.0, perfazendo a denominada Economia 4.0 que não é nova, porém tem promovido grandes rupturas na revolução anterior, pois tem alcançado patamares de avanço e grande desenvolvimento na área da tecnologia e intercomunicação entre o mundo físico e virtual. Esse contexto tem desencadeado novas alterações no trabalho, especialmente sua crescente mercantilização paralelamente à desregulamentação dos direitos trabalhistas adquiridos com muita persistência, e, portanto, observa-se um movimento na contramão de todos os direitos já conquistados. Nesse viés surgem as Economias de Compartilhamento, as quais inicialmente traziam a ideia de compartilhar bens e reduzir custos, mas que no decorrer do tempo tem demonstrado seu verdadeiro intuito de atuar as margens da legislação vigente, aumentando a cada dia e de forma exponencial seu lucro, em detrimento dos trabalhadores e consumidores. As Economias de Compartilhamento mais conhecidas são a Uber e o Airbnb, e a deturpação de seus princípios inicias tem sido denominada de uberização. É preconizado sobre a necessidade de flexibilizar relações de trabalho como forma de manter a empregabilidade, contudo o que tem se testemunhado é a crescente precarização do labor, sem qualquer preocupação com a pessoa humana, fomentada pela uberização, que vincula aos meios tecnológicos, o trabalho deficitário de garantias mínimas, e tem se aproveitado da ausência de atuação estatal, medidas sociais e legislação moderna para seu efetivo controle. A conjectura também está relacionada ao consumismo exacerbado, pois as pessoas tem recorrentemente sido expostas à publicidade de produtos e serviços, criando o desejo de compra, e na intenção de suprirem seus anseios, precisam obter mais rendimentos, o que normalmente é realizado através do aumento das jornadas laborais, supressão dos intervalos, descanso e lazer, ou seja, se está diante da auto escravização humana em prol da ascensão do poder de consumo. Esta situação tem sido propulsora das denominadas doenças do século XXI. Por isso, serão feitas proposições para a melhoria das condições de vida e labor, como forma de adequação à nova realidade vivenciada. Os métodos utilizados na pesquisa foram o histórico, indutivo, dialético, casuístico e bibliográfico, com análise de documentos físicos e eletrônicos.