"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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O juiz de garantias e o desenvolvimento : análise da implementação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à luz da Agenda 2030 da ONU
(Centro Universitário Alves Farias, 2026) Iskandar, Michelle Riad; Manzi, Rafael Henrique Dias
Esta dissertação analisou a implementação da figura do Juiz de Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), à luz do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Historicamente estruturado sob o prisma inquisitorial do Código de Processo Penal de 1941, o ordenamento jurídico criminal brasileiro passou a exigir, a partir da Constituição Federal de 1988, a consolidação do sistema acusatório e o fortalecimento de garantias fundamentais; nesse contexto, a introdução do Juiz de Garantias pela Lei nº 13.964/2019 buscou assegurar a imparcialidade judicial por meio da divisão funcional entre a fase investigatória e a de julgamento. A pesquisa teve como objetivo geral compreender a implantação da figura do Juiz de Garantias no TJ-GO sob a ótica do ODS 16, desdobrado nos seguintes objetivos específicos: examinar a evolução histórica e normativa da jurisdição criminal no Brasil, identificando a transição do modelo neoinquisitorial ao sistema acusatório e o papel da separação de funções na preservação das garantias processuais fundamentais e da imparcialidade magistral; articular o conceito multidimensional de desenvolvimento humano e a Agenda 2030 aos serviços judiciários, construindo um sistema teórico-metodológico de indicadores voltado a mensurar o alinhamento das normas de instalação do Tribunal às metas de igualdade de acesso à justiça e de governança institucional eficaz; e aplicar tais indicadores aos atos normativos do TJ-GO e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, averiguando empiricamente se a reorganização burocrática e a regionalização das Varas das Garantias viabilizaram a equalização territorial ou aprofundaram as assimetrias socioeconômicas das comarcas do interior do Estado. Nesse desenho de pesquisa, buscou-se responder à seguinte pergunta: em que medida a implantação do Juiz de Garantias no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com os parâmetros de igualdade de acesso à justiça e de eficácia institucional estabelecidos pelo ODS 16 da Agenda 2030? Para tanto, adotou-se abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, sustentada pelo método de análise documental, aplicado a um corpus de atos normativos do CNJ e do TJ-GO referentes ao biênio 2024-2025. Os resultados revelaram um padrão assimétrico entre os dois eixos do ODS 16 examinados: o TJ-GO atendeu, de forma consistente, aos parâmetros de eficácia institucional do ODS 16.6, sobretudo pela racionalização de recursos públicos e pela definição de fluxos administrativos, mas atendeu apenas parcialmente, ou não atendeu, aos parâmetros de igualdade de acesso à justiça do ODS 16.3, reproduzindo, na concentração geográfica do Núcleo das Garantias no eixo Goiânia Anápolis-Aparecida de Goiânia, assimetrias regionais já identificadas na literatura sobre o desenvolvimento territorial de Goiás. Constatou-se, ainda, a ausência de mecanismos voltados à estrutura da Defensoria Pública, à compensação de disparidades econômicas entre litigantes e à responsabilização institucional por prazos, o que evidenciou os limites da reforma sob a ótica da igualdade de acesso à justiça.
A institucionalização do InovaJus/TJGO : dinâmicas entre estruturas formais e práticas de inovação no Tribunal de Justiça de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Pontes, Marília Pires; Fernandes, Luiz Carlos do Carmo
A pesquisa teve como objetivo geral analisar o processo de institucionalização do InovaJus/TJGO, laboratório de inovação do Tribunal de Justiça de Goiás, a partir das dimensões regulativa, normativa e cultural-cognitiva da institucionalização, identificando as tensões entre a conformidade formal à Política de Gestão da Inovação, instituída pelas Resoluções CNJ nº 395/2021 e nº 521/2023, e a transformação substantiva das práticas de inovação. A lacuna investigada refere-se à ausência de evidência empírica sobre como laboratórios de inovação se consolidam em tribunais de médio porte, onde diretrizes nacionais uniformes convivem com culturas organizacionais historicamente arraigadas. Fundamentado na Teoria Institucional e nos estudos contemporâneos de inovação pública, o estudo utilizou abordagem qualitativa, com oito entrevistas semiestruturadas em profundidade realizadas entre junho e julho de 2026 com gestores, magistrados e servidores do InovaJus, selecionados de forma intencional e por conveniência, pelo critério de maior tempo de experiência na unidade desde sua fundação. As entrevistas, conduzidas com roteiro estruturado nos pilares regulativo, normativo e cultural-cognitivo, foram analisadas por meio de análise temática. Os resultados revelaram que o processo de institucionalização é avançado, porém incompleto: o pilar regulativo está consolidado, com conformidade formal às resoluções do CNJ; o pilar normativo apresenta apoio da alta gestão, mas com limites na disseminação; e o pilar cultural-cognitivo permanece frágil, com a inovação ainda percebida como responsabilidade exclusiva do laboratório. Identificou-se acoplamento frouxo entre as normas formais e as rotinas cotidianas, bem como mecanismos de tradução que adaptam as diretrizes nacionais ao contexto local. A pesquisa contribui para a compreensão empírica da institucionalização de laboratórios de inovação em organizações judiciárias de médio porte e para o debate sobre os limites e potencialidades das políticas nacionais de inovação no Judiciário brasileiro.
O incidente de resolução de demandas repetitivas e seus impactos econômicos: isonomia, eficiência judicial e segurança jurídica a partir do estudo de caso do IRDR tema 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Campos, Fernando Ribeiro; Nicoli, Ricardo Luiz
Esta dissertação examinou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como instrumento de promoção da isonomia, da segurança jurídica e da eficiência judicial, associando-o à redução de incertezas no ambiente econômico sob a ótica do Direito Constitucional Econômico. Partiu-se do problema de verificar em que medida esse mecanismo processual é capaz de uniformizar a solução de controvérsias repetitivas, estabilizar expectativas jurídicas e gerar repercussões econômicas positivas. O objetivo geral consistiu em examinar o IRDR no âmbito do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, avaliando sua aptidão para realizar princípios constitucionais processuais e reduzir os custos advindos da dispersão decisória. Adotou-se abordagem dedutiva, com revisão bibliográfica, análise normativa e documental e estudo de caso de natureza qualitativa e quantitativa, tomando-se como referência o IRDR Tema 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instaurado em razão da venda de aparelhos eletrônicos sem carregador pela empresa Apple Computer do Brasil LTDA. Coletou-se manualmente, na plataforma Projudi, uma amostra de 857 processos, com recorte temporal entre 2020 e 2026. Antes da fixação da tese, identificou-se dispersão decisória em 55 unidades de origem distintas, com 40% dos processos julgados procedentes e 60% improcedentes para idêntica questão de direito. Após a admissão do incidente, antes mesmo da fixação da tese, os dados coletados já demonstraram uma redução do número de novas distribuições. Após o trânsito em julgado, verificou-se a aplicação da tese a todos os processos sobrestados, incluindo a reforma de 96 das 104 sentenças favoráveis ao consumidor que haviam sido suspensas em grau recursal. A pesquisa confirmou a hipótese central de que o IRDR, quando processado de forma adequada, realiza os princípios constitucionais que o sustentam e produz efeitos positivos no ambiente econômico, mediante redução da incerteza jurídica, diminuição da litigiosidade e formação de capital jurídico, orientando o comportamento dos jurisdicionados diante de controvérsias repetitivas.
Entre a integração e a inclusão : acessibilidade e experiência das pessoas com deficiência na administração pública judiciária à luz da Resolução CNJ nº 401/2021
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Mota, Marília Cristiane da; Camillis, Patrícia Kinast de
A acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência constituem deveres da Administração Pública e dimensões da governança judiciária. Esta pesquisa teve por objetivo compreender como pessoas com deficiência vivenciaram as condições de acessibilidade, autonomia, participação e inclusão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à luz da Resolução CNJ nº 401/2021. Tratou-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa e objetivos exploratório descritivos, delineada como estudo de caso único. As evidências empíricas foram produzidas mediante questionário on-line composto por dez questões abertas e respondido por nove participantes, identificados anonimamente como E1 a E9. As evidências produzidas pelo questionário foram complementadas pela análise documental do Relatório das Ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJGO – ano-base 2025 e do Plano de Ações 2026. A Resolução CNJ nº 401/2021 foi utilizada como parâmetro normativo, e a literatura científica como suporte interpretativo. As respostas foram submetidas à análise de conteúdo, organizada por categorias derivadas do marco teórico e normativo, com atenção aos temas emergentes. Os resultados da pesquisa possuem caráter exploratório, considerando o número limitado de respondentes, não permitindo generalizações para o conjunto da instituição. No grupo de respondentes, as evidências analisadas apontaram a coexistência de avanços pontuais e barreiras persistentes, especialmente relacionadas ao acolhimento, à tempestividade das adaptações, às barreiras sensoriais, comunicacionais e administrativas, à participação em eventos e capacitações, às atitudes capacitistas, às oportunidades profissionais e à segurança dos canais institucionais. A análise também indicou características integracionistas em parte das experiências relatadas, ao mesmo tempo em que foram observadas práticas inclusivas, como apoio atual da gestão, adequação de funções e acesso a recursos e atividades. As experiências favoráveis contrastaram com relatos de dificuldades ambientais, mal-estar na participação e insegurança sobre os canais institucionais. A interpretação dos resultados à luz da Resolução CNJ nº 401/2021 e em diálogo com a literatura científica demonstrou distância entre a previsão normativa e determinadas experiências cotidianas relatadas pelos participantes. As limitações da pesquisa, especialmente o reduzido número de respondentes e a ausência de documentos comparativos de outros Tribunais de Justiça, restringiram o alcance dos resultados e não forneceram dados suficientes para a elaboração de uma proposta de melhorias institucionais, indicando-se a necessidade de estudos posteriores com maior amplitude empírica documental.
Qualificação docente como capacidade territorial : evidências de um município de pequeno porte para o debate sobre desenvolvimento regional
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Silva, Joelma Pereira da; Ladvocat, Marcelo
Desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA), na linha de pesquisa Educação, Capital Humano e Desenvolvimento Regional, esta pesquisa investiga em que medida a qualificação formal do corpo docente se associa ao desempenho educacional em um município periférico de pequeno porte, tomando como caso Porteirão (GO) entre 2013 e 2023. A partir de um painel retrospectivo da formação docente nas redes municipal e estadual, aplicou-se o coeficiente de correlação de Spearman entre os percentuais de graduação e pós-graduação e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em três etapas de ensino. Os resultados revelam progressão consistente na titulação, com universalização da graduação e avanço da pós-graduação lato sensu, mas estagnação da pós-graduação na rede estadual por cinco biênios. As correlações mais expressivas ocorreram entre graduação e Ideb nos Anos Finais do Ensino Fundamental (rs = 0,828) e entre pós-graduação e Ideb nos Anos Iniciais (rs = 0,795), sem que nenhuma delas alcançasse significância estatística no teste exato de permutação, procedimento adequado ao tamanho das séries e à presença de empates nos postos. Interpretados à luz das teorias do desenvolvimento regional de Myrdal, Hirschman e Sen, os resultados sugerem que a qualificação docente constitui uma capacidade territorial estratégica, cuja evolução depende tanto da mobilização de recursos endógenos quanto da superação de limitações estruturais impostas aos municípios periféricos.