Acesso à justiça, estado democrático de direito e desenvolvimento em Goiás: uma coletânea de artigos
| dc.contributor.advisor | Avila, Carlos Federico Domínguez | |
| dc.creator | Fraga, Lívia Araújo | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-13T11:56:43Z | |
| dc.date.available | 2026-03-13T11:56:43Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | The role of the Brazilian Judiciary has expanded beyond its traditional adjudicative function, incorporating institutional practices aimed at the formulation of public policies, particularly in contexts marked by deep regional inequalities. In this context, the present dissertation, structured as a collection of articles, is based on an analysis of the actions of the Court of Justice of the State of Goiás in the design of judicial policies and their impacts on access to justice, legal certainty, citizenship, and the promotion of the Democratic Rule of Law, considering that these concepts operate as drivers of regional development. To this end, grounded in critical bibliographic review and documentary analysis, legal and political theories, institutional documents, internal regulations, and reports on the implementation of judicial programs were examined, with special attention to the “Mais Justiça” (More Justice) program developed by the Goiás Court. The texts address both conceptual aspects and empirical evidence concerning the role of the Judiciary in reducing territorial inequalities. Accordingly, the first article identifies a shift in the institutional role of the Court of Justice of the State of Goiás, which begins to act legitimately in the formulation of public policies aimed at expanding access to justice. The second article proposes a theoretical reconfiguration of the concept of regional development based on effective citizenship and justice as structuring values, linking this new perspective to the 2030 Agenda of the United Nations. The third article, grounded in empirical research, analyzes the Mais Justiça Program through the Strengths, Weaknesses, Opportunities, and Threats (SWOT) Matrix. This public policy analysis methodology, when applied under the criterion of regional development, goes beyond merely normative or formalistic readings and incorporates a structural and territorialized perspective of institutional action. It thus makes it possible to observe, in practice, how certain internal aspects contribute to the program’s performance, while external factors directly influence its outcomes. The diagnosis produced by the matrix also helps to identify what is already consolidated and to outline possible paths to expand its scope and improve its initiatives. The dissertation concludes that the Judiciary can establish itself as a strategic actor in the field of justice-related public policies, provided that it is institutionally equipped and politically committed to social transformation and to overcoming regional inequalities. This understanding is reinforced by the recognition that its actions, when guided by stable and socially grounded policies, have the potential to influence territorial dynamics, reduce persistent inequalities, and strengthen the State’s capacity to promote development on democratic foundations | |
| dc.description.resumo | A atuação do Poder Judiciário brasileiro tem se expandido para além da função jurisdicional clássica, incorporando práticas institucionais voltadas à formulação de políticas públicas, especialmente em contextos marcados por profundas desigualdades regionais. Nesse contexto, a presente dissertação, estruturada como uma coletânea de artigos, parte da análise da atuação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na confecção de políticas judiciárias e seus impactos no acesso à justiça, na segurança jurídica, na cidadania e na promoção do Estado Democrático de Direito, a partir da consideração de que os referidos conceitos atuam como vetores do desenvolvimento regional. Para tanto, com base em revisão bibliográfica crítica e análise documental, foram examinadas teorias jurídicas e políticas, documentos institucionais, normas internas e relatórios sobre a execução de programas judiciais, com especial atenção ao programa “Mais Justiça”, articulado pelo Tribunal goiano. Os textos discutem tanto aspectos conceituais quanto evidências empíricas sobre o papel do Judiciário na redução das desigualdades territoriais. Assim, o primeiro artigo identifica uma inflexão no papel institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que passa a atuar legitimamente na formulação de políticas públicas orientadas à ampliação do acesso à justiça. O segundo artigo propõe uma reconfiguração teórica do conceito de desenvolvimento regional a partir da cidadania efetiva e da justiça como valores estruturantes, vinculando essa nova perspectiva à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. O terceiro artigo, de base empírica, volta-se à análise do Programa Mais Justiça por meio da Matriz de Forças, Oportunidades, Fragilidades e Ameaças (FOFA), uma vez que essa metodologia de análise de política pública, ao considerar o desenvolvimento regional, supera leituras meramente normativas ou formalistas e incorpora uma perspectiva estrutural e territorializada da atuação institucional, sendo possível, com isso, perceber, na prática, como certos aspectos internos contribuem para o andamento do programa, enquanto fatores externos exercem influência direta sobre seus resultados. O diagnóstico produzido pela matriz também ajuda a reconhecer o que já está consolidado e a identificar caminhos possíveis para ampliar sua atuação e aperfeiçoar suas iniciativas. A dissertação conclui que o Judiciário pode se afirmar como ator estratégico no campo das políticas públicas de justiça, desde que institucionalmente aparelhado e politicamente comprometido com a transformação social e a superação das desigualdades regionais, entendimento que se reforça ao se constatar que sua atuação, quando orientada por políticas estáveis e socialmente ancoradas, tem potencial para influenciar dinâmicas territoriais, reduzir desigualdades persistentes e fortalecer a capacidade do Estado de promover desenvolvimento em bases democráticas | |
| dc.identifier.citation | FRAGA, Lívia Araújo. Acesso à justiça, estado democrático de direito e desenvolvimento em Goiás: uma coletânea de artigos. Goiânia (GO), 2026. 140 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/740 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional | |
| dc.subject | Acesso à justiça | |
| dc.subject | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) | |
| dc.subject | Políticas públicas | |
| dc.title | Acesso à justiça, estado democrático de direito e desenvolvimento em Goiás: uma coletânea de artigos |
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