Da expansão ao retrocesso: judicialização da saúde, Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF e os limites do acesso à justiça para o demandante hipossuficiente

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dc.contributor.advisorFonseca, Rafael Campos Soares da
dc.contributor.advisorCarneiro, Hamilton Gomes
dc.creatorZechin, Caroline Martins Nunes do Nascimento
dc.date.accessioned2026-11-10T23:03:05Z
dc.date.available2026-11-10T23:03:05Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThe dissertation examines the effects of General Repercussion Theme No. 1,234 of the Supreme Federal Court, whose leading case was Extraordinary Appeal No. 1,366,243/SC and which was crystallized in Binding Precedent No. 60, regarding access to justice for indigent claimants in lawsuits seeking the supply of medicines not included on the dispensing lists of the Unified Health System. In this study, the Supreme Court’s jurisprudence is divided into expansive (1997 to 2010), rationalizing (2010 to 2020), and restrictive (2022 to present) phases, demonstrating that, in the latter, the precedent replaced the evidentiary standard established by Repetitive Theme No. 106 of the Superior Court of Justice—which required only a substantiated medical report, proof of indigence, and proof of the drug’s registration with ANVISA— with the cumulative requirement of randomized clinical trials, systematic reviews or meta-analyses, and demonstration of the illegality of the administrative act by the National Commission for the Incorporation of Technologies in the Unified Health System (CONITEC). It is argued that this model institutes a structural technicalinformational asymmetry, as it imposes on the indigent claimant the burden of contesting technical analyses produced by the State itself, with data that only the State holds, making the evidentiary burden materially unattainable and violating the substantive adversarial principle safeguarded by art. 5, LV, of the Federal Constitution. Furthermore, it is observed that the establishment of the thesis has not led to a reduction in the number of lawsuits on this topic, given the courts’ reluctance to enforce it and the 460% increase in constitutional health claims between 2023 and 2025, as documented by Minister Gilmar Mendes himself in a single-judge decision issued in August 2025. The analysis of six judgments handed down by the civil chambers of the Goiás State Court of Justice between 2025 and 2026 reveals a jurisprudential neutralization mechanism for the most burdensome requirements, adopted as a strategy to preserve the protection of the fundamental right to health in concrete cases. It is concluded, based on the prohibition of social retrogression and on the theoretical framework of Sarlet, Alexy, and Cappelletti and Garth, that Theme No. 1,234 preserves the right to health at the normative level and denies it in practice precisely to those who need it most, due to the structural barriers it establishes.
dc.description.resumoA dissertação examina os efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que teve como leading case o Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC e foi cristalizado na Súmula Vinculante n. 60, no tocante ao acesso à justiça do demandante hipossuficiente nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. No presente trabalho, a jurisprudência da Suprema Corte é periodizada em fases expansiva (1997 a 2010), racionalizante (2010 a 2020) e restritiva (2022 ao presente), demonstrando-se que, nesta última, o precedente substituiu o padrão probatório consolidado pelo Tema Repetitivo n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que exigia tão somente laudo médico fundamentado, comprovação de hipossuficiência e registro do medicamento na ANVISA, pela exigência cumulativa de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, e demonstração da ilegalidade do ato administrativo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Sustenta-se que esse modelo institui assimetria técnico-informacional estrutural, porquanto impõe ao hipossuficiente o ônus de contestar análises técnicas produzidas pelo próprio Estado com dados que somente o Estado detém, o que torna o encargo probatório materialmente inatingível e viola o contraditório substancial assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Verifica-se, ademais, que a fixação da tese não promoveu a redução do número de processos que discutem essa temática, haja vista a resistência dos tribunais em cumpri-la e o aumento de 460% nas reclamações constitucionais em saúde entre 2023 e 2025, documentado pelo próprio Ministro Gilmar Mendes em decisão monocrática proferida em agosto de 2025. A análise de seis acórdãos prolatados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entre 2025 e 2026 evidencia mecanismo de neutralização jurisprudencial dos requisitos mais onerosos, adotado como estratégia de preservação da tutela do direito fundamental à saúde no caso concreto. Conclui-se, com base na proibição do retrocesso social e no marco teórico de Sarlet, Alexy e Cappelletti e Garth, que o Tema n. 1.234 preserva o direito à saúde no plano normativo e o nega na prática precisamente para quem mais dele necessita, em virtude das barreiras estruturais por ele instituídas.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/860
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado Interinstitucional (PCI-Minter)
dc.subjectjudicialização da saúde; tema de repercussão geral n. 1.234; acesso à justiça; retrocesso social; assimetria técnico-informacional estrutural.
dc.titleDa expansão ao retrocesso: judicialização da saúde, Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF e os limites do acesso à justiça para o demandante hipossuficiente

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