A proteção do idoso e da pessoa com deficiência na atividade notarial: instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial

dc.contributor.advisorVellozo, Julio César
dc.creatorCunha, Ricardo Henrique Alvarenga
dc.creator.latteshttp://lattes.cnpq.br/4737524758466482
dc.date.accessioned2024-11-19T00:56:43Z
dc.date.available2024-11-19T00:56:43Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe main scope of this thesis is to enable alternatives by means of legal support instruments on the extra-judicial route, so that elderly and disabled people who are able to express their will provide valid consent in law to determine support (one or more people) and safeguards of their choices. Faced with the problem of the Brazilian legal system in relation to the absence of a legislative rule on anticipated willingness directives and voluntary support measures, the bureaucratization of supported decision-making and the delay in the judgment of the declaration of incapacity in the guardianship, it is possible to analyze the feasibility of establishing protection mechanisms and their control by notaries, through systems of support, in exercising personal autonomy and citizens' freedom to make their own decisions, currently outsourced only by means of judicial channels. To do this, the research analyzes the social function of the notarial activity, as one of the ways to guarantee access to a fair legal system, contributing to the support of the interests of people in vulnerable situations, enabling the exercise of legal capacity, accompanied by adequate and effective safeguards. The legislation of other countries that are referenced in the reduction of bureaucracy of the institutes is used as a paradigm. The adoption of less bureaucratic public policies, extending the possibility for citizens to choose between Judicial or Extrajudicial Voluntary Jurisdiction, is possible through changes in ordinary legislation and through procedures subject to controls, guided by fundamental constitutional guarantees, contributing to the support of the interests of vulnerable people. The research was based on the bibliographic review method, with a qualitative legal-normative and doctrinal survey, using as paradigm the legislation of other countries that are references in the de-bureaucratization of the treated institute
dc.description.abstractLo scopo principale di questa tesi è quello di abilitare alternative attraverso strumenti giuridici di sostegno in via stragiudiziale, in modo che le persone con disabilità e gli anziani che sono in grado di esprimere la propria volontà diano un valido consenso legale per determinare il sostegno (una o più persone) e garanzie di loro scelta. Di fronte al problema dell'ordinamento giuridico brasiliano in relazione all'assenza di una norma legislativa in materia di direttive anticipate di volontà e misure volontarie di sostegno, alla burocratizzazione del processo decisionale assistito e al ritardo nel giudizio della dichiarazione di incapacità alla tutela, è possibile analizzare la fattibilità dell'istituzione di meccanismi di tutela e del loro controllo da parte dei notai, attraverso sistemi di supporto, nell'esercizio dell'autonomia personale e della libertà dei cittadini di assumere le proprie decisioni, che attualmente vengono esternalizzate attraverso i canali giurisdizionali. Per questo, la ricerca analizza la funzione sociale dell'attività notarile, come uno dei modi per garantire l'accesso all'equo ordinamento giuridico, contribuendo al sostegno degli interessi delle persone in situazioni vulnerabili, consentendo l'esercizio della capacità giuridica, accompagnato da tutele adeguate ed efficaci, si prende a paradigma la legislazione di altri Paesi che sono riferimenti nella riduzione della burocrazia degli istituti. L'adozione di politiche pubbliche meno burocratiche, che allarghino la possibilità per i cittadini di scegliere tra Giurisdizione volontaria giudiziale o Stragiudiziale, è possibile attraverso modifiche della legislazione ordinaria e attraverso procedure soggette a controlli, guidate da fondamentali garanzie costituzionali, contribuendo al sostegno degli interessi delle persone vulnerabili. La ricerca si è basata sul metodo della rassegna bibliografica, con un'indagine qualitativa giuridico-normativa e dottrinale, utilizzando come paradigma le leggi di altri paesi che sono riferimenti nella riduzione della burocrazia degli istituti trattati.
dc.description.resumoA presente tese tem, como escopo principal, viabilizar alternativas, por meio de instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial, para que idosos e pessoas com deficiência que conseguem exprimir vontade, prestem consentimento válido em direito para determinar apoios (uma ou mais pessoas) e salvaguardas de suas escolhas. Diante da problemática do ordenamento jurídico brasileiro em relação à ausência de um regramento legislativo a respeito das Diretivas Antecipadas de Vontade e medidas de apoio voluntário, a burocratização da Tomada de Decisão Apoiada e a demora para o julgamento da declaração de incapacidade na Curatela, é possível analisar a viabilidade de estabelecer mecanismos de proteção e seu controle pelos notários, por meio de sistemas de apoio, no exercício de autonomia pessoal e liberdade dos cidadãos para tomar suas próprias decisões, atualmente externalizados apenas por meio de canais jurisdicionais. Para isso, a pesquisa analisa a função social da atividade notarial como uma das formas de garantir acesso à ordem jurídica justa, contribuindo para o apoio dos interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade, possibilitando o exercício da capacidade legal, acompanhadas de salvaguardas adequadas e eficazes. A adoção de política públicas desburocratizantes, que ampliem a possibilidade dos cidadãos de optarem entre Jurisdição Voluntária Judicial ou Extrajudicial é possível, mediante alteração na legislação ordinária e por meio de procedimentos sujeitos a controles, dirigidos pelas garantias constitucionais fundamentais, contribuindo para o apoio dos interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade. A pesquisa baseou-se no método da revisão bibliográfica, com um levantamento qualitativo jurídico-normativo e doutrinário, utilizando como paradigma as legislações de outros países que são referências na desburocratização dos institutos tratados.
dc.identifier.citationCUNHA, Ricardo Henrique Alvarenga. A proteção do idoso e da pessoa com deficiência na atividade notarial: instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial. São Paulo (SP), 2023. 195 f. Tese (doutorado) - FADISP, São Paulo, 2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/467
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectVulnerabilidade
dc.subjectExtrajudicialização
dc.subjectInstrumentos jurídicos de apoio
dc.subjectAtividade notarial
dc.titleA proteção do idoso e da pessoa com deficiência na atividade notarial: instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial

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