RenovaBio e desenvolvimento sustentável : princípio da ordem econômica na defesa do meio ambiente

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.creatorSilva, Leir Gomes da
dc.date.accessioned2025-10-28T23:11:14Z
dc.date.available2025-10-28T23:11:14Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractRenovaBio, established by Law No. 13.576 of 2017, represents a central manifestation of Economic Constitutional Law, materializing the search for a balance between freedom of enterprise and the fulfillment of the constitutional mandate to defend the environment, one of the Constitutional Principles of the Economic Order. The National Biofuels Policy translates Brazil's climate commitments into a sophisticated mechanism of economic regulation that combines energy security with decarbonization. Instead of direct subsidies, the program operates as a market-based business development policy, using annual emission reduction targets, certification of biofuel carbon intensity, and the issuance of Decarbonization Credits (CBIOs), which function as an instrument of state intervention in the economy to correct environmental externalities. The smaller the carbon footprint of the biofuel, the more credits are generated, stimulating continuous efficiency gains and technological innovation. By the end of 2024, the trading of more than one hundred and forty-seven million CBIOs avoided an equivalent volume of carbon dioxide, consolidating Brazil as an international reference in energy transition. In addition to reducing emissions, the program attracts private investment, strengthens the sugarcane energy chain, reduces dependence on petroleum derivatives, and creates rural jobs, while also potentially increasing the value of low-carbon exports. Challenges of price volatility and coordination with other low-carbon pathways persist, requiring dynamic governance to preserve regulatory predictability and enhance long-term socio-environmental benefits. For this purpose, the investigation is based on the deductive method, using bibliographic and documentary research of primary and secondary sources.
dc.description.resumoO RenovaBio, instituído pela Lei nº 13.576 de 2017, representa uma manifestação central do Direito Constitucional Econômico, materializando a busca pelo equilíbrio entre a liberdade de iniciativa e a concretização do mandamento constitucional da defesa do meio ambiente, um dos princípios constitucionais da Ordem Econômica. A Política Nacional de Biocombustíveis traduz os compromissos climáticos do Brasil em um sofisticado mecanismo de regulação econômica que alia segurança energética à descarbonização. Em vez de subsídios diretos, o programa opera como uma política de fomento empresarial baseada no mercado, utilizando metas anuais de redução de emissões, a certificação da intensidade de carbono dos biocombustíveis e a emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), que funcionam como um instrumento de intervenção estatal na economia para corrigir externalidades ambientais. Quanto menor a pegada de carbono do biocombustível, mais créditos são gerados, estimulando ganhos contínuos de eficiência e inovação tecnológica. Até o fim de 2024, a negociação de milhões de CBIOs evitou volume equivalente de dióxido de carbono, consolidando o Brasil como referência internacional em transição energética. Além de reduzir emissões, o programa atrai investimentos privados, fortalece a cadeia sucroenergética, diminui a dependência de derivados de petróleo e cria empregos rurais, podendo ainda valorizar exportações de baixo carbono. Persistem desafios de volatilidade de preços e coordenação com outras rotas de baixo carbono, exigindo governança dinâmica para preservar a previsibilidade regulatória e ampliar os benefícios socioambientais. Para tanto, a investigação fundamenta-se no método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfico-documental de fontes primárias e secundárias.
dc.identifier.citationSILVA, Leir Gomes da. RenovaBio e desenvolvimento sustentável: princípio da ordem econômica na defesa do meio ambiente. Goiânia (GO), 2025. 145 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/665
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Educacional Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós Graduação Stricto em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectRenovaBio
dc.subjectCréditos de descarbonização (CBIOs)
dc.subjectBiocombustível
dc.titleRenovaBio e desenvolvimento sustentável : princípio da ordem econômica na defesa do meio ambiente

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