O direito à saúde no Brasil em estado de inconstitucionalidade permanente
| dc.contributor.advisor | Ishikawa, Lauro | |
| dc.creator | Cavalcanti, Daniele Melo | |
| dc.creator.lattes | http://lattes.cnpq.br/1672407772862221 | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T18:57:39Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T18:57:39Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | The present work brought considerations about the constitutional theoretical instrument called the unconstitutional state of affairs (ECI), with emphasis on the current situation of the Brazilian health system. We highlight the judicial decisions already published in Brazil in this regard, as well as the original case of Colombia. The feasibility, probability and even necessity of the declaration of the ECI in the Brazilian health system were outlined. This theory is reflected in massive violations of fundamental rights that are fully foreseen, persistent and where structural disputes are present. Although there is a relative and consolidated legal and legislative framework regarding the means of guaranteeing fundamental rights, it is not difficult to verify the precariousness in the execution of public policies that guarantee good health in Brazil, in which people have their dignity violated due to the lack of effective care. of their rights, together with this, we have a State that is omitted or with severe difficulties to make the change of these adverse realities viable. Rationally and constitutionally, this is inadmissible and reveals the existence of structural flaws with regard to public policies, which could lead to the declaration of the ECI. With this contextualization, the main purpose of this study is to highlight the Unconstitutional State of Things in Public Health in Brazil, along the lines of what was declared in the Allegation of non-compliance with a fundamental precept regarding the prison system, and the Brazilian penitentiary issue, in addition to proposing an equivalent application in the horizon of the Brazilian health system. To do so, it is based on approaches from the literature to build a theoretical line that has neoconstitutionalism, public policies, activism in the Judiciary and, finally, the Unconstitutional State of Things as its thematic axes. With the study, the contributions of the Court of Colombia to the Institution of the Unconstitutional State of Things are reiterated as very positive, which opened in Brazil theoretical precedents capable of activating an action by those responsible in the face of the need to change the directions and parameters regarding the blatant violation. and inconsequential of such important fundamental rights and that, by itself, imposes itself in the constitutional context, proving to be of high necessity the declaration of the ECI in the national health system. | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho trouxe considerações sobre o instrumento teórico constitucional chamado estado de coisas inconstitucionais (ECI), com ênfase na atual situação do sistema de saúde brasileiro. Destacam-se as decisões judiciais já publicadas no Brasil a esse respeito, bem como o caso original da Colômbia. Esboçou-se a viabilidade, probabilidade e, até necessidade, da declaração do ECI no sistema de saúde do Brasil. Essa teoria se reflete em violações massivas a direitos fundamentais plenamente previstos, persistentes e onde estão presentes litígios estruturais. Ainda que haja um relativo e consolidado arcabouço jurídico e legislativo atinente aos meios de garantir direitos fundamentais, não é difícil constatar a precariedade na execução de políticas públicas que garantam uma boa saúde do Brasil, em que pessoas tem sua dignidade violada devido ao não atendimento efetivo de seus direitos, junto a isto temos um Estado omisso ou com severas dificuldades de viabilizar a mudança dessas realidades adversas. Racionalmente e Constitucionalmente, isto é inadmissível e revela a existência de falhas estruturais no que concerne às políticas públicas, podendo suscitar a declaração do ECI. Com essa contextualização, tem-se que o propósito principal deste estudo é evidenciar o Estado de Coisas Inconstitucional na Saúde Pública do Brasil, aos moldes do que foi declarado na Arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao sistema carcerário, e à questão penitenciária brasileira, além de propor equivalente aplicação no horizonte do sistema de saúde brasileiro. Para tanto, fundamenta-se em abordagens da literatura para construir uma linha teórica que tem como eixos temáticos o neoconstitucionalismo, políticas públicas, ativismo no Judiciário e, por fim, o Estado de Coisas Inconstitucional. Com o estudo, ficam reiteradas como muito positivas as contribuições da Corte da Colômbia na Instituição do Estado de Coisas Inconstitucional, o que abriu no Brasil precedentes teóricos capazes de ativar uma atuação pelos responsáveis frente à necessidade de mudar os rumos e parâmetros quanto a violação descarada e inconsequente de direitos fundamentais tão importantes e que, por si só, impõe-se no contexto constitucional, mostrando-se de alta necessidade a declaração do ECI no sistema de saúde nacional. | |
| dc.identifier.citation | CAVALCANTI, Daniele Melo. O direito à saúde no Brasil em estado de inconstitucionalidade permanente 2022. 128 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/477 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Função Social do Direito | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | Estado de coisas inconstitucionais | |
| dc.subject | Violações sistemáticas | |
| dc.subject | Sistema Único de Saúde | |
| dc.title | O direito à saúde no Brasil em estado de inconstitucionalidade permanente |
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