Os juros abusivos em contratos bancários e os impactos sobre a dignidade humana diante do superendividamento do consumidor.

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dc.contributor.advisorRêgo, Carolina Noura de Moraes
dc.creatorBulgareli, Michele Vilela
dc.creator.latteshttp://lattes.cnpq.br/5457263665314977
dc.date.accessioned2024-11-27T22:34:38Z
dc.date.available2024-11-27T22:34:38Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThis study aimed to analyze one of the most worrying factors that give rise to consumer indebtedness, namely, the charging of exorbitant interest in bank contracts. It cannot be forgotten that this is a social issue, thus affecting the democratic rule of law. Guided by a society in the capitalist mold, people seek to satisfy their needs in various ways, among them, the facilitation of purchasing power, conveyed, because, by the irresponsible and excessive access to credit provided by banking institutions, it is one of the instruments made available to the consumer. It is true that access to credit, in addition to fostering the circulation of wealth, makes it possible to immediately meet the needs of consumers and, in this regard, it is important to emphasize that it serves all consumer profiles, especially those in the most precarious conditions, who cannot to supply primary needs, such as housing, food, transport, water, electricity, among others, and which find the solution to their problems in the goods and services offered by banking establishments. However, credit facilitation, of course, is not and cannot be free. The charging of interest determined by these institutions, therefore, is legitimate and must be carried out. However, due to the inexistence of a specific legal regulation that deals with this issue by the competent authorities, the abusiveness of this charge has become a common practice and one of the main factors that contribute to over-indebtedness in the Brazilian State. Tools such as financial education and, in particular, the Super-indebtedness Law, at least serve as support for facing this crisis. However, they do not specifically score this issue of interest, which concludes that it is the responsibility of the state, when disciplining the financial system, to impose legal parameters for this charge that must be strictly observed by these establishments to ensure a more balanced contractual relationship , fair and egalitarian, obeying, above all, the precepts inscribed in the constitutional text itself, among them the dignity of the human person. It must be assured, therefore, that the regulation of this matter by the law authorities finds in the foundations and objectives that govern the democratic rule of law, its constitutional basis, not to mention the National Financial System itself, also provided for in this greater diploma. It is in view of this that, as it exists in the country, the indebtedness of thousands of people, arising mainly from the practice of abusive interest, affects the dignity of the consumer, also harming national development, in addition to the State's failure to comply its mission to ensure “a free, fair and solidary society”, protecting “free competition”, while setting its limits and, at the same time, promoting “consumer protection”.
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo a análise de um dos fatores mais preocupantes que dá ensejo ao endividamento do consumidor, qual seja, a cobrança de juros exorbitantes em contratos bancários. Não se pode olvidar que se trata de uma questão social, atingindo, pois, o Estado democrático de direito. Pautada por uma sociedade nos moldes capitalista, as pessoas buscam satisfazer suas necessidades das mais diversas formas, dentre elas, a facilitação do poder de compra, veiculada, pois, pelo acesso ao crédito proporcionado de forma irresponsável e desmedida pelas instituições bancárias, é um dos instrumentos postos à disposição do consumidor. É certo que o acesso ao crédito, além de fomentar a circulação de riqueza, possibilita o imediato atendimento às necessidades dos consumidores e, nesse aspecto é importante ressaltar que atende a todos os perfis de consumidores, mormente aqueles em condições mais precárias, que não conseguem suprir necessidades primárias, como moradia, alimentação, transporte, água, energia elétrica, dentre outras e que encontram nos bens e serviços oferecidos pelos estabelecimentos bancários a solução dos seus problemas. Todavia a facilitação do crédito, por óbvio não é, nem pode ser gratuita. A cobrança dos juros determinada por essas instituições, portanto, é legítima e deve ser realizada. Ocorre que por inexistência de um regramento legal e específico que trate dessa questão por partes das autoridades competentes, a abusividade dessa cobrança tornou-se prática habitual e um dos principais fatores que contribuem para o superendividamento no Estado brasileiro. Ferramentas como a educação financeira e, em especial a Lei do Superendividamento, servem ao menos de suporte para o enfrentamento dessa crise. Contudo, não pontuam de forma específica essa questão dos juros, o que se conclui que é incumbência do poder estatal, ao disciplinar o sistema financeiro, impor parâmetros legais para essa cobrança que devem ser rigorosamente observados por esses estabelecimentos para assegurar uma relação contratual mais equilibrada, justa e igualitária, obedecendo, sobretudo, preceitos insculpidos no próprio texto constitucional, dentre eles a dignidade da pessoa humana. É de se asseverar, destarte, que a regulamentação dessa matéria pelas autoridades de direito encontra nos fundamentos e objetivos que regem o Estado democrático de direito, sua base constitucional, sem falar no próprio Sistema Financeiro Nacional, também com previsão nesse diploma maior. É em vista disso que, tal como existe no País, o endividamento de milhares de pessoas, decorrente principalmente da prática de juros abusivos, atinge a dignidade da pessoa do consumidor, prejudicando, ainda, o desenvolvimento nacional, além de o Estado deixar de cumprir seu mister em assegurar “uma sociedade livre, justa e solidária”, protegendo a “livre concorrência”, sem deixar de estabelecer seus limites e, ao mesmo tempo promovendo a “defesa do consumidor”.
dc.identifier.citationBULGARELI, Michele Vilela. Os juros abusivos em contratos bancários e os impactos sobre a dignidade humana diante do superendividamento do consumidor. 2022. 305 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/489
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectDefesa do Consumidor
dc.subjectDignidade da Pessoa Humana
dc.subjectJuros em Contratos Bancários
dc.subjectDesregulamentação Financeiro
dc.titleOs juros abusivos em contratos bancários e os impactos sobre a dignidade humana diante do superendividamento do consumidor.

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