A efetivação do direito á saúde pelo judiciário como meio de realização da dignidade da pessoa humana na ordem econômica brasileira
| dc.contributor.advisor | Gama, Marina Faraco Lacerda | |
| dc.creator | Almeida, Rogério Gomes De Mesquita | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-14T15:11:05Z | |
| dc.date.available | 2024-03-14T15:11:05Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to investigate the enforcement of the fundamental right to health by the Judiciary as a means to realize the dignity of the human person in the Brazilian constitutional economic order. From this perspective, it was proposed to verify the effects of public health policies in the face of the growing search for the Brazilian Judiciary to enforce the fundamental rights guaranteed by the Constitution of 1988, taking into account the constitutional economic order for its execution. The Federal Constitution of 1988 is an important milestone for the formalization and realization of public policies, since it guarantees the right to health and the dignity of the human person. The dissertation allows us to consider that the judicialization of health should always stick to limits and criteria for its concession or denial, taking into account the protagonism and activism of the Judiciary in its function of protecting the fundamental rights to health. In addition, it was observed that the realization of the right to health by the Judiciary plays an important role in the realization of the constitutional economic order, considering that it fulfills the foundation exposed in article 170 of the Federal Constitution. The methodology used was bibliographical research and preliminary analysis on the central theme of this dissertation. Thus, it is possible to conclude that the existing public policies that enable access to health should be reviewed in order to meet the health of the Brazilian citizen, seeking balance among all three powers - Executive, Judiciary and Legislative - for their creation, execution and constant surveillance. The right to health must be guaranteed in a comprehensive and universal way, in order to ensure the dignity of the human person, and there must be equity and balance between the entire legal and political system of the Brazilian State, considering that the realization of the right to health is an important instrument for the realization of human dignity. | |
| dc.description.resumo | A presente dissertação tem como objetivo investigar a efetivação do direito fundamental à saúde pelo poder Judiciário como meio para realização da dignidade da pessoa humana na ordem econômica constitucional brasileira. Nessa perspectiva, foi proposto verificar os efeitos das políticas públicas de saúde frente a crescente busca pelo Judiciário brasileiro para efetivação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988, levando-se em conta a ordem econômica constitucional para sua execução. A Constituição Federal de 1988 é um marco importante para formalização e concretização de políticas públicas, já que garante assim o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. A dissertação permite considerar que a judicialização da saúde deve sempre ater a limites e critérios para a sua concessão ou denegação, levando em conta o protagonismo e ativismo do Judiciário na sua função de proteger os direitos fundamentais à saúde. Além disso, observou-se que a concretização do direito à saúde pelo Judiciário exerce papel importante na realização da ordem econômica constitucional, tendo em vista que cumpre o fundamento exposto no artigo 170 da Constituição Federal. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e análise preliminar sobre o tema central desta dissertação. Dessa forma, é possível concluir que as políticas públicas existentes que possibilitam o acesso à saúde devem ser revistas de modo a atender à saúde do cidadão brasileiro, procurando-se equilíbrio entre todos os três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – para sua criação, execução e constante vigilância. O direito à saúde deve ser garantido de forma integral e universal, de modo a garantir a dignidade da pessoa humana, devendo haver equidade e equilíbrio entre todo o sistema jurídico e político do Estado brasileiro, considerando que a efetivação do direito à saúde é um importante instrumento para a concretização da dignidade da pessoa humana. | |
| dc.identifier.citation | LMEIDA, Rogério Gomes De Mesquita. A efetivação do direito á saúde pelo judiciário como meio de realização da dignidade da pessoa humana na ordem econômica brasileira. Goiânia (GO), 2023. 1243f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/193 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | diálogo institucional | |
| dc.subject | Ordem econômica constitucional | |
| dc.title | A efetivação do direito á saúde pelo judiciário como meio de realização da dignidade da pessoa humana na ordem econômica brasileira |
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