Desafios jurídico-sociais do terceiro setor ante o tratamento legal das instituições na esfera da legislação trabalhista

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dc.contributor.advisorCastilho, Ricardo dos Santos
dc.creatorPegoretti, Roberta Modena
dc.creator.latteshttp://lattes.cnpq.br/1128689911019015
dc.date.accessioned2024-11-19T00:55:58Z
dc.date.available2024-11-19T00:55:58Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractEl Tercer Sector se enfrenta a una injusticia que muchas veces impide el cumplimiento de su función social. El Estado, con su voraz recaudación no siempre enfocada a sufragar gastos justificables, ha creado trabas para que las entidades sociales disfruten del derecho tributario constitucional conquistado en la Constitución Ciudadana de 1988, la institución de los impuestos, por parte del Estado, a no - organizaciones sociales lucrativas. Dos intentos de regulación dado que se requiere una Ley Complementaria y no una Ley Ordinaria- fueron el Proyecto de Ley n° 3.021/2008 y el Proyecto de Ley del Senado n° 462/2008, que dieron origen a la Ley n° 12.101/2009, Régimen Jurídico de las entidades benéficas de asistencia social, que presenta constitucionalidades dudosas. La Ley complementaria 187/2021 trajo algunos cambios y nuevos requisitos para las entidades con derecho a la exención de cuotas patronales y certificación. Todavía hoy quedan retos pendientes para este y otros temas del Tercer Sector, especialmente en el ámbito del Derecho del Trabajo, teniendo en cuenta que muchas veces las entidades sobreviven de las transferencias de fondos públicos en su totalidad y las diversas obligaciones de los trabajadores terminan por entorpecer el efectivo desarrollo de las actividades con un fin benéfico.
dc.description.resumoO Terceiro Setor está enfrentando desafios que, muitas vezes inviabiliza o cumprimento do seu papel social. O Estado, com sua voracidade arrecadatória nem sempre voltada ao atendimento de despesas justificáveis, tem criado obstáculos para que entidades sociais usufruam do direito constitucional tributário conquistado na Constituição Cidadã de 1988. Ocorre que a nossa Carta Magna vetou expressamente, no artigo 150, inciso VI, "c”, a instituição de tributos, pelo Estado, às organizações sociais sem finalidade lucrativa, o que impacta diretamente no custeio e aplicação de recursos destas entidades. Duas tentativas de regulamentação – dado que é exigida Lei Complementar, e não Lei Ordinária – foram o Projeto de Lei n° 3.021/2008 e o Projeto de Lei do Senado n° 462/2008, que deram origem à Lei n° 12.101/2009, o Marco Legal para as entidades beneficentes de assistência social, que apresenta duvidosas constitucionalidades. A Lei Complementar 187/2021 trouxe algumas mudanças e novos requisitos para as entidades que fazem jus a isenção da cota patronal e a certificação. Persistem, ainda hoje, pontos não resolvidos para essa e outras questões do Terceiro Setor, em especial no campo do Direito do Trabalho, visto que muitas vezes as entidades sobrevivem de repasses de verba pública em sua integralidade e as diversas obrigações obreiras com incidência específica da Consolidação das Leis do Trabalho, oriundas do século passado, acabam por obstar o desenvolvimento efetivo das atividades com finalidade beneficentes.
dc.identifier.citationPEGORETTI, Roberta Modena. Desafios jurídico-sociais do terceiro setor ante o tratamento legal das instituições na esfera da legislação trabalhista. 2023. 88 f. Tese de Doutorado em Direito. FADISP – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo – SP, Brasil, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/465
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectTerceiro Setor
dc.subjectTributos
dc.subjectCota Patronal
dc.subjectOrganizações Sociais
dc.titleDesafios jurídico-sociais do terceiro setor ante o tratamento legal das instituições na esfera da legislação trabalhista

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