O princípio da ordem econômica e as microempresas e empresas de pequeno porte : limites do tratamento diferenciado e favorecido frente à proteção dos trabalhadores

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.creatorOliveira, Sueli Sales de
dc.date.accessioned2025-10-28T23:22:50Z
dc.date.available2025-10-28T23:22:50Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe economic order established by the Federal Constitution of 1988 is structured upon the appreciation of free enterprise, guided by the principles set forth in Article 170, among which stand out the dignity of the human person, the social function of property, free competition, tax equality, and the pursuit of full employment. State intervention in this domain, of an exceptional nature, finds its limits in the very Political Charter. In this context, the present study aims to analyze the constitutional limits of the favorable, simplified, and differentiated legal-constitutional treatment granted to micro and small enterprises, as provided in item IX of Article 170 and in Article 179 of the Federal Constitution, with special attention to obligations related to labor legislation. The research assumes that, although it is legitimate to adopt incentive and tax relief measures aimed at enterprises of this scale, such benefits cannot and should not compromise the essential core of labor rights, recognized by the Constitution as fundamental guarantees. The analysis therefore focuses on the need to balance the encouragement of economic development with the protection of workers’ dignity, considering that workers remain the most vulnerable party in the productive relationship and that respect for their rights is an indispensable condition for companies to fulfill their social function. The relevance of the topic stems from the observation that the Brazilian legal system already contemplates mechanisms of simplification and fiscal, social security, and credit incentives, but in the labor field, flexibilization faces stricter constitutional barriers. Furthermore, the importance of micro and small enterprises for the country’s economic and social development is highlighted, especially due to their significant contribution to job creation, innovation, income generation, and the strengthening of local economies. Methodologically, the research adopts the hypothetical-deductive method, starting from the formulation of a research problem and subsequently testing the hypothesis through normative and doctrinal analysis. The approach is qualitative, based on bibliographical and documentary review, involving books, scientific articles, legislation, court decisions, databases of theses and dissertations, as well as draft bills. The analysis of the collected materials allowed the delimitation of the legal and constitutional contours governing the favorable treatment granted to small enterprises, as well as a reflection on the possibilities and limits of administrative relief, without compromising the effectiveness of workers’ fundamental rights.
dc.description.resumoA ordem econômica instituída pela Constituição Federal de 1988 estrutura-se sobre a valorização da livre iniciativa, orientando-se pelos princípios elencados no artigo 170, entre os quais se destacam a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, a livre concorrência, a isonomia tributária e a busca do pleno emprego. A intervenção estatal nesse domínio, de caráter excepcional, encontra limites na própria Carta Política. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar os limites constitucionais para o tratamento jurídico-constitucional favorecido, simplificado e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no inciso IX do artigo 170 e no artigo 179 da Constituição Federal, com especial atenção às obrigações relacionadas à legislação trabalhista. A pesquisa parte da premissa de que, embora seja legítima a adoção de medidas de incentivo e desoneração voltadas às empresas dessa estrutura, tais benefícios não podem, nem devem comprometer o núcleo essencial dos direitos trabalhistas, reconhecidos pela Constituição como garantias fundamentais. A análise concentrase, portanto, na necessidade de equilibrar o incentivo ao desenvolvimento econômico com a proteção da dignidade do trabalhador, considerando que este permanece como a parte mais vulnerável na relação produtiva e que o respeito aos seus direitos é condição indispensável para que a empresa cumpra sua função social. A relevância do tema decorre da constatação de que o ordenamento jurídico brasileiro já contempla mecanismos de simplificação e incentivos fiscais, previdenciários e creditícios, mas, no campo trabalhista, a flexibilização encontra barreiras constitucionais mais rigorosas. Ademais, evidencia-se a importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente por sua expressiva contribuição para a geração de empregos, inovação, renda e fortalecimento das economias locais. Metodologicamente, a pesquisa adota o método hipotéticodedutivo, partindo da formulação de um problema de pesquisa para, em seguida, testar a hipótese por meio da análise normativa e doutrinária. A abordagem é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, envolvendo livros, artigos científicos, legislação, decisões judiciais, bases de teses e dissertações, bem como projetos de lei. A análise dos materiais coletados permitiu delimitar os contornos jurídicos e constitucionais que regem o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, bem como refletir sobre as possibilidades e os limites para a desoneração administrativa, sem comprometer a efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Sueli Sales de. O princípio da ordem econômica e as microempresas e empresas de pequeno porte: limites do tratamento diferenciado e favorecido frente à proteção dos trabalhadores. Goiânia (GO), 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/672
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Educacional Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectTratamento jurídico-constitucional
dc.subjectDireitos trabalhistas
dc.subjectEmpresas de pequeno porte
dc.titleO princípio da ordem econômica e as microempresas e empresas de pequeno porte : limites do tratamento diferenciado e favorecido frente à proteção dos trabalhadores

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