Central de informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC): a digitalização do registro civil como efetivação do acesso a direitos civis

dc.contributor.advisorAlencar, Alisson Carvalho de
dc.creatorSilva, Daniel Benedito da
dc.date.accessioned2026-11-12T22:32:48Z
dc.date.available2026-11-12T22:32:48Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractDigital transformation has driven the modernization of public services on a global scale and, in Brazil, has become particularly significant in the field of Civil Registration of Natural Persons, especially with the creation of the Central of Civil Registration Information (CRC). In this context, this study is guided by the following research question: in what ways does the digitalization of Civil Registration of Natural Persons, through the CRC, contribute to the realization of citizenship and civil rights in Brazil, considering existing social inequalities and situations of digital vulnerability? The research problem arises from the tension between the institutional advances enabled by the digitalization of civil registration services and the limitations imposed by digital exclusion, unequal access to technologies, and challenges related to personal data protection and information security. The study works with the hypothesis that the CRC constitutes a relevant instrument for expanding access to civil documentation and strengthening citizenship, although its effectiveness depends on overcoming structural vulnerabilities, adopting integrated public policies, and consolidating adequate mechanisms of digital governance. The general objective is to critically analyze the digitalization of civil registration in Brazil, focusing on the role of the CRC, its impacts, potentialities, and limits. The specific objectives include examining its normative evolution, analyzing digital vulnerability as a factor of social exclusion, and assessing the role of the CRC in democratizing access to civil documentation. Methodologically, the research adopts a deductive approach and a bibliographic design, based on legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis. The study is structured into four chapters: the first presents the introduction, outlining the context, problem, hypotheses, objectives, and methodology; the second examines the digitalization of public services in Brazil and the institutional and normative configuration of the CRC; the third analyzes digital vulnerability, social exclusion, and challenges related to security and trust in digital platforms; and the fourth presents the conclusions, systematizing the research findings, their theoretical and institutional contributions, and the limits of the analyzed model. The study seeks to contribute to academic and institutional debates on digital citizenship, social justice, and the public function of civil registration in contemporary Brazil.
dc.description.resumoA transformação digital tem impulsionado a modernização dos serviços públicos em escala global e, no Brasil, manifesta-se de forma relevante no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, especialmente com a criação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Nesse contexto, o presente estudo parte da seguinte pergunta de pesquisa: de que maneira a digitalização do Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio da CRC, contribui para a efetivação da cidadania e dos direitos civis no Brasil, considerando as desigualdades sociais e as situações de vulnerabilidade digital existentes? O problema de pesquisa emerge da tensão entre os avanços institucionais proporcionados pela digitalização dos serviços registrais e os limites impostos pela exclusão digital, pelas assimetrias de acesso às tecnologias e pelos desafios relacionados à proteção de dados pessoais e à segurança da informação. Trabalha-se com a hipótese de que a CRC constitui um instrumento relevante para a ampliação do acesso à documentação civil e para o fortalecimento da cidadania, embora sua efetividade esteja condicionada à superação de vulnerabilidades estruturais, à adoção de políticas públicas integradas e à consolidação de mecanismos adequados de governança digital. O objetivo geral do estudo consiste em analisar criticamente a digitalização do registro civil no Brasil, com foco na atuação da CRC, seus impactos, potencialidades e limites, desdobrando-se em objetivos específicos voltados à compreensão de sua evolução normativa, à análise da vulnerabilidade digital como fator de exclusão social e à avaliação do papel da CRC na democratização do acesso à documentação civil. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem dedutiva e caráter bibliográfico, com análise legislativa, doutrinária e científica. O trabalho estrutura-se em quatro capítulos: o primeiro corresponde à introdução, na qual se apresentam o contexto, a problematização, as hipóteses, os objetivos e a metodologia; o segundo examina a digitalização dos serviços públicos no Brasil e a conformação institucional e normativa da CRC; o terceiro analisa a vulnerabilidade digital, a exclusão social e os desafios relacionados à segurança e à confiança nas plataformas digitais; e o quarto capítulo apresenta as conclusões, sistematizando os resultados da pesquisa, suas contribuições teóricas e institucionais e os limites do modelo analisado. Busca-se, assim, contribuir para o debate acadêmico e institucional sobre cidadania digital, justiça social e a função pública do registro civil no Brasil contemporâneo.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/861
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado em Função Social do Direito
dc.subjectCentral de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais; digitalização; registro civil; direitos civis.
dc.titleCentral de informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC): a digitalização do registro civil como efetivação do acesso a direitos civis
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/masterThesis

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