Regulação econômica das apostas online no Brasil : análise da lei n. 14.790/2023 sob a perspectiva da ordem econômica constitucional.

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dc.contributor.advisorNicoli, Ricardo Luiz
dc.creatorBonfim, Flávia Silva
dc.date.accessioned2026-01-15T20:40:06Z
dc.date.available2026-01-15T20:40:06Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis paper analyzes the regulatory framework for fixed-odds betting in Brazil, established by Law 14.790/2023, from the perspective of Economic Constitutional Law. The research question asks: Is the regulation established by Law 14.790/2023 adequate to simultaneously ensure the formalization of the online betting market, the protection of fundamental consumer rights, and the legal certainty required by the constitutional economic order? To answer this question, we examined the theoretical foundations of economic regulation, the role of legal certainty, the social and economic impacts of online betting, and international models for regulating the activity. Methodologically, we adopted a qualitative and legal-dogmatic approach, with documentary analysis and a bibliographic review of classic authors in Economic Analysis of Law, such as Coase, Posner, Calabresi, and Becker, as well as constitutional scholars such as Canotilho and Grau. We also analyzed regulatory models in countries such as the United Kingdom, Italy, Spain, Malta, and the United States, seeking to identify best practices and comparative weaknesses. The results demonstrate that Law 14.790/2023 represents progress by establishing minimum standards for formalization, taxation, and oversight, but it still reveals weaknesses in preventing gambling addiction, protecting vulnerable groups, and ensuring the effectiveness of government action. It was observed that the Brazilian model tends to prioritize revenue collection over mitigating social costs, which can compromise the legitimacy of public policy and create risks of regulatory regression. The conclusion is that the new legal framework constitutes an important starting point for regulating online gambling, but it does not conclude the regulatory process. Its continuous review and improvement are necessary, with a focus on institutional strengthening, protecting fundamental rights, and building a stable and efficient regulatory environment capable of balancing economic freedom, social justice, and legal certainty, in line with the principles of the 1988 Federal Constitution.
dc.description.resumoEste trabalho analisa o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, instituído pela Lei n. 14.790/2023, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico. O problema de pesquisa questiona: a regulamentação estabelecida pela Lei n. 14.790/2023 é adequada para assegurar, simultaneamente, a formalização do mercado de apostas online, a proteção de direitos fundamentais dos consumidores e a segurança jurídica exigida pela ordem econômica constitucional? Para responder a essa questão, examinaram-se os fundamentos teóricos da regulação econômica, o papel da segurança jurídica, os impactos sociais e econômicos das apostas online e os modelos internacionais de controle da atividade. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa e jurídico-dogmática, com análise normativa, documental e revisão bibliográfica de doutrinadores constitucionais e administrativistas, como Canotilho, Grau, Di Pietro e Aragão, que fundamentam a regulação econômica sob a ótica da ordem econômica constitucional. Foram também analisados modelos de regulação de países como Reino Unido, Itália, Espanha, Malta e Estados Unidos, buscando identificar boas práticas e fragilidades comparativas. Os resultados demonstram que a Lei n. 14.790/2023 representa um avanço ao instituir parâmetros mínimos de formalização, tributação e fiscalização, mas ainda revela fragilidades na prevenção da ludopatia, na proteção de grupos vulneráveis e na efetividade da atuação estatal. Observou-se que o modelo brasileiro tende a priorizar a arrecadação em detrimento da mitigação dos custos sociais, o que pode comprometer a legitimidade da política pública e gerar riscos de retrocesso normativo. Conclui-se que o novo marco legal constitui um importante ponto de partida para a regulação das apostas online, mas não encerra o processo regulatório. É necessária sua revisão e aprimoramento contínuo, com foco no fortalecimento institucional, na proteção de direitos fundamentais e na construção de um ambiente regulatório estável e eficiente, capaz de equilibrar liberdade econômica, justiça social e segurança jurídica, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988.
dc.identifier.citationBONFIM, Flávia Silva. Regulação econômica das apostas online no Brasil: análise da lei n. 14.790/2023 sob a perspectiva da ordem econômica constitucional. Goiânia (GO), 2025. 87 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/708
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectRegulação econômica
dc.subjectApostas online
dc.subjectSegurança jurídica
dc.titleRegulação econômica das apostas online no Brasil : análise da lei n. 14.790/2023 sob a perspectiva da ordem econômica constitucional.

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Flávia Silva Bonfim - Dissertação
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