Execução fiscal administrativa e desenvolvimento regional: um estudo de caso do IPTU na vara e execução fiscal de formosa

dc.contributor.advisorManzi, Rafael Henrique Dias
dc.creatorBorges, Marcella Augusto
dc.date.accessioned2024-03-13T18:22:25Z
dc.date.available2024-03-13T18:22:25Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe issue related to judicialization in Brazil has gained importance in the public debate due to the need for greater agility in the judiciary. In addition, bills or public policies aimed at reducing judicialization in Brazil have economic impacts on the efficiency of the public sector itself, including the judiciary. This research had the general objective of measuring, examining and discussing the extent to which the approval of Bill (PL) No. 4.257/2019 changes the functioning of the tax foreclosures branch based on the home study of the municipality of Formosa-GO. The questions that guided the research were to know to what extent the current Law No. 6,830 meets the demands of Brazilian society based on the functioning of the judiciary? It is possible to present objective results on the impact of the judiciary in the event of any reform of the tax enforcement law based on Bill n. 4,257 of 2019? The methodology adopted was of an exploratory nature with a source of documentary data and field research through data collected in the tax enforcement branch of the said city with the application of interview scripts carried out from March 2022, with judges and servants of the Court of Public Treasury of Formosa. It can be understood that the main conclusions of these studies show that the Tax Enforcement processes have a massive presence in the city's Justice, with the majority being processed in the Comarca da Fazenda related to the collection of IPTU. Therefore, the PL discussed here, shows that administrative tax enforcement has a history and good results in comparative law, consolidating a legislative means able to balance the forces between the subjects of tax enforcement, responding to tax evasion maneuvers and creditor fraud. The law would follow the circumstances or the reality of society, that is, it recognizes a serious social problem, discipline and brings improvements.
dc.description.resumoA temática relacionada a judicialização no Brasil tem ganhando importância no debate pública em virtude da necessidade de maior agilidade do Poder Judiciário. Além disso, projetos de lei ou de políticas públicas que visem reduzir a judicialização no Brasil tem impactos econômicos sobre a eficiência do próprio setor público incluso o Poder Judiciário. Esta pesquisa teve como objetivo geral mensurar, examinar e discutir em que medida a aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 4.257/2019 altera o funcionamento da vara de execuções fiscais a partir do estudo de casa do município de Formosa-GO. As questões que nortearam a pesquisa foi saber em que medida a atual Lei n.° 6.830 atende as demandas da sociedade brasileira a partir do funcionamento do judiciário? É possível apresentar resultados objetivos sobre o impacto do judiciário em caso de alguma reforma da lei de execução fiscal a partir do Projeto de Lei n. 4.257 de 2019? A metodologia adotada foi de natureza exploratória com fonte de dados documental e pesquisa de campo por meio de dados coletados na vara de execução fiscal da referida cidade com aplicação de roteiros de entrevistas realizadas a partir de março de 2022, com juízes e servidores da Vara de Fazenda Pública de Formosa. Pode-se compreender que as principais conclusões destes estudos mostram que os processos de Execução Fiscal têm presença massiva na Justiça da cidade, sendo a maioria em tramitação na Comarca da Fazenda relacionados a cobrança de IPTU. Portanto, o PL tratado aqui, apresenta que a execução fiscal administrativa, tem histórico e bons resultados no direito comparado, consubstanciando um meio legislativo apto a equilibrar as forças entre os sujeitos da execução fiscal, respondendo a manobras de evasão fiscal e fraude a credores. Ter-se-ia a lei acompanhando as circunstâncias ou a realidade da sociedade, ou seja, que reconhece um grave problema social, a disciplina e traz melhorias.
dc.identifier.citationBORGES, Marcella Augusto. Execução fiscal administrativa e desenvolvimento regional: um estudo de caso do IPTU na vara e execução fiscal de formosa. Goiânia (GO), 2023. 152 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/148
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectExecução fiscal administrativa
dc.subjectDesjudicialização
dc.subjectAdministração pública
dc.titleExecução fiscal administrativa e desenvolvimento regional: um estudo de caso do IPTU na vara e execução fiscal de formosa

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