O juiz de garantias e o desenvolvimento : análise da implementação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à luz da Agenda 2030 da ONU

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dc.contributor.advisorManzi, Rafael Henrique Dias
dc.creatorIskandar, Michelle Riad
dc.date.accessioned2026-10-20T13:18:02Z
dc.date.available2026-10-20T13:18:02Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation analyzed the implementation of the Judge of Guarantees (Juiz de Garantias) within the Court of Justice of the State of Goiás (TJ-GO), in light of Sustainable Development Goal (SDG) 16 of the United Nations (UN) 2030 Agenda. Historically structured under the inquisitorial paradigm of the 1941 Code of Criminal Procedure, the Brazilian criminal legal system began to demand, following the 1988 Federal Constitution, the consolidation of the adversarial system and the strengthening of fundamental guarantees; in this context, the introduction of the Judge of Guarantees by Law No. 13,964/2019 sought to ensure judicial impartiality through the functional division between the investigative and trial phases. The research had as its general objective to understand the implementation of the Judge of Guarantees in the TJ-GO from the standpoint of SDG 16, unfolding into the following specific objectives: a) to examine the historical and normative evolution of criminal jurisdiction in Brazil, identifying the transition from the neo-inquisitorial model to the adversarial system and the role of the functional separation in preserving fundamental procedural guarantees and judicial impartiality; b) to articulate the multidimensional concept of human development and the 2030 Agenda with judicial services, building a theoretical-methodological system of indicators aimed at measuring the alignment of the Court's installation norms with the goals of equal access to justice and effective institutional governance; and c) to apply such indicators to the normative acts of the TJ-GO and to the guidelines of the National Council of Justice (CNJ), empirically investigating whether the bureaucratic reorganization and the regionalization of the Guarantee Courts (Varas das Garantias) enabled territorial equalization or deepened the socioeconomic asymmetries among the judicial districts (comarcas) in the interior of the State. Within this research design, the study sought to answer the following question: to what extent does the implementation of the Judge of Guarantees in the Court of Justice of the State of Goiás conform to the parameters of equal access to justice and institutional effectiveness established by SDG 16 of the 2030 Agenda? To this end, a qualitative approach of a descriptive and exploratory nature was adopted, supported by the document analysis method, applied to a corpus of normative acts issued by the CNJ and the TJ-GO in the 2024-2025 biennium. The results revealed an asymmetric pattern between the two SDG 16 axes examined: the TJ-GO consistently met the parameters of institutional effectiveness under SDG 16.6, chiefly through the rationalization of public resources and the definition of administrative workflows, but only partially met, or failed to meet, the parameters of equal access to justice under SDG 16.3, reproducing, in the geographic concentration of the Guarantee Nucleus (Núcleo das Garantias) within the Goiânia-Anápolis-Aparecida de Goiânia axis, regional asymmetries already identified in the literature on Goiás's territorial development. The study also found an absence of mechanisms directed at the structure of the Public Defender's Office, at compensating economic disparities among litigants, and at institutional accountability for deadlines, which revealed the limits of the reform from the standpoint of equal access to justice
dc.description.resumoEsta dissertação analisou a implementação da figura do Juiz de Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), à luz do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Historicamente estruturado sob o prisma inquisitorial do Código de Processo Penal de 1941, o ordenamento jurídico criminal brasileiro passou a exigir, a partir da Constituição Federal de 1988, a consolidação do sistema acusatório e o fortalecimento de garantias fundamentais; nesse contexto, a introdução do Juiz de Garantias pela Lei nº 13.964/2019 buscou assegurar a imparcialidade judicial por meio da divisão funcional entre a fase investigatória e a de julgamento. A pesquisa teve como objetivo geral compreender a implantação da figura do Juiz de Garantias no TJ-GO sob a ótica do ODS 16, desdobrado nos seguintes objetivos específicos: examinar a evolução histórica e normativa da jurisdição criminal no Brasil, identificando a transição do modelo neoinquisitorial ao sistema acusatório e o papel da separação de funções na preservação das garantias processuais fundamentais e da imparcialidade magistral; articular o conceito multidimensional de desenvolvimento humano e a Agenda 2030 aos serviços judiciários, construindo um sistema teórico-metodológico de indicadores voltado a mensurar o alinhamento das normas de instalação do Tribunal às metas de igualdade de acesso à justiça e de governança institucional eficaz; e aplicar tais indicadores aos atos normativos do TJ-GO e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, averiguando empiricamente se a reorganização burocrática e a regionalização das Varas das Garantias viabilizaram a equalização territorial ou aprofundaram as assimetrias socioeconômicas das comarcas do interior do Estado. Nesse desenho de pesquisa, buscou-se responder à seguinte pergunta: em que medida a implantação do Juiz de Garantias no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com os parâmetros de igualdade de acesso à justiça e de eficácia institucional estabelecidos pelo ODS 16 da Agenda 2030? Para tanto, adotou-se abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, sustentada pelo método de análise documental, aplicado a um corpus de atos normativos do CNJ e do TJ-GO referentes ao biênio 2024-2025. Os resultados revelaram um padrão assimétrico entre os dois eixos do ODS 16 examinados: o TJ-GO atendeu, de forma consistente, aos parâmetros de eficácia institucional do ODS 16.6, sobretudo pela racionalização de recursos públicos e pela definição de fluxos administrativos, mas atendeu apenas parcialmente, ou não atendeu, aos parâmetros de igualdade de acesso à justiça do ODS 16.3, reproduzindo, na concentração geográfica do Núcleo das Garantias no eixo Goiânia Anápolis-Aparecida de Goiânia, assimetrias regionais já identificadas na literatura sobre o desenvolvimento territorial de Goiás. Constatou-se, ainda, a ausência de mecanismos voltados à estrutura da Defensoria Pública, à compensação de disparidades econômicas entre litigantes e à responsabilização institucional por prazos, o que evidenciou os limites da reforma sob a ótica da igualdade de acesso à justiça.
dc.identifier.citationISKANDAR, Michelle Riad. O juiz de garantias e o desenvolvimento: análise da implementação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à luz da Agenda 2030 da ONU. Goiânia (GO), 2026. 110 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/844
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Farias
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação Desenvolvimento Regional
dc.subjectJuiz de garantias
dc.subjectSistema acusatório
dc.subjectAgenda 2030
dc.subjectDesenvolvimento regional
dc.titleO juiz de garantias e o desenvolvimento : análise da implementação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à luz da Agenda 2030 da ONU

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