Superendividamento: a garantia do mínimo existencialapós a edição da lei n. 14.181/2021

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dc.contributor.advisorBambirra, Felipe Magalhães
dc.creatorRodrigues, Thallita Muriel Cardoso
dc.date.accessioned2024-04-24T13:39:35Z
dc.date.available2024-04-24T13:39:35Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis study, included in the line of research “Economic development and constitutional principles of the economic order”, aims at comprehending, from the legal framework of constitutional economic law and the principles and rules that regulated the legal supervisory of over-indebtness, the treatment that must be addressed to the concept of the right to basic conditions of life, considering it is essential to guarantee dignified existence, according to what is determined by social law, analyzing the application of this norm to consumer defense. It was observed the consumer society and the general aspects of over-indebtness. In regards to the problem approached in the research, it is questioned how to guarantee the basic conditions of life to consumers that resort to credit in situations of financial needs. It is analyzed which variables must be considered in quantifying the right to basic conditions of life and how to guarantee the application of the Consumer Defense Code given the existence of a regulatory policy that established negligible value, insufficient for consumers to have a dignified life. This research is justified by the increasing levels of indebtness in the Brazilian population, a situation that reduces the capacity of regaining consuming potential for families whose income is highly compromised and with access to the financial system compromised by financial default, which promotes social exclusion. This study uses the deductive scientific method, as it suggests to identify the challenges to guarantee the basic conditions of life after the law n. 14.181/21 was published, in order to meet the principles of the economic order, as well as analyze a possible regulatory model that does not violate fundamental legal precepts. Afterwards, it is concluded that this matter is socially-based and related to principles and does not make it possible to measure and give identity and equality to every individual, but only analyze the concrete case and the reality considered and largely demonstrated, thus being an open conceptualization.
dc.description.resumoO trabalho, inserido na linha de pesquisa “Desenvolvimento econômico e princípios constitucionais da ordem econômica”, tem como objetivo compreender, a partir dos marcos do direito econômico constitucional e dos princípios e regras que regulamentaram a tutela jurídica do superendividamento, o tratamento que deve ser destinado ao conceito de mínimo existencial, posto que é essencial à garantia da existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado a aplicação da norma na defesa do consumidor. Observou-se a sociedade de consumo e os aspectos gerais do superendividamento. Quanto ao problema de pesquisa, questiona-se como garantir o mínimo existencial aos consumidores que recorrem ao crédito em situações de necessidade financeira. Analisa-se quais variáveis devem ser levadas em consideração na quantificação do mínimo existencial e como garantir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da existência de regulamento que estabeleceu valor ínfimo, insuficiente para existência digna do consumidor. Justificase a pesquisa diante do crescente endividamento da população brasileira, situação que reduz a capacidade de retomada do consumo pelas famílias com elevado comprometimento de renda ou com acesso ao sistema financeiro comprometido pela inadimplência, o que promove a exclusão social. Utiliza-se o método científico dedutivo, na medida em que a proposta foi identificar os desafios para a garantia do mínimo existencial após a publicação da Lei nº 14.181/21, de modo a atender aos princípios da ordem econômica, bem como analisar um possível modelo de regulamentação que não viole preceitos fundamentais. Em seguida, concluiu-se que a questão é principiológica-social e não possibilita mensurar e dar identidade e igualdade a todos os indivíduos, mas tão somente analisar o caso concreto e a realidade trazida e cabalmente demonstrada, sendo assim, portanto, uma conceituação aberta.
dc.identifier.citationRODRIGUES, Thallita Muriel Cardoso. Superendividamento: a garantia do mínimo existencialapós a edição da lei n. 14.181/2021. Goiânia (GO), 2023. 123 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/384
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectSuperendividamento
dc.subjectCódigo de defesa do consumidor
dc.subjectLei 14.181/2021
dc.titleSuperendividamento: a garantia do mínimo existencialapós a edição da lei n. 14.181/2021

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