A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado frente à hipervulnerabilidade do idoso e o seu impacto na ordem econômica.

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.creatorOliveira, Telma Cristina Martins de
dc.date.accessioned2025-10-23T21:13:14Z
dc.date.available2025-10-23T21:13:14Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis work is motivated by a growing problem among the elderly population, particularly retirees or beneficiaries of Brazil’s National Social Security Institute (INSS), who are easy targets for entering into banking adhesion contracts with clearly abusive characteristics, lacking the capacity to discern their harmful effects. Among these contracts, the so-called “payroll-deductible credit card” or “credit card with reserved payroll-deductible margin (RMC)” stands out. This type of contract was specifically created and targeted toward certain groups: public servants, retirees, and INSS beneficiaries who receive their income via monthly payroll/check. The identified problem is that the minimum monthly deduction from a supposed credit card bill, coupled with the debt being refinanced the following month (since the full amount was not paid), along with the application of monthly fees, interest, and charges, causes the consumer’s debt to increase over time—even though monthly payments are never missed. As can be seen, the consequence for the consumer is disastrous: upon signing such a contract, the individual incurs an endless debt. For this reason, this study aims to analyze this contractual issue, which, despite being abusive, is legally permitted, and targets elderly retirees or INSS beneficiaries classified as hyper-vulnerable consumers. Given this motivation, the present dissertation seeks to demonstrate that agreeing to this type of loan constitutes a potentially abusive and harmful practice violating consumer rights. Furthermore, the expected outcome is that the principle of human dignity and the limitation of economic power abuse be recognized as constraints on the actions of financial institutions, compelling them to respect and uphold the fundamental mandates of protecting dignified human life. Financial institutions must not be allowed to offer contracts that lead to consumer indebtedness for the sake of unlimited profits. Additionally, more effective state and societal action is needed, such as investment in public policies promoting financial education targeted specifically at the elderly and hyper-vulnerable population, along with stricter economic regulation and enforcement of the constitutional principles governing the economic order. To achieve these objectives, this research was conducted through bibliographic review, analysis of data from the Central Bank of Brazil (BACEN), examination of concrete cases drawn from ongoing lawsuits within the Brazilian judiciary—particularly in the state of Goiás—as well as analysis of concluded cases whose judgments have become final, and other necessary means to accomplish the study’s goals.
dc.description.resumoEste trabalho é motivado por um problema crescente na população idosa, principalmente, os aposentados ou beneficiários do INSS, que são alvo fácil para firmarem contratos bancários de adesão com características nitidamente abusivas, sem terem condições de discernimento da sua prejudicialidade, dentre os quais se destaca a modalidade denominada cartão de crédito consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Referido contrato foi criado e direcionado para um público específico, servidores públicos, aposentados e beneficiário do INSS que recebem seus salários mediante folha de pagamento/contracheque mensal. O problema identificado é que o desconto mínimo de uma suposta fatura de cartão de crédito todo mês, com o refinanciamento da dívida no mês seguinte, por não ter sido quitado o valor total, aplicando-se taxas, juros e encargos mensais, faz com que o débito do consumidor aumente com o passar dos meses, embora nunca tenha deixado de ser descontada, de pagar, nenhuma prestação. Como se percebe, a consequência para o consumidor é desastrosa, isto porque, ao firmar esse contrato, ele adquire uma dívida infinita. Por essa razão, este estudo se dedica a analisar essa problemática envolvendo essa espécie contratual, que, embora abusiva, está prevista em Lei, e o seu público alvo, que são os idosos aposentados ou beneficiários do INSS, que são classificados como consumidores hipervulneráveis. Diante dessa motivação, a presente dissertação visa demonstrar que a pactuação dessa modalidade de empréstimo representa uma prática potencialmente abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores. Ademais, o resultado esperado é que o princípio da dignidade da pessoa humana, e a limitação do abuso do poder econômico sejam observados como limitadores da atuação das instituições bancárias, a fim de que obedeçam e observem os ditames máximos de proteção da vida humana digna, sem que possam oferecer contratos que causem o endividamento e dos consumidores em detrimento de lucros ilimitados e que haja uma atuação estatal e da sociedade mais efetiva, como o investimento em políticas públicas voltadas à educação financeira direcionada à população idosa e hipervulnerável e um rigor na regulação econômica e aplicação dos princípios constitucionais da ordem econômica. Com a finalidade de alcançar os fins propostos esta pesquisa foi realizada a partir de pesquisa bibliográfica, pesquisa em dados do Banco Central do Brasil (BACEN), em casos concretos extraídos de ações judiciais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário, especialmente, o do Estado de Goiás e também de ações já julgadas e cujas sentenças tenham transitado em julgado, análise de casos concretos e demais meios necessários para alcançar os seus objetivos.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Telma Cristina Martins de. A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado frente à hipervulnerabilidade do idoso e o seu impacto na ordem econômica. Goiânia (GO), 2025. 93 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/657
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana
dc.subjectHipervulnerabilidade do consumidor
dc.subjectCrédito consignado
dc.subjectRegulação econômica
dc.titleA abusividade do contrato de cartão de crédito consignado frente à hipervulnerabilidade do idoso e o seu impacto na ordem econômica.

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