A dispensa de licitação para compras em tempo de pandemia, é legal mas é moral?
| dc.contributor.advisor | Zanella, Everton Luiz | |
| dc.creator | Bolognese, Gizella Maia Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-28T22:11:43Z | |
| dc.date.available | 2024-11-28T22:11:43Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | This research deals with public accounts and the interconnection that exists between the effectiveness of contracts and administrative probity during the period of the Covid-19 pandemic. The absence of effective actions and the denialism in recognizing the seriousness of the problem that the world was facing proved to be crystal clear when subjected to the objective assessment of the responsibilities of public authorities. This study initially presents the principles of public administration as a preamble to the problem of public procurement bidding and its basic importance as a guide to conduct based on ethics and morality. It discusses the laws that regulate the process and the waiver of bidding of these administrative procedures and the historical context in which administrative reforms have been carried out in Brazil since the 1930s. It describes the changes brought about by the new Bidding Law, the benefits it promises and a special topic is dedicated to the criticisms made of it. The context of the Covid-19 pandemic in Brazil and especially in Amazonas, the scene of a major disaster in health care and administrative improbity are reported with consistent data. The cases of corruption verified in several states of the federation woke the country up to the debate on ethical issues and the importance of efficiency in dealing with public affairs, making the discussion that is made here about the disgrace and individual interests that prevailed over the collective urgent. It was demonstrated that the easing of standards used as a tool to minimize the impacts caused by the pandemic was conducted, in many cases, without due respect for ethical principles, generating vulnerabilities. Finally, the moral issues that involve public procurement and that are implicit in the Constitution of the Republic of 1988 itself were intensely violated, leaving visible the irregularities that are reported here, answering after all the question raised in the title of this Dissertation. The waiver of bidding for purchases in the pandemic, is it legal, but is it moral? These questions are answered in the conclusion of this research when demonstrating the urgent need for good governance, supported by strict foundations and efficient planning, in charge of a management that prevents or mitigates cases of misuse, fraud and corruption. | |
| dc.description.resumo | Esta pesquisa trata de contas públicas e a interligação que existe entre a efetivação dos contratos e a probidade administrativa durante o período da pandemia do Covid-19. A ausência de ações efetivas e o negacionismo no reconhecimento da gravidade do problema que o mundo enfrentava mostraram-se cristalinos quando submetidos à avaliação objetiva das responsabilidades do poder público. O presente estudo apresenta, inicialmente, os princípios da administração pública como preâmbulo para a problemática da licitação de compras públicas e a sua importância basilar como guia de condutas pautadas na ética e na moral. Discorre-se sobre as leis que regulamentam o processo e a dispensa de licitação desses procedimentos administrativos e o contexto histórico em que se efetuaram as reformas administrativas no Brasil desde a década de 1930. Descreve as alterações trazidas pela nova Lei de Licitações, os benefícios que ela promete e um tópico especial foi dedicado às críticas que lhe são feitas. O contexto da pandemia do Covid-19 no Brasil e especialmente no Amazonas, palco de um grande desastre no atendimento à saúde e de improbidade administrativa são relatados com dados consistentes. Os casos de corrupção verificados em vários estados da federação acordaram o país para o debate das questões éticas e da importância da eficiência no trato da coisa pública tornando premente a discussão que aqui é feita sobre os desmandos e os interesses individuais que prevaleceram frente ao coletivo. Ficou demonstrado que a flexibilização das normas utilizada como ferramenta para minimizar os impactos provocados pela pandemia, foi conduzida, em muitos casos, sem o devido respeito aos princípios éticos, gerando vulnerabilidades. Por fim, as questões morais que envolvem as compras públicas e que estão implícitas na própria Constituição da República de 1988 foram intensamente violadas deixando visíveis as irregularidades que aqui são relatadas respondendo afinal à questão levantada no título dessa Dissertação. A dispensa de licitação para compras na pandemia, é legal, mas é moral? Essas interrogações são respondidas na conclusão dessa pesquisa quando se demonstra a necessidade urgente de uma boa governança, amparada por fundamentos rígidos e planejamentos eficientes, no comando de uma gestão que previna ou atenue casos de desvio de finalidade, fraudes e corrupção. | |
| dc.identifier.citation | BOLOGNESE, Gizella Maia Ribeiro. A dispensa de licitação para compras em tempo de pandemia, é legal mas é moral? 2023. 82 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/492 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Função Social do Direito | |
| dc.subject | Licitação | |
| dc.subject | Compras públicas | |
| dc.subject | Probidade administrativa. | |
| dc.subject | Ética | |
| dc.title | A dispensa de licitação para compras em tempo de pandemia, é legal mas é moral? |
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