Drex e a ordem econômica : análise da CBDC brasileira à luz dos princípios constitucionais econômicos
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O estudo investiga o Drex, projeto brasileiro de moeda digital de banco central (CBDC), no contexto da crescente digitalização dos meios de pagamento e da difusão de criptoativos e arranjos baseados em tecnologias de registro distribuído, que desafiam a centralidade estatal na emissão monetária e na intermediação financeira. A pesquisa se justifica em razão da ausência de análises sistemáticas que enquadrem o Drex especificamente à luz dos princípios da ordem econômica constitucional e das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, indo além das descrições puramente tecnológicas ou macroeconômicas do projeto. A problemática que se busca responder é se Drex está adequado aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, particularmente quanto à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à defesa do consumidor e à redução das desigualdades sociais. Para responder a essa indagação, o objetivo geral da pesquisa é investigar a compatibilidade do Drex, enquanto instrumento de política monetária e de regulação, com os preceitos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, notadamente a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a redução das desigualdades sociais, bem como com o papel atribuído ao Estado pelos artigos 173 e 174. Os objetivos específicos visam: (i) compreender a arquitetura operacional e a natureza jurídica do Drex como infraestrutura pública digital; (ii) examinar os limites da intervenção estatal, aferindo se o projeto configura exploração direta de atividade econômica ou efetiva atuação regulatória; e (iii) analisar os impactos da nova moeda sobre a dinâmica concorrencial e a mitigação de desigualdades. Para tanto, adota-se uma metodologia de abordagem qualitativa e de natureza dogmático-jurídica, consubstanciada em uma investigação analítica, bibliográfica e documental. São examinadas normas constitucionais e infraconstitucionais, documentos oficiais do Banco Central do Brasil e de organismos internacionais, além de literatura especializada nacional e estrangeira. A hipótese confirmada pela pesquisa é a de que o Drex tende a se alinhar materialmente à Constituição quando compreendido não como meio de exploração direta de atividade econômica pelo Estado em concorrência com agentes privados, mas sim como uma infraestrutura pública digital que instrumentaliza a função estatal de agente normativo, regulador e planejador. Os resultados indicam que a mudança do projeto modifica a relação direta com o usuário final para uma função de infraestrutura pública digital para o sistema financeiro e, ainda, que esse desenho tende a aproximar o Drex do papel de agente normativo, regulador e planejador atribuído ao Estado, reduzindo o risco de caracterização como exploração direta de atividade econômica em concorrência com agentes privados. Ademais, constata-se que o potencial do Drex para fomentar livre iniciativa, concorrência, defesa do consumidor e redução de desigualdades é significativo, mas condicionado por decisões regulatórias sobre governança, critérios de acesso, proteção de dados e prevenção a novas barreiras de entrada. Conclui-se que a constitucionalidade do Drex não é garantida apenas por sua existência, mas depende fundamentalmente de um marco regulatório robusto que assegure governança transparente, interoperabilidade e proteção de dados, fomentando a inovação e o empreendedorismo sem comprometer a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
Descrição
Palavras-chave
Drex, Moeda Digital do Banco Central (CBDC), Ordem constitucional econômica, Intervenção do Estado
Citação
MORAIS, Túlio Vinícius Nunes. Drex e a ordem econômica: análise da CBDC brasileira à luz dos princípios constitucionais econômicos. Goiânia (GO), 2026. 105 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.