Simplificação do mandado judicial, por meio do legal design, a fim de ampliar a acessibilidade do jurisdicionado

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dc.contributor.advisorArrotéia, Aline Valverde
dc.creatorCardoso, Danilo Paulo Vaz
dc.date.accessioned2025-04-07T21:47:41Z
dc.date.available2025-04-07T21:47:41Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe study addresses the complexity of judicial orders issued by the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO), whose technical language and unfriendly structure hinder understanding by recipients, often laypersons in legal matters. This barrier may compromise the enforcement of judicial commands, reducing the effectiveness of the document. Accordingly, the research aimed to develop a simplified civil judicial order model for TJGO, employing legal design techniques and incorporating accessibility resources. The proposal seeks to facilitate the understanding of judicial orders by the addressees, encouraging compliance and promoting regional development by expanding access to justice. To this end, the study cataloged relevant literature on legal design, aligning it with the national goals established by the National Council of Justice (CNJ) for integrating the 2030 Agenda of the United Nations (UN) into the judiciary. In the context of regional development, the research emphasized the Sustainable Development Goals (SDGs) 10 (Reduced Inequalities) and 16 (Peace, Justice, and Strong Institutions) of the 2030 Agenda. This exploratory, multidisciplinary, and qualitative study was structured based on the principles of action research. The methodology included bibliographic research for the literature on legal design and access to justice, combined with an empirical foundation in documentary research of primary sources, such as legal norms and judicial orders already simplified by other Brazilian courts. The temporal and spatial scope covered the period from 2020 to 2024, focusing on civil judicial orders issued by TJGO. As a result, predominantly guided by the inductive method, the structure of a new model for civil judicial order was proposed, along with guidelines for its drafting. The proposal was submitted to TJGO through an internal administrative process, representing a theoretical and practical contribution to promoting access to justice and regional development.
dc.description.resumoO estudo aborda a complexidade dos mandados judiciais emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cuja linguagem técnica e estrutura pouco amigável dificultam a compreensão pelos destinatários, muitas vezes leigos em termos jurídicos. Essa barreira pode comprometer o cumprimento do comando judicial, prejudicando a efetividade do documento. Assim, o objetivo da pesquisa foi desenvolver um modelo de mandado judicial cível simplificado para o TJGO, utilizando técnicas de legal design e incorporando recursos de acessibilidade. A proposta busca facilitar a compreensão da ordem judicial pelo jurisdicionado, estimulando seu cumprimento e promovendo o desenvolvimento regional por meio da ampliação do acesso à justiça. Para tanto, catalogou-se a literatura correlata em legal design, alinhando-as com as metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de integração da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), no Poder Judiciário. No contexto do desenvolvimento regional, foram enfatizados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), da Agenda 2030. Trata-se de um estudo exploratório, multidisciplinar e qualitativo, estruturado sob os fundamentos da pesquisa-ação. A metodologia incluiu a pesquisa bibliográfica da literatura sobre legal design e acesso à justiça, além de base empírica na pesquisa documental de fontes diretas, como normas legais e mandados judiciais reformulados por outros tribunais brasileiros. O recorte temporal e espacial compreende o período de 2020 a 2024, limitado aos mandados cíveis emitidos pelo TJGO. Como resultado, guiado predominantemente pelo método indutivo, foi proposta estrutura de um novo modelo de mandado judicial cível, bem como estabelecidas as diretrizes para sua confecção. A proposta foi submetida ao TJGO por meio um processo administrativo interno, representando uma contribuição teórica e prática para a promoção do acesso à justiça e o desenvolvimento regional.
dc.identifier.citationCARDOSO, Danilo Paulo Vaz. Simplificação do mandado judicial, por meio do legal design, a fim de ampliar a acessibilidade do jurisdicionado. Goiânia (GO), 2025. 76 f Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/581
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectMandado judicial
dc.subjectAgenda 2030
dc.subjectTJGO
dc.subjectLegal design
dc.titleSimplificação do mandado judicial, por meio do legal design, a fim de ampliar a acessibilidade do jurisdicionado

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