A modulação de efeitos no direito tributário e a regulação econômica: uma análise sobre o RE 574.706/PR a partir da análise econômica do direito (2017 a 2021)

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorCarnio, Henrique Garbellini
dc.creatorCardoso, Agatha Lorrana de Oliveira
dc.date.accessioned2025-12-09T22:13:19Z
dc.date.available2025-12-09T22:13:19Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis dissertation focuses on the modulation of effects in Brazilian Tax Law in light of Economic Regulation and Economic Analysis of Law (AED). The object of the research is the decision handed down by the Supreme Federal Court (STF) in the trial of Extraordinary Appeal No. 574,706/PR, between 2017 and 2021, in which ICMS was excluded from the calculation basis of PIS and COFINS and the temporal effects of the decision were modulated. The guiding question is: to what extent does the STF decision in RE 574.706/PR, when modulating the effects of the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS tax bases, reflect principles of the Economic Analysis of Law (AED) and Economic Regulation, and what are their implications for legal certainty, regulatory predictability, and the Brazilian competitive environment? The hypothesis is that this decision incorporates, even if implicitly, AED foundations, aimed at efficiency, mitigation of negative externalities, and protection of fiscal balance. The methodology used is the deductive method, based on a bibliographic review, document analysis, and case law. The results of the research demonstrate that the modulation of effects in the judgment of RE 574.706/PR operated, in addition to a procedural technique of temporality control, as a regulatory strategy with significant economic and institutional impacts. The analysis of documents and case law shows that the Supreme Federal Court, although without explicitly stating it, considered economic variables such as risks to tax collection, systemic effects on the public treasury and possible distortions of competition. The investigation also shows that the grounds invoked by the Court, especially those related to legal certainty and social interest, conceal rationalities of an economic nature compatible with the assumptions of the Economic Analysis of Law (AED) and the Theory of Regulation. Modulation, in this context, emerges as a tool of legal and fiscal governance, capable of influencing the stability of the regulatory environment, the behavior of taxpayers and the dynamics of sectoral competition. By examining the votes of the justices and the provisions of the decision, it is clear that the STF exercised an indirect regulatory function, assuming an active role in the management of externalities arising from its own case law, which broadens the field of understanding of the Court beyond the control of constitutionality stricto sensu. With this, the study contributes to a critical and expanded reading of modulation, understanding it as a public policy instrument exercised judicially.
dc.description.resumoA presente dissertação tem como tema central a modulação de efeitos no Direito Tributário brasileiro à luz da Regulação Econômica e da Análise Econômica do Direito (AED). O objeto da pesquisa é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entre 2017 e 2021, na qual se excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e se modulou os efeitos temporais da decisão. A questão norteadora é: em que medida a decisão do STF no RE 574.706/PR, ao modular efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, reflete princípios da Análise Econômica do Direito (AED) e da Regulação Econômica, e quais suas implicações para a segurança jurídica, previsibilidade normativa e ambiente concorrencial brasileiro? A hipótese é que essa decisão incorpora, mesmo que de forma implícita, fundamentos da AED, voltados à eficiência, mitigação de externalidades negativas e proteção ao equilíbrio fiscal. A metodologia empregada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. Os resultados da pesquisa demonstram que a modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706/PR operou, para além de uma técnica processual de controle de temporalidade, como uma estratégia de regulação com impactos econômicos e institucionais significativos. A análise documental e jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal, ainda que sem declarar explicitamente, considerou variáveis econômicas como riscos à arrecadação, efeitos sistêmicos sobre o erário e possíveis distorções concorrenciais. A investigação também mostra que os fundamentos invocados pela Corte, especialmente os relacionados à segurança jurídica e ao interesse social, encobrem racionalidades de natureza econômica compatíveis com os pressupostos da Análise Econômica do Direito (AED) e da Teoria da Regulação. A modulação, nesse contexto, emerge como ferramenta de governança jurídica e fiscal, capaz de influenciar a estabilidade do ambiente normativo, o comportamento de contribuintes e a dinâmica de competição setorial. Ao examinar os votos dos ministros e os dispositivos da decisão, verificase que o STF exerceu função regulatória indireta, assumindo papel ativo na administração das externalidades decorrentes de sua própria jurisprudência, o que amplia o campo de compreensão da Corte para além do controle de constitucionalidade stricto sensu. Com isso, o estudo contribui para uma leitura crítica e ampliada da modulação, compreendendo-a como instrumento de política pública exercido judicialmente.
dc.identifier.citationCARDOSO, Agatha Lorrana de Oliveira. A modulação de efeitos no direito tributário e a regulação econômica: uma análise sobre o re 574.706/PR a partir da análise econômica do direito (2017 a 2021). Goiânia (GO), 2025. 134 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/697
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectModulação de efeitos
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectÁnalise Econômica do Direito (AED)
dc.titleA modulação de efeitos no direito tributário e a regulação econômica: uma análise sobre o RE 574.706/PR a partir da análise econômica do direito (2017 a 2021)

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Agatha Lorrana de Oliveira Cardoso - Dissertação.pdf
Tamanho:
935.4 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Coleções

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico