O comércio eletrônico : os desafios da proteção digital do consumidor

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dc.contributor.advisorCarvalho, Diógenes Faria de
dc.creatorAmorim, Lorena Cristina de Paula Oliveira
dc.date.accessioned2024-10-14T18:33:25Z
dc.date.available2024-10-14T18:33:25Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe present study focuses on electronic commerce and the challenges of digital consumer protection in the Brazilian market, with a to Economic Constitutional Law and the country's socioeconomic development. Thus, it is intended to analyze electronic consumer relations, their impact on economic growth and the rights of consumers inserted in the digital environment, in addition to, succinctly, presenting the study of Bill 3.514/2015, which deals with updating the Code of Consumer Protection in the context of electronic commerce. Therefore, this work is a study of a theoretical nature, focused on bibliographical research and national standards that govern Internet commerce. In effect, based on the analysis of the origin of the Internet and its development in the Brazilian consumer market, it presents a legislative panorama at the national level, with an emphasis on consumer protection as a basic principle of the economic order and the necessary application of the Consumer Protection Code in the current form. It then analyzes the Electronic Commerce Decree, the Marco Civil da Internet and the General Data Protection Law, legal diplomas that preserve the interests of consumers. The research result points out that, despite the existing standards to protect the consumer and guide the economic activity of suppliers in electronic commerce, specific standards are considered pertinent and necessary to regulate electronic consumer relations, taking into account the particularities of the virtual medium. Keywords: E-commerce. Consumer Law. Socioeconomic development. Basic principle of the economic order. Bill 3.514/2015. Regulation of consumer relations.
dc.description.resumoO presente estudo traz como objeto de investigação o comércio eletrônico e os desafios da proteção digital do consumidor no mercado brasileiro, com vistas no Direito Constitucional Econômico e o desenvolvimento socioeconômico do país. Assim, pretende-se analisar as relações de consumo eletrônicas, seu impacto no crescimento econômico e os direitos dos consumidores inseridos no ambiente digital, além de, sucintamente, apresentar o estudo do Projeto de Lei 3.514/2015, que trata da atualização do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do comércio eletrônico. Deste modo, este trabalho é um estudo de natureza teórica, centrado na pesquisa bibliográfica e de normas nacionais que regem o comércio na Internet. Com efeito, a partir da análise da origem da Internet e seu desenvolvimento no mercado de consumo brasileiro, apresenta um panorama legislativo no âmbito nacional, com ênfase na defesa do consumidor como princípio basilar da ordem econômica e na necessária aplicação do Código de Defesa do Consumidor na forma vigente. Em seguida, analisa o Decreto do Comércio Eletrônico, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, diplomas legais que preservam os interesses dos consumidores. O resultado da pesquisa aponta que, apesar das normas já existentes para proteger o consumidor e nortear a atividade econômica dos fornecedores no comércio eletrônico, vislumbra-se pertinente e necessária a normatização específica para regular as relações de consumo eletrônicas, tendo em vista as particularidades do meio virtual.
dc.identifier.citationAMORIM, Lorena Cristina de Paula Oliveira. O comércio eletrônico: os desafios da proteção digital do consumidor. Goiânia (GO), 2024. 105 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/451
dc.language.isopt
dc.publisherUNIALFA - Centro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectComércio Eletrônico
dc.subjectPrincípio basilar da ordem econômica
dc.subjectProjeto de Lei 3.514/2015
dc.titleO comércio eletrônico : os desafios da proteção digital do consumidor

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