O direito à saúde, as políticas públicas e a judicialização como garantia do direito fundamental a saúde

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.creatorBraga, Vannessa Garcia de Almeida do Vale
dc.date.accessioned2024-10-14T18:18:21Z
dc.date.available2024-10-14T18:18:21Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe study on the fundamental right to health, public policies, and the judicialization for the provision of medications seeks to question the effectiveness of the Judiciary's role in Brazilian public health policies for users who need these medications. In Brazil, this right is constitutionally guaranteed and has a universal character, covering everyone, yet the judicial route is frequently used to access these rights. The central objective is to analyze the growth of judicial demands, the rulings to safeguard fundamental rights, and the public budget expenditures required to comply with them. Specifically, the study aims to understand, in addition to the Judiciary's role in safeguarding the fundamental right to health and the effectiveness of judicial decisions, the governmental budget allocated to fulfilling these obligations. The methodology employed is bibliographic research, prioritizing the search for theoretical concepts and content to enhance the study. This theoretical framework will be sought from government and Judiciary websites, as well as scientific articles and books by renowned authors within the field of Constitutional Law and fundamental rights. It concludes that when considering the judicialization of health, there are both positive and negative aspects, reflecting the complexity of the challenges to be faced. On the one hand, it can represent a mechanism for access to justice for individuals seeking to guarantee their fundamental rights in the face of state inefficacy. On the negative side, it overloads the Judiciary and burden the public budget. Keywords: Right to Health, Economic Constitutional Law, Public Policies, Judicialization.
dc.description.resumoO estudo sobre o direito fundamental a saúde, as políticas públicas e a judicialização para o provimento de medicamentos, vem questionar qual a efetividade de atuação do Judiciário nas políticas públicas brasileiras relacionadas a saúde para os usuários que necessitam desses medicamentos. No Brasil, esse direito tem previsão constitucional e caráter universal, abrangendo a todos, mas com muita constância a via judicial vem sendo usada para acesso a esses bens de direito do povo. O objetivo central é analisar o crescimento das demandas judiciais, as determinações em sentenças para resguardo dos direitos fundamentais, e os gastos no orçamento público em cumpri-las. Especificamente busca-se compreender, além da atuação judicial para resguardo do direito fundamental a saúde e a eficácia das decisões judiciais, o montante orçamentário governamental destinado ao seu cumprimento. A metodologia empreendida é a pesquisa bibliográfica, em que se preza pela busca de conceitos e conteúdos teóricos para o aprimoramento do estudo. Essa qualificação teórica será buscada em sites governamentais e do Poder Judiciário, bem como em artigos científicos e livros de autores renomados, dentro da seara do Direito Constitucional, direitos fundamentais. Conclui-se que quando se considera a judicialização da saúde, há aspectos positivos, mas também negativos, o que reflete a complexidade dos desafios a serem enfrentados. Por um lado, ela pode representar um mecanismo de acesso à justiça para indivíduos que buscam garantir seus direitos fundamentais diante da ineficácia do Estado. Pelo lado negativo, vem sobrecarregar o Judiciário e onerar o orçamento público.
dc.identifier.citationBRAGA, Vannessa Garcia de Almeida do Vale. O direito à saúde, as políticas públicas e a judicialização como garantia do direito fundamental a saúde. Goiânia (GO), 2024. 84 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/450
dc.language.isopt
dc.publisherUNIALFA - Centro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectPoder judiciário
dc.subjectPolíticas Públicas
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectJudicialização
dc.titleO direito à saúde, as políticas públicas e a judicialização como garantia do direito fundamental a saúde

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