Ambiente de trabalho saudável como pilar da ordem econômica constitucional: um estudo sobre a efetividade da Resolução 207/2015 do CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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dc.contributor.advisorSantos Neto, Arnaldo Bastos
dc.creatorAssis, Kelly Sobrinho de
dc.date.accessioned2026-06-25T19:57:57Z
dc.date.available2026-06-25T19:57:57Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation investigates the protection of the health of judges and public servants within the Brazilian Judiciary, using CNJ Resolution No. 207/2015 as its central analytical framework, as well as its capacity to foster healthy working environments in light of the constitutional principles that structure Brazil’s economic order. It is based on the understanding that judicial work extends beyond a merely functional dimension, encompassing physical, psychological, and institutional repercussions that directly affect the quality of judicial services and the very effectiveness of the Democratic Rule of Law. The study aims to examine to what extent this resolution can be considered an effective normative instrument for promoting healthy working conditions within Brazilian courts of justice. To this end, it analyzes the constitutional foundations related to human dignity, the valorization of labor, and administrative efficiency; it investigates the structure and content of Resolution No. 207/2015 as a public policy for institutional health within the Judiciary; and it assesses its scope and limitations in light of the concrete conditions of work organization in the courts. Methodologically, the research adopts a qualitative approach, based on bibliographic and documentary sources, structured through a deductive method. The analytical path moves from the constitutional economic order to the infraconstitutional normativity of Resolution No. 207/2015, engaging with theoretical references from constitutional law, public administration, and occupational health policies. The investigation also incorporates institutional data and specialized literature, focusing on a broadened understanding of labor dynamics within the Judiciary. The findings indicate that Resolution No. 207/2015 constitutes a relevant and compatible normative instrument for the promotion of healthier working environments, as it recognizes illness as a structural rather than merely individual phenomenon. However, its effectiveness is constrained by organizational practices marked by productivist logics, intensified performance targets, and the persistence of institutional cultures resistant to the centrality of health. It is concluded that the full realization of the right to health within the Judiciary requires the articulation between administrative efficiency and the preservation of workers’ physical and psychological integrity, constituting an ongoing ethical and constitutional commitment.
dc.description.resumoA presente dissertação investiga a proteção da saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro, tomando como eixo analítico a Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça e sua capacidade de promover ambientes laborais saudáveis à luz dos princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica. Parte-se da compreensão de que o trabalho, no âmbito judicial, ultrapassa a dimensão meramente funcional, envolvendo repercussões físicas, psíquicas e institucionais que incidem diretamente sobre a qualidade da prestação jurisdicional e sobre a própria efetividade do Estado Democrático de Direito. O estudo objetiva analisar em que medida a referida resolução se apresenta como instrumento normativo efetivo na promoção de condições de trabalho saudáveis nos tribunais de justiça brasileiros. Para tanto, o estudo examina os fundamentos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, à valorização do trabalho e à eficiência administrativa; investiga a estrutura e o conteúdo da Resolução nº 207/2015 enquanto política pública de saúde institucional no Judiciário; e avalia seus alcances e limitações diante das condições concretas de organização do trabalho nos tribunais. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, estruturada pelo método dedutivo. O percurso analítico parte da ordem constitucional econômica para, em seguida, examinar a normatividade infraconstitucional da Resolução nº 207/2015, articulando referenciais teóricos do direito constitucional, da administração pública e das políticas de saúde laboral. A investigação incorpora ainda dados institucionais e literatura especializada, com foco na compreensão ampliada das dinâmicas de trabalho no Poder Judiciário. Os resultados indicam que a Resolução nº 207/2015 constitui instrumento normativo compatível e relevante para a promoção de ambientes laborais mais saudáveis, ao reconhecer o adoecimento como fenômeno estrutural e não meramente individual. Contudo, sua efetividade encontra limites em práticas organizacionais marcadas pelo produtivismo, pela intensificação de metas e pela persistência de culturas institucionais resistentes à centralidade da saúde. Conclui-se que a plena concretização do direito à saúde no Judiciário exige a articulação entre eficiência administrativa e preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores, configurando um compromisso ético e constitucional contínuo.
dc.identifier.citationASSIS, Kelly Sobrinho de. Ambiente de trabalho saudável como pilar da ordem econômica constitucional: um estudo sobre a efetividade da Resolução 207/2015 do CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia (GO), 2026. 100 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/794
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectSaúde laboral
dc.subjectResolução 207/2015
dc.subjectPromoção da saúde
dc.subjectPolítica pública de saúde
dc.titleAmbiente de trabalho saudável como pilar da ordem econômica constitucional: um estudo sobre a efetividade da Resolução 207/2015 do CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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