Políticas públicas de inclusão no mercado de trabalho para as pessoas com síndrome de down : o caso dos prestadores de serviço do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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dc.contributor.advisorSouza Júnior, Edson José de
dc.creatorSantos, Maura Alves
dc.date.accessioned2024-03-13T18:25:58Z
dc.date.available2024-03-13T18:25:58Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis dissertation study is part of the line of research Education and Regional Development of the Professional Master's Program in Regional Development of the Centro UniversitárioAlves Faria (UniAlfa) and deals with the inclusion of people with intellectual disabilities in the labor market of Goiás, notably with Down syndrome . The general objective is to analyze public policies for the inclusion of people with intellectual disabilities, especially those with Down syndrome in view of the hiring of service providers with the Regional Labor Court of the 18th Region from May 2022. As a specific objective, the mission is to examine the importance of access to work for people with intellectual disabilities, especially those with Down syndrome, in view of the hiring of the Regional Labor Court of the 18th Region as of May 2022; to investigate the public policies implemented by the Regional Labor Court of the 18th Region from May 2022 to promote the inclusion of people with intellectual disabilities, with a focus on Down syndrome; and to point out the relevance of special and professional education for the inclusion of people with intellectual disabilities, especially those with Down syndrome, in the labor market and to propose recommendations and strategies to improve public policies for the inclusion of people with intellectual disabilities, especially those with Down syndrome, in the context of contracting service providers with the Regional Labor Court of the 18th Region. Considering the wording of JOINT ACT TST.GP.CPAI No. 120, as well as CSJT RECOMMENDATION No. 24, both of March 21st, 2022, the first that determines within the scope of the Superior Labor Court (TST) and the second emanating from the Superior Council of Labor Justice (CSJT) that recommends all the Regional Labor Courts to promote rigorous inspection of service providers regarding the faithful fulfillment of the quotas for hiring people with disabilities, referred to in article 93 of Law nº 8.213/1991, including with regard to the inclusion in outsourcing contracts of clauses that provide for periodic proof of compliance with this policy, encouraging the inclusion in the labor market of people with intellectual disabilities, including people with Down Syndrome, in activities compatible with their abilities, such as affirmative action of employability, inclusion and citizenship, this research seeks to answer the following guiding questions: How public policies were designed and implemented to mitigate forms of prejudice and exclusion of the intellectually disabled in the labor market, especially those with Down syndrome, along with the hiring of service providers at the Regional Labor Court of the 18th Region from May 2022? This study is justified by both social and academic repercussions, as the labor market was analyzed for the inclusion of people with intellectual disabilities, specifically those with Down Syndrome. A bibliographical and documentary review will be carried out based on authors such as Aranha (2001), Benevides (2021), Maia (2011), Mello (2016), Rogalski (2010), Souza e Oliveira (2021), Schneider et al (2021), among others. This is a bibliographical and documentary research, with a qualitative approach. It is concluded that public policies for the inclusion of people with intellectual disabilities, especially those with Down syndrome, are recent, especially in the scope of the low-impact labor justice in Goiás, but of symbolic importance and which deserves improvements to allow for true inclusion and the realization of fundamental rights.
dc.description.resumoEste estudo dissertativo integra a linha de pesquisa Educação e Desenvolvimento Regional do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UniAlfa) e trata sobre a inclusão das pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho goianiense, notadamente das pessoas com síndrome de Down. O objetivo geral é analisar políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual, em especial daqueles com síndrome de Down diante das contratações dos prestadores de serviços junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a partir de maio de 2022. Como objetivo específico tem-se a missão de examinar a importância do acesso ao trabalho das pessoas com deficiência intelectual, com foco naquele com síndrome de Down, diante das contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a partir de maio de 2022; de investigar as políticas públicas implementadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a partir de maio de 2022 para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual, em especial com síndrome de Down; e de apontar a relevância da educação especial e profissional para inclusão das pessoas com deficiência intelectual, notadamente com síndrome de Down, no mercado de trabalho; e de propor recomendações e estratégias para aprimorar as políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual, em especial com síndrome de Down, no contexto das contratações de prestadores de serviços junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Considerando a redação do ATO CONJUNTO TST.GP.CPAI Nº 120, bem como da RECOMENDAÇÃO CSJT nº 24, ambos de 21 março de 2022, o primeiro que determina no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o segundo emanado do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que recomenda todos os Tribunais Regionais do Trabalhos que promovam rigorosa fiscalização das empresas prestadoras de serviços quanto ao fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, inclusive no que tange à inserção nos contratos de terceirização de cláusulas que prevejam a comprovação periódica do cumprimento dessa política, com incentivo à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência intelectual, abrangidas as pessoas com Síndrome de Down, nas atividades compatíveis com suas habilidades, como ação afirmativa de empregabilidade, inclusão e cidadania, a presente pesquisa busca responder às seguintes perguntas norteadoras: Como foram concebidas e executadas as políticas públicas para amenizar as formas de preconceito e exclusão dos deficientes intelectuais no mercado de trabalho, especialmente daqueles com síndrome de Down, junto às contratações dos prestadores de serviço junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a partir de maio de 2022? Este estudo justifica-se tanto repercussão social, quanto acadêmica, pois analisou-se o mercado de trabalho para inclusão das pessoas com deficiência intelectual, especificamente com a Síndrome de Down.Será feita uma revisão bibliográfica e documental embasada em autores como Aranha (2001), Benevides (2021), Maia (2011), Mello (2016), Rogalski (2010), Souza e Oliveira (2021), Schneider et al (2021), dentre outros. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Conclui-se que as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência intelectual, especialmente com síndrome de Down são recentes, especialmente no âmbito da justiça obreira goiana e de baixo impacto, mas de importância simbólica e que merece aperfeiçoamentos para permitir uma verdadeira inclusão e a realização de direitos fundamentais.
dc.identifier.citationSANTOS, Maura Alves. Políticas públicas de inclusão no mercado de trabalho para as pessoas com síndrome de down: o caso dos prestadores de serviço do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Goiânia (GO), 2023. 106 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/149
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectInclusão
dc.subjectSindrome de down
dc.subjectMercado de trabalho
dc.titlePolíticas públicas de inclusão no mercado de trabalho para as pessoas com síndrome de down : o caso dos prestadores de serviço do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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