A responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento à inclusão da pessoa com deficiência no município de Goiânia, Goiás, Brasil

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dc.contributor.advisorCarnio, Henrique Garbellini
dc.creatorPacheco, Gabriel Franco
dc.date.accessioned2024-03-14T18:38:55Z
dc.date.available2024-03-14T18:38:55Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis research discusses the responsibility of transport applications in promoting the inclusion of people with physical mobility disabilities as consumers of this service. The objective is to debate the role of transport companies by application in contributing to the mobility of people with disabilities based on the Economic Constitutional Law, in order to stimulate academic debate on the issue and to point out possible solutions to improve the provision of this service for people with disabilities. To achieve the objectives, as well as to develop a broader and deeper understanding of the issue, the research is divided into four parts: i) historical aspects of the exclusion of people with disabilities; ii) evolution of legislation pertaining to people with disabilities; iii) considerations on collaborative consumption and sharing economy in current times and also on regulatory challenges associated with this economic model; and iv) constitutionality of business promotion of accessibility by private companies. Bibliographical and documentary sources, videos with expert reports, federal and municipal laws, scientific articles in magazines and specialized periodicals were used in the construction of this academic writing. The reflections provided by the execution of this work allow us to conclude that, under the legal aspect, the Statute of the Person with Disability represents a great advance for the inclusion of the person with disability in society. Regarding transportation apps, they can be important partners in the inclusion process, although there are important regulatory challenges to be faced and overcome in the sharing economy model. As a result of these reflections, it is inferred that it is a constitutional obligation that the apps have accessible cars for people with disabilities. At the end of this writing, possible solutions are developed to improve the provision of transport services by application for people with disabilities.
dc.description.resumoEsta pesquisa discute a responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento da inclusão da pessoa com deficiência física de mobilidade como consumidor desse serviço. O objetivo é debater o papel das empresas de transporte por aplicativo em contribuir para a mobilidade de pessoas com deficiência à luz do Direito Constitucional Econômico, estimular o debate acadêmico sobre a questão e apontar possíveis soluções para melhoria na prestação desse serviço para a pessoa com deficiência. Para o alcance desses objetivos, bem como de uma compreensão mais ampla e profunda sobre a questão, o trabalho está dividido em quatro partes: i) aspectos históricos da exclusão da pessoa com deficiência; ii) evolução da legislação pertinente à pessoa com deficiência; iii) considerações sobre consumo colaborativo e economia compartilhada nos tempos atuais e desafios regulatórios associados a esse modelo econômico; e iv) constitucionalidade do fomento empresarial à acessibilidade por parte das empresas privadas. Na construção do trabalho foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, vídeos com relatos de especialistas, leis do âmbito federal e municipal, artigos científicos em revistas e periódicos especializados. As reflexões proporcionadas pela execução desse trabalho permitem afirmar que, sob o aspecto legal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representa grande avanço para a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Nesse contexto, os aplicativos de transporte, podem ser importantes parceiros na missão de inclusão, em que pesem os desafios regulatórios que precisam ser enfrentados e superados no modelo de economia compartilhada. Como conclusão dessas reflexões, depreende-se ser constitucional a obrigação de que os aplicativos possuam carros acessíveis para o público com deficiência. Ao final são apresentadas possíveis soluções para melhoria na prestação de serviço de transporte por aplicativo para a pessoa com deficiência.
dc.identifier.citationPACHECO, Gabriel Franco. A responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento à inclusão da pessoa com deficiência no Município de Goiânia, Goiás, Brasil. Goiânia (GO), 2023. 70 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/202
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectHistória da exclusão
dc.subjectEconomia compartilhada
dc.titleA responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento à inclusão da pessoa com deficiência no município de Goiânia, Goiás, Brasil

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