A política pública de desjudicialização da reA política pública de desjudicialização da regularização fundiária urbana (reurb) e o acesso à ordem jurídica justa no município baiano de Érico Cardosogularização fundiária urbana (reurb) e o acesso à ordem jurídica justa no município baiano de érico cardoso

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dc.contributor.advisorSouza Júnior, Edson José de
dc.creatorNunes, Samuel Lucas Ferreira
dc.date.accessioned2024-03-28T20:00:48Z
dc.date.available2024-03-28T20:00:48Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis dissertation, linked to the research line of Public Policies, Productive Arrangements, Territory, and Regional Development within the Professional Master's Program in Regional Development at UNIALFA, addresses the relevance of dejudicialization for access to justice and regional development. The study aims to comprehend how such policies, including Urban Land Regularization (REURB), influence access to justice, promoting economic and social development in the municipality of Érico Cardoso, Bahia, Brazil. The research questions explore the role of conflict resolution methods and extrajudicial services in this context, emphasizing access to justice and its relation to financial, educational, and social barriers. The research proposes that dejudicialization, especially through extrajudicial services, can overcome such limitations, easing the burden on the judiciary, being crucial for development, and highlighting the vital role of extrajudicial services in promoting citizenship. The methodology is applied and exploratory, employing a qualitative approach and deductive method. Data collection includes bibliographic research, document analysis, questionnaires, and semi-structured interviews with managers involved in REURB in Érico Cardoso. The research references authors such as Abboud (2015), Canotilho (2003), Pedron (2014), Cappelletti and Garth (1998), Fux (2021), Watanabe (2019), Souza Júnior, and Nascimento (2022). The research findings demonstrate that extrajudicial services play a fundamental role in dejudicialization, contributing to reducing the overload of the Judiciary and enhancing the quality of judicial services. It is concluded that the Public Policy of Urban Land Regularization (REURB) can be an important tool for regional development, effective for access to justice and regional progress, as it promotes city planning, regularization of public service provision, conflict resolution facilitation, increased government revenue, assurance of legal security, and improvement of urban and environmental conditions.
dc.description.resumoEsta dissertação, vinculada à linha de pesquisa Políticas Públicas, Arranjos Produtivos, Território e Desenvolvimento Regional, do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional da UNIALFA, aborda a relevância da desjudicialização para o acesso à justiça e o desenvolvimento regional. O estudo busca compreender como tais políticas, incluindo a Regularização Fundiária Urbana (REURB), influenciam o acesso à justiça, promovendo o desenvolvimento econômico e social no Município baiano de Érico Cardoso. As perguntas de pesquisa exploram o papel das formas de resolução de conflitos e das serventias extrajudiciais nesse contexto, com destaque para o acesso à justiça e sua relação com as barreiras financeiras, educacionais e sociais. A pesquisa propõe que a desjudicialização, especialmente por meio das serventias extrajudiciais, pode superar tais restrições, aliviando a carga do Judiciário, sendo crucial para o desenvolvimento e evidenciando o papel vital das serventias extrajudiciais na promoção da cidadania. A metodologia é aplicada e exploratória, utilizando abordagem qualitativa e método dedutivo. A recolha de dados inclui pesquisa bibliográfica, consulta documental, questionários e entrevistas semiestruturadas com gestores envolvidos na REURB em Érico Cardoso. A pesquisa utiliza autores como Abboud (2015), Canotilho (2003), Pedron (2014), Cappelletti e Garth (1998), Fux (2021), Watanabe (2019), Souza Júnior e Nascimento (2022). Os resultados da pesquisa mostram que as serventias extrajudiciais desempenham um papel fundamental na desjudicialização, contribuindo para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário e para a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional. Conclui-se que a Política Pública de Regularização Fundiária Urbana (REURB) pode ser uma importante ferramenta para o desenvolvimento regional, eficaz para o acesso à justiça e o desenvolvimento regional, vez que promove o ordenamento da cidade, a regularização de prestação de serviços públicos, o fomento a resolução de conflitos, o aumento da arrecadação do Poder Público, a garantia da segurança jurídica e a melhoria das condições urbanísticas e ambientais.
dc.identifier.citationNUNES, Samuel Lucas Ferreira. A política pública de desjudicialização da regularização fundiária urbana (REURB) e o acesso à ordem jurídica justa no município baiano de Érico Cardoso.. Goiânia (GO), 2023. 176 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/349
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectMunicípio baiano de Érico Cardoso
dc.subjectRegularização Fundiária Urbana (REURB)
dc.titleA política pública de desjudicialização da reA política pública de desjudicialização da regularização fundiária urbana (reurb) e o acesso à ordem jurídica justa no município baiano de Érico Cardosogularização fundiária urbana (reurb) e o acesso à ordem jurídica justa no município baiano de érico cardoso

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