Análise das aplicações de multas ambientais e sua relação com o desenvolvimento sustentável
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Data
2023
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Os problemas ambientais em nosso país são heterogêneos, e que por conseguinte afetam a qualidade de vida da população, sendo crucial entendermos as consequências dos impactos que provocamos no planeta para adotarmos providências para reduzir tais efeitos. O objetivo desta dissertação consiste, sobretudo, em demonstrar a execução da fiscalização, bem como a reversão de multas em benefício do meio ambiente. A fiscalização ambiental é exercida pelo poder de polícia, incumbência formal do poder público, e deve assegurar os interesses sociais decorrentes da apuração de responsabilidade por danos causados e a consequente aplicação de multas e sanções administrativas, conforme leis e atos normativos, emanados dos poderes e/ou órgãos competentes. Embora promulgada lei Federal a respeito de política ambiental, a ineficácia da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) quedou-se insuficiente, apenas com a Constituição Federal, vértice da pirâmide normativa, apresentou os primeiros marcos em proveito do meio ambiente. Dividido em quatro capítulos, o presente trabalho abordará primeiramente: impactos ambientais e o desenvolvimento sustentável, princípios norteadores do Direito ambiental e o poder da política, exercido através dos órgãos de controle; ademais, em segundo plano, analisa a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA com especial atenção para as formas de repressão aos crimes ambientais, consoante as modalidades e exigências da lei; a abordagem metodológica será mista, combinando elementos qualitativos, quantitativos e dedutivos para analisar o objeto de estudo; e em última análise, investiga a reversão de multa em prol do meio ambiente e a função do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Descrição
Palavras-chave
Fiscalização Ambiental, Multa Ambiental, Meio ambiente, Desenvolvimento sustentavel
Citação
SANTOS, Rinaile Olívia dos. Análise das aplicações de multas ambientais e sua relação com o desenvolvimento sustentável. Goiânia (GO), 2023. 60 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.