As estratégias de cobrança tributária municipal e a dinâmica do princípio da ordem econômica da livre concorrência antes e pós reforma tributária, com abordagem no município de Rondonópolis
| dc.contributor.advisor | Afonso, Túlio Tayano | |
| dc.creator | Gama, Tiago Braga | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-07T20:55:57Z | |
| dc.date.available | 2025-04-07T20:55:57Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | This study examines municipal tax collection strategies and their relationship with the principle of free competition, focusing on the role of the Attorney General's Office of the Municipality of Rondonópolis. The dissertation investigates how unequal tax collection practices, the absence of specific regulations, and inefficiencies in revenue collection can impact the competitive environment, compromising taxpayer equality. It analyzes how local fiscal policies may favor certain economic agents to the detriment of others, directly influencing market dynamics. The dissertation also explores the recent decision of the Federal Supreme Court (Theme 1184), which mandates attempts at administrative resolution before initiating tax enforcement, aiming to reduce the impact of judicial collection on businesses and ensure greater predictability in the market. This measure strengthens the multi-door dispute resolution model. The research further addresses the changes introduced by the Tax Reform, evaluating its effects on municipal revenue collection and tax neutrality. The study highlights newly established constitutional principles, such as simplicity, transparency, and tax justice, and their potential to reshape how municipalities conduct tax collection. Additionally, it examines the creation of the IBS Management Committee and its influence on municipal revenue administration. Through a qualitative and documentary approach, the research investigates theoretical and regulatory foundations related to competition, economic order, and taxation. The analysis concludes that the lack of clear guidelines in tax collection can generate market distortions, affecting competitiveness and undermining economic agents' confidence in the tax system. The study suggests the need for greater regulation and transparency to ensure fair taxation that aligns with the principle of free competition, as well as enhanced cooperation between tax authorities and taxpayers. | |
| dc.description.resumo | Este estudo examina as estratégias de cobrança tributária municipal e sua relação com o princípio da livre concorrência, com enfoque na atuação da Procuradoria do Município de Rondonópolis. A dissertação investiga como práticas de cobrança desiguais, ausência de regulamentação específica e ineficiência na arrecadação podem impactar o ambiente competitivo, comprometendo a igualdade entre contribuintes. Analisa-se a forma como políticas fiscais locais podem favorecer determinados agentes econômicos em detrimento de outros, influenciando diretamente a dinâmica concorrencial. A dissertação explora ainda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184), que exige tentativas de resolução administrativa antes da execução fiscal, buscando reduzir o impacto da cobrança judicial sobre empresas e garantir maior previsibilidade ao mercado. O que fortalece o modelo multiportas de solução de conflitos. A pesquisa também aborda as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária, avaliando seus reflexos sobre a arrecadação municipal e a neutralidade tributária. Destacam-se os novos princípios constitucionais expressos, como simplicidade, transparência e justiça tributária, e seu potencial para alterar a forma como os municípios realizam a cobrança de tributos. Além disso, analisa-se a criação do Comitê Gestor do IBS e sua influência na arrecadação municipal. Por meio de uma abordagem qualitativa e documental, foram estudados fundamentos teóricos e normativos sobre concorrência, ordem econômica e tributação. A análise conclui que a ausência de diretrizes claras na cobrança tributária pode gerar distorções de mercado, afetando a competitividade e a confiança dos agentes econômicos no sistema fiscal. O estudo sugere a necessidade de maior regulamentação e transparência para garantir uma tributação equitativa e respeitosa ao princípio da livre concorrência, bem como uma maior cooperação entre fisco e contribuinte. | |
| dc.identifier.citation | GAMA, Tiago Braga. As estratégias de cobrança tributária municipal e a dinâmica do princípio da ordem econômica da livre concorrência antes e pós reforma tributária, com abordagem no município de Rondonópolis. Goiânia (GO), 2025. 74 f Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico, Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA) Goiânia, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/577 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Princípios constitucionais da ordem econômica | |
| dc.subject | Livre Concorrência | |
| dc.subject | Arrecadação Tributária | |
| dc.subject | Município de Rondonópolis | |
| dc.title | As estratégias de cobrança tributária municipal e a dinâmica do princípio da ordem econômica da livre concorrência antes e pós reforma tributária, com abordagem no município de Rondonópolis |
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