Desafios da morosidade judicial na efetivação do princípio constitucional da defesa do consumidor na ordem econômica
| dc.contributor.advisor | Cavalcanti, Rodrigo de Camargo | |
| dc.creator | Garcia Filho, Dilermando Vilela | |
| dc.date.accessioned | 2026-04-16T16:58:22Z | |
| dc.date.available | 2026-04-16T16:58:22Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | This dissertation analyzes the impacts of procedural delay in consumer disputes on the effectiveness of the constitutional principle of consumer protection, examining the interaction between substantive law, procedural law, and the institutional structure of the Judiciary within the context of the Brazilian economic order. It is based on the premise that consumer protection, elevated by the 1988 Federal Constitution to the status of a fundamental right and a principle of the economic order, is not limited to its normative dimension, but depends on the existence of effective and timely judicial protection for its realization. The research adopts a predominantly bibliographical approach, supported by jurisprudential analysis and empirical data derived from the “Justice in Numbers” reports issued by the National Council of Justice. Initially, the study examines the incorporation of consumer protection into the Economic Constitution, highlighting its structuring role in shaping the market and promoting balance in consumer relations. It then analyzes the principle of the reasonable duration of proceedings, its constitutional foundations, criteria for assessment, and its repercussions on economic activity, emphasizing that judicial efficiency is a relevant factor for legal certainty, institutional trust, and economic development. In this context, the study engages with international governance parameters, particularly the United Nations 2030 Agenda, with emphasis on Sustainable Development Goal 16, which advocates the promotion of effective, accountable, and inclusive institutions. This guideline demonstrates that the efficiency of the justice system is not limited to the procedural dimension but constitutes an essential requirement for the realization of fundamental rights and for the proper functioning of the economic order. Subsequently, the dissertation analyzes the main legal and structural challenges related to procedural delay in consumer disputes, with emphasis on mass litigation, the role of repeat players, evidentiary difficulties, and, above all, the inefficiency of the enforcement phase, identified as the main bottleneck of the justice system. Empirical data reveal the existence of a structural paradox, whereby the system shows a greater capacity to recognize rights than to enforce them, exposing a profound asymmetry between the adjudicative and enforcement stages. It is concluded that procedural delay undermines not only the effectiveness of consumer rights but also the economic order itself, by increasing transaction costs, expanding legal risks, and reducing the predictability of market relations. Therefore, the realization of the constitutional model of consumer protection requires the strengthening of institutional efficiency through the adoption of mechanisms aimed at rationalizing litigation, ensuring jurisprudential uniformity, and improving the effectiveness of the enforcement phase, in accordance with constitutional parameters and international guidelines for the promotion of effective institutions. | |
| dc.description.resumo | A presente dissertação analisa os impactos da morosidade processual nas ações consumeristas sobre a efetividade do princípio constitucional da defesa do consumidor, examinando a interação entre direito material, processo e estrutura institucional do Poder Judiciário no contexto da ordem econômica brasileira. Parte-se da premissa de que a defesa do consumidor, elevada pela Constituição da República de 1988 à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, não se esgota na dimensão normativa, dependendo da existência de tutela jurisdicional efetiva e tempestiva para sua concretização. A pesquisa adota abordagem predominantemente bibliográfica, com apoio em análise jurisprudencial e em dados empíricos oriundos dos relatórios “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, examina-se a inserção da defesa do consumidor na Constituição Econômica, evidenciando sua função estruturante na conformação do mercado e na promoção do equilíbrio das relações de consumo. Em seguida, analisa-se o princípio da duração razoável do processo, seus fundamentos constitucionais, critérios de aferição e repercussões na atividade econômica, destacando que a eficiência jurisdicional constitui elemento relevante para a segurança jurídica, a confiança nas instituições e o desenvolvimento econômico. Nessa linha, o estudo dialoga com parâmetros internacionais de governança, com destaque para a Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que preconiza a promoção de instituições eficazes, responsáveis e acessíveis. Tal diretriz evidencia que a eficiência do sistema de justiça não se limita à dimensão processual, mas constitui requisito essencial para a concretização de direitos fundamentais e para o adequado funcionamento da ordem econômica. Na sequência, são analisados os principais desafios jurídicos e estruturais relacionados à morosidade nas ações consumeristas, com ênfase na litigiosidade de massa, na atuação de litigantes habituais, nas dificuldades probatórias e, sobretudo, na ineficiência da fase executiva, identificada como o principal gargalo do sistema de justiça. Os dados empíricos evidenciam a existência de um paradoxo estrutural, segundo o qual o sistema apresenta maior capacidade de reconhecer o direito do que de efetivá-lo, revelando profunda assimetria entre as fases de conhecimento e de execução. Conclui-se que a morosidade processual compromete não apenas a efetividade dos direitos dos consumidores, mas também a própria ordem econômica, ao elevar custos de transação, ampliar riscos jurídicos e reduzir a previsibilidade das relações de mercado. Assim, a concretização do modelo constitucional de proteção ao consumidor exige o fortalecimento da eficiência institucional, mediante a adoção de mecanismos de racionalização da litigiosidade, uniformização jurisprudencial e aprimoramento da efetividade da fase executiva, em consonância com os parâmetros constitucionais e com as diretrizes internacionais de promoção de instituições eficazes. | |
| dc.identifier.citation | GARCIA FILHO, Dilermando Vilela. Desafios da morosidade judicial na efetivação do princípio constitucional da defesa do consumidor na ordem econômica. Goiânia (GO), 2026. 117 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/765 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Morosidade processual | |
| dc.subject | Defesa do consumidor | |
| dc.subject | Ordem econômica | |
| dc.subject | Duração razoável do processo | |
| dc.title | Desafios da morosidade judicial na efetivação do princípio constitucional da defesa do consumidor na ordem econômica |
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