O fomento à judicialização do setor elétrico provocado pela divergência entre a legislação consumerista e as normas regulamentadoras do setor elétrico (Resolução 1000/2021), à luz da Ordem Econômica

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Tayano
dc.creatorGualberto, Thyago Mello Moraes
dc.date.accessioned2025-04-07T21:00:47Z
dc.date.available2025-04-07T21:00:47Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe research developed here aims to identify and analyze the causes that led to the massive judicialization of actions related to the electricity sector. Its general objective is to study the divergences between laws and regulatory standards in the electricity sector and the impact on the judicialization of the sector, as the lack of clarity or conflicts between these two sources of regulation can cause uncertainty and disputes between the parties involved. In this way, the issue of the topic appears pertinent, because despite the existence of ANEEL Resolution 1000/2021, regulating specific rules on the distribution of electrical energy, it is important to highlight that modern doctrine and jurisprudence do not admit its isolated application, that is, the application of ANEEL Resolution 1000/2021 does not exclude the application of the Civil Code, or Law 8,078/90 (Consumer Protection Code). In its methodological aspect, the qualitative research sought to make use of the search for a review of bibliographies on the subject, which were applied in the specific case study, IRDR 5157351- 34.2021.8.09.0051 and the actions filed in the years 2020, 2021 and 2022, aiming to analyze the possible standardization of judicial decisions within the scope of special courts, in the State of Goiás.
dc.description.resumoA pesquisa ora desenvolvida tem a finalidade de identificar e analisar as causas que acarretaram na massiva judicialização de ações relacionadas com o setor elétrico. Seu objetivo geral é estudar as divergências entre leis e normas regulamentares do setor elétrico e o impacto na judicialização do setor, pois a falta de clareza ou conflitos entre essas duas fontes de regulamentação pode causar incertezas e disputas entre as partes envolvidas. Desse modo, a problemática do tema se mostra pertinente, pois apesar da existência da Resolução 1000/2021 da ANEEL, disciplinando normas específicas sobre a distribuição de energia elétrica, importante ressaltar que a doutrina e a jurisprudências modernas não admitem sua aplicação isolada, ou seja, a aplicação da Resolução 1000/2021 da ANEEL não exclui a aplicação do Código Civil, ou da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em seu aspecto metodológico, a pesquisa qualitativa buscou se valer da busca por revisão de bibliografias sobre o tema, as quais foram aplicadas no estudo de caso específico, o IRDR 5157351- 34.2021.8.09.0051 e das ações ajuizadas nos anos de 2020, 2021 e 2022, visando analisar a possível uniformização das decisões judiciais no âmbito dos juizados especiais, no Estado de Goiás.
dc.identifier.citationGUALBERTO, Thyago Mello Moraes. O fomento à judicialização do setor elétrico provocado pela divergência entre a legislação consumerista e as normas regulamentadoras do setor elétrico (Resolução 1000/2021), à luz da Ordem Econômica. Goiânia (GO), 2025. 134 f Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico, Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA) Goiânia, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/578
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectRegulação Econômica
dc.subjectOrdem Econômica
dc.subjectSetor Elétrico Brasileiro
dc.subjectPrincípio da Defesa do Consumidor
dc.titleO fomento à judicialização do setor elétrico provocado pela divergência entre a legislação consumerista e as normas regulamentadoras do setor elétrico (Resolução 1000/2021), à luz da Ordem Econômica

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